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Agravo Em Recurso EspecialLicenciamento / ExclusãoProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

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Partes do Processo

ELAINE CRISTINA COELHO PEREIRA

CPF 197.***.***-57

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 46.***.***.0002-00

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0800093572023926006020251020155728

20/10/2025, 15:57

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA COELHO PEREIRA em 16/10/2025 para recurso

16/10/2025, 13:43

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0800093572023926006020251020155728

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA COELHO PEREIRA em 16/10/2025 para recurso

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 24/09/2025 Petição Nº 530626/2025 - EDcl no AgInt no

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0530626 - EDcl no AgInt no AREsp 2802619 - Publicação prevista para 24/09/2025

Não conhecido o recurso de ELAINE CRISTINA COELHO PEREIRA , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00530626/2025 - EDcl no AgInt no AREsp 2802619/SP

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 22/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 11/09/2025 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00530626/2025 - EDcl no AgInt no AREsp 2802619/SP

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 25/06/2025 e término em 07/08/2025, para FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentar resposta à petição n. 530626/2025 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), de fls. 1290.

Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 12/06/2025 Petição Nº 530626/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - PETIÇÃO Nº 530626/2025. Publicação prevista para 12/06/2025)

legal