Apelação Cível 0800093-57.2023.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

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Apelação CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/02/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Paulo Adib Casseb

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Partes do Processo

ELAINE CRISTINA COELHO PEREIRA

CPF 197.***.***-57

Autor

ELAINE CRISTINA COELHO PEREIRA EX-SD PM 962481-3

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

05/02/2026, 14:15

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância

05/02/2026, 14:15

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10 GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE MARILIA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO DIAS DURANTE

OAB/SP 215615•Representa: ATIVO

MARIA LUIZA CORDEIRO SOUBHIA FLEURY

OAB/SP 252954•Representa: PASSIVO

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

22/01/2026, 15:37

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/01/2026, 18:17

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 17:55

Recebidos os autos

19/12/2025, 17:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

19/11/2024, 19:23

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 19:22

Expedição de Ofício.

14/11/2024, 13:20

Publicado Despacho em 08/11/2024.

08/11/2024, 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

07/11/2024, 12:13

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/11/2024, 14:29

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•05/11/2024, 13:35

Despacho de Mero Expediente

•02/09/2024, 16:35

Documentos Diversos

•29/08/2024, 18:06

Outros Documentos

•29/08/2024, 17:58

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•07/08/2024, 13:25

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 13:46

Outros Documentos

•16/04/2024, 13:56

Outros Documentos

•16/04/2024, 13:52

Acórdão

•24/03/2024, 01:00

Despacho de Mero Expediente

•04/03/2024, 20:33

Despacho de Mero Expediente

•17/01/2024, 11:47

Despacho de Mero Expediente

•17/11/2023, 18:30

Despacho de Mero Expediente

•25/10/2023, 18:25

Sentença (Outras)

•24/10/2023, 10:56

Despacho de Mero Expediente

•18/10/2023, 18:58

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