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Apelação CívelImpedimento / Detenção / PrisãoProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/02/2024

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Orgao julgador

Paulo Adib Casseb

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Partes do Processo

SERGIO MELINSQUI NETO

CPF 214.***.***-93

Autor

SERGIO MELINSQUI NETO 1 SGT PM 118839-9

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

10/03/2025, 17:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância

10/03/2025, 17:43

—

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância

Publicado Intimação em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Publicado Despacho em 16/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

legal