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Apelação CívelImpedimento / Detenção / PrisãoProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

GAB. PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

MICHEL ALISSON DA SILVA

CPF 416.***.***-45

Autor

MICHEL ALISSON DA SILVA SD PM 181978-0

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

10/11/2025, 18:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância

10/11/2025, 18:14

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância

Publicado Intimação em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Publicado Despacho em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

legal