Apelação / Remessa Necessária 0800234-02.2023.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/03/2025

Valor da Causa

R$ 5.300,00

Orgao julgador

ENIO LUIZ ROSSETTO (Presidente)

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Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 46.***.***.0001-50

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

26/03/2026, 14:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1ª instância

26/03/2026, 14:20

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10 GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE MARILIA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Advogados / Representantes

JORGE KURANAKA

OAB/SP 86090•Representa: ATIVO

ROBERTO MENDES MANDELLI JUNIOR

OAB/SP 126160•Representa: ATIVO

CARLA PAIVA COSSA

OAB/SP 289501•Representa: ATIVO

NATHAN SHINITI COVAS TOKUNAGA

OAB/SP 453405•Representa: PASSIVO

Publicado Intimação em 27/02/2026.

27/02/2026, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

26/02/2026, 12:42

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/02/2026, 18:24

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 11:48

Recebidos os autos

24/02/2026, 11:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

12/09/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 16:33

Expedição de Ofício.

11/09/2025, 14:49

Publicado Despacho em 10/09/2025.

10/09/2025, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

09/09/2025, 11:18

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

08/09/2025, 15:45

Documentos

Despacho de Mero Expediente

•08/09/2025, 14:23

Despacho de Mero Expediente

•14/07/2025, 15:29

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•09/06/2025, 15:03

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 12:14

Cópia

•12/12/2024, 10:52

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 17:29

Acórdão

•10/09/2024, 13:43

Despacho de Mero Expediente

•10/07/2024, 13:46

Despacho de Mero Expediente

•22/06/2024, 08:38

Despacho de Mero Expediente

•28/05/2024, 09:19

Sentença (Outras)

•06/05/2024, 14:57

Certidão de Conclusão

•23/04/2024, 18:35

Decisão Parcial de Mérito

•19/04/2024, 11:33

Despacho de Mero Expediente

•03/04/2024, 06:49

Despacho de Mero Expediente

•02/02/2024, 07:16

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