Agravo em Recurso Especial 0800074-40.2024.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

ALEXANDRE LEAL

CPF 162.***.***-70

Autor

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 46.***.***.0002-00

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

19/03/2026, 10:19

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

19/03/2026, 10:19

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Perguntas Frequentes

MAURO JOSE FERNANDES TAVARES

OAB/SP 325102•Representa: ATIVO

LUIZ HENRIQUE TAMAKI

OAB/SP 207182•Representa: PASSIVO

HELIO RODRIGUES ALVES DE MATOS

OAB/SP 533281•Representa: PASSIVO

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

18/03/2026, 16:30

Juntada de Certidão : Certifico que o presente feito foi formado da importação dos arquivos recebidos do TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio de mensagem eletrônica enviada à Seção de Protocolo e Controle de Dados Processuais – SPCOR.

02/03/2026, 15:10

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS

02/03/2026, 14:39

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