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Apelação CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/12/2025

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Orgao julgador

GAB. PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TJMSP · Procedimento Comum Cível · 2ª Auditoria Militar Estadual

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 46.***.***.0001-50

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

04/05/2026, 10:57

Publicado Despacho em 27/04/2026.

27/04/2026, 11:11

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10 GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE MARILIA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANA LEME SOUZA GONCALVES

OAB/SP 253327•Representa: ATIVO

ARTHUR FELIPE TORRES TRINDADE DA SILVA

OAB/SP 430630•Representa: ATIVO

KRISTOFFERSON ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP 338670•Representa: PASSIVO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

24/04/2026, 12:13

Juntada de Petição de contrarazões de recurso

23/04/2026, 19:52

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/04/2026, 16:14

Recebidos os autos

23/04/2026, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 14:39

Conclusos para despacho

22/04/2026, 18:15

Juntada de Petição de agravo interno

15/04/2026, 15:59

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

15/04/2026, 15:58

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 15:03

Cancelada a movimentação processual Processo Desarquivado

25/03/2026, 17:54

Cancelada a movimentação processual Arquivado Definitivamente

25/03/2026, 17:54

Publicado Decisão Monocrática em 25/03/2026.

25/03/2026, 12:31

Documentos

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 10:57

Despacho de Mero Expediente

•23/04/2026, 14:39

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 15:03

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•20/03/2026, 15:20

Ato Ordinatório

•13/12/2025, 12:18

Cópia

•17/10/2025, 15:14

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 18:40

Acórdão

•09/09/2025, 09:51

Despacho de Mero Expediente

•11/08/2025, 17:40

Despacho de Mero Expediente

•01/08/2025, 14:58

Despacho de Mero Expediente

•16/07/2025, 12:09

Despacho de Mero Expediente

•02/07/2025, 17:29

Sentença (Outras)

•08/05/2025, 18:29

Despacho de Mero Expediente

•02/04/2025, 18:42

Despacho de Mero Expediente

•13/03/2025, 10:52

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