Agravo em Recurso Especial 0800198-97.2024.9.26.0060 - TJMSP | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TJMSP · Procedimento Comum Cível · 6ª Auditoria Militar Estadual 2° Grau · TJMSP · Apelação Cível · GAB. PRESIDÊNCIA

Partes do Processo

EDSON CHAVES DA SILVA

CPF 325.***.***-10

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 46.***.***.0001-50

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

12/05/2026, 13:03

Transitado em Julgado em 12/05/2026

12/05/2026, 13:03

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Perguntas Frequentes

IEDA RIBEIRO DE SOUZA

OAB/SP 106069•Representa: ATIVO

VERA FERNANDA MEDEIROS MARTINS

OAB/SP 199495•Representa: PASSIVO

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/04/2026

15/04/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/04/2026, 01:33

Não conhecido o recurso de EDSON CHAVES DA SILVA

13/04/2026, 18:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/04/2026

13/04/2026, 18:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

03/03/2026, 14:50

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

03/03/2026, 14:30

Juntada de Certidão : Certifico que o presente feito foi formado da importação dos arquivos recebidos do TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio de mensagem eletrônica enviada à Seção de Protocolo e Controle de Dados Processuais – SPCOR.

12/02/2026, 16:08

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE PROTOCOLO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS

12/02/2026, 15:42

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•13/04/2026, 18:10

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