Correição Parcial Militar 0800175-13.2025.9.26.0030 - TJMSP | JusConsulta

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Correicao Parcial MilitarConcussãoConcussão, Excesso de Exação e DesvioCrimes contra a Administração MilitarDIREITO PENAL MILITAR

TJMSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

3ª Auditoria Militar Estadual

Processos relacionados

2° Grau · TJMSP · Agravo Interno Criminal · GAB. PRESIDÊNCIA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: LUCIANO APARECIDO PAULINO GARCIA Advogado do(a) AGRAVANTE: ELIEZER PEREIRA MARTINS - SP168735-A AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Desembargador Militar: SILVIO HIROSHI OYAMA, Desembargador Militar Presidente Decisão ID 929755: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) nº 0800175-13.2025.9.26.0030 Assunto: [Concussão, Resistência mediante ameaça ou violência] Vistos. 2. A defesa apresentou Correição Parcial (ID 771106) em face da decisão do MM. Juiz de Direito da Terceira Auditoria Militar, que aos 06/02/2025, indeferiu a aplicação do ANPP na APMOrd nº 0800313-45.2022.9.26.0010, nos termos da manifestação do Ministério Público e do v. acórdão paradigma proferido na CorParMil nº 0801086-59.2024.9.26.0030, que preveem a inaplicabilidade do instituto na Justiça Militar. 2.1. Em suas razões pugnou pelo provimento da correição para que fosse determinada a remessa dos autos ao órgão Superior do Ministério Público, nos termos do art. 28-A, §14, do CPP. Liminarmente, pleiteou a concessão de efeito suspensivo até o saneamento do error in procedendo. 2.2. Mantida a decisão, os autos foram remetidos ao segundo grau. 3. Distribuídos os autos à Relatoria deste magistrado, à época na 2ª Câmara deste E. TJMSP, deneguei a liminar pleiteada (ID 771338). 3.1. No v. acórdão proferido aos 15/04/2025, foi negado provimento à Correição Parcial pela E. Segunda Câmara (ID 784439). 3.2. No v. acórdão proferido aos 12/06/2025, foi negado provimento aos EDCrim nº 0900224-55.2025.9.26.0000, opostos pela defesa (ID 808113). 4. A seguir, a defesa interpôs Recurso Extraordinário (ID 808237) e Recurso Especial (ID 808236). 4.1. Nas razões de RE, ao alegar violação ao art. 5º, caput, II, LIV, LV e LXXVIII e ao art. 129, I, da CF, apresentou tese única de afronta aos princípios da igualdade, legalidade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório, duração razoável do processo e monopólio da ação penal pública, ao entendimento de que o v. acórdão recorrido vedou, de forma genérica e absoluta, a aplicação do ANPP, usurpando a titularidade do Ministério Público sobre a ação penal de iniciativa privada. 4.1.1. Pugnou, ao final, pelo provimento do recurso para que fosse declarada a inconstitucionalidade da interpretação do TJMSP quanto à inaplicabilidade do ANPP na Justiça Militar, bem como fosse o feito remetido ao PGJ para fins do disposto no §14 do art. 28-A do CPP. 4.2. Nas razões de REsp, ao alegar violação aos arts. 4º, 24, 28 e 28-A, §14, do CPP e art. 3º do CPPM, levantou a tese de ofensa ao sistema acusatório e ao controle jurisdicional da atividade persecutória, ante a recusa geral e abstrata de aplicação do ANPP na Justiça Militar e de remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça. 4.2.1. Ao final, pleiteou pela reforma do v. acórdão proferido para que fosse reconhecida a aplicabilidade do ANPP na Justiça Militar e, consequentemente, fosse os autos remetidos à origem para que fosse oportunizado ao Ministério Público oferecer proposta da acordo ou, em caso de recusa, fossem os autos remetidos ao PGJ. 5. Na decisão (ID 826349) proferida pelo então Presidente desta Corte, Desembargador Militar Enio Luiz Rossetto, aos 06/08/2025, foi negado seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “a”, do CPC, mediante aplicação do Tema 660 de Repercussão Geral, bem como admitido o Recurso Especial, por tratar de questão eminentemente de direito. 5.1. Em face da negativa de seguimento ao Recurso Extraordinário, a defesa interpôs Agravo Interno (ID 829534). 6. No entanto, em sede de juízo de retratação ao Agravo Interno (ID 879707), o então Presidente desta Corte, aos 11/11/2025, ao verificar o intento da defesa em remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça para manifestação quanto à possibilidade de oferecimento do ANPP, destacou o posicionamento do Supremo Tribunal Federal quanto à aplicabilidade do instituto aos crimes militares e, conforme requerido, determinou a remessa da APMOrd nº 0800313-45.2022.9.26.0010 ao PGJ, nos termos do art. 28-A, §14, c.c. o art. 28, do CPP, até porque havia reconhecido tal posição ao dar seguimento ao Recurso Especial. 6.1. Consequentemente os autos originais foram suspensos até que a questão fosse dirimida. 7. Remetidos os autos ao PGJ, este se manifestou, aos 19/01/2026, insistindo pela recusa na oferta do acordo, eis que ausentes os requisitos legais indispensáveis à sua concessão (ID 922276). 8. Nestes termos, ao homologar a manifestação ministerial, determinei fosse levantado o sobrestamento do feito, assim como dos autos originais, para prosseguimento da instrução. Foi determinada, ainda, a intimação da defesa para manifestação quanto à perda de objeto do RE e do REsp. 9. Na petição de ID 933074, a defesa afirma inexistir perda de objeto dos recursos extremos, pois a controvérsia não se esgota na providência de remessa dos autos ao PGJ, abrangendo questão substancial consistente na legalidade da recusa ministerial, na exigência de fundamentação idônea e na extensão do controle jurisdicional sobre tal manifestação, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2038947/SP). 9.1. Destaca não ser dado ao Parquet, uma vez presentes os requisitos legais, deixar de propor o acordo por razões de conveniência e oportunidade, sendo imprescindível demonstrar, de forma concreta, a inadequação da medida sob o prisma da reprovação e prevenção do delito. 9.2. Portanto, subsistiria o interesse recursal da defesa, quanto à observância da legalidade da recusa ministerial, não podendo ser reconhecida a perda do objeto dos recursos de superposição. É o relatório. Passo a decidir. 10. O caso é de reconhecimento da perda superveniente do objeto, restando prejudicados os Recursos Extraordinário (ID 808237) e Especial (ID 808236). 11. Denota-se que a Correição Parcial ofertada pela defesa foi embasada na recusa de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal pelo Ministério Público, bem como em razão do não encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, nos termos do art. 28-A, §14, do CPP. 11.1. Negado provimento à Correição Parcial, a defesa interpôs Recursos Extraordinário e Especial sob o fundamento de aplicabilidade do instituto na Justiça Militar, pugnando pela remessa dos autos ao PGJ para a avaliação quanto à propositura do acordo. 11.2. Muito embora o então Presidente desta Corte tenha negado seguimento ao Recurso Extraordinário, por tratar-se de questão eminentemente infraconstitucional, em sede de juízo de admissibilidade de Recurso Especial, trazendo à baila a posição do STF, admitiu o recurso. 11.3. Mais do que isso, ao realizar o juízo de retratação, entendeu por aplicar a posição firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que admite a propositura do Acordo de Não Persecução Penal aos crimes militares e determinou a remessa dos autos ao PGJ, conforme o art. 28-A, §14, do CPP, nos exatos termos pleiteados pela defesa desde a oferta da Correição Parcial, aos 24/02/2025. 12. Nesse ponto, a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, como consequência da possibilidade de oferecimento do ANPP aos crimes militares, nos termos do posicionamento do STF, fulminou a matéria discutida em sede de correição parcial, e que fundamentou a sua propositura. 12.1. Logo, inevitavelmente, há de se reconhecer a perda superveniente do objeto tanto do Recurso Extraordinário como do Recurso Especial, eis que o pedido inicial da defesa – remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, como consequência da aplicabilidade do ANPP aos crimes militares – fora atendido. 12.2. Há de se reconhecer, outrossim, a ausência de interesse recursal da defesa para continuidade do processamento dos recursos. Outro não é o entendimento do STJ: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FATO SUPERVENIENTE. HOMOLOGAÇÃO DE NOVA PROPOSTA DE ARRENDAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto por arrendatária contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual determinou a imediata vistoria da unidade industrial com vistas à desocupação do imóvel anteriormente arrendado da massa falida. No curso da demanda, sobreveio decisão do juízo falimentar homologando nova proposta apresentada pela agravante, reconhecendo situação jurídica superveniente e determinando sua permanência na posse do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há interesse recursal remanescente diante da superveniência de decisão que atendeu ao pedido veiculado no recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada foi substituída por nova deliberação do juízo falimentar, que homologou proposta da própria agravante, prorrogando sua permanência no imóvel. 4. A satisfação da pretensão recursal por decisão superveniente configura a perda de objeto do agravo, à luz da jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp n. 1.977.919/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022). 5. As razões de decidir constantes do Agravo em Recurso Especial n. 1.979.445/PR, envolvendo a mesma parte e fato idêntico, aplicam-se ao presente feito. 6. A ausência de subsistência da decisão agravada e a manutenção da recorrente no imóvel afastam o interesse recursal. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo não conhecido. (AREsp n. 2.200.032/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 10/11/2025, g.n.); e Decisão: “Cuida-se de agravo interno interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão da Presidência do STJ (fls. 375-378) que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula n. 284/STF e Súmula n. 7/STJ. Aponta o recorrente nulidade pautada na sua não intimação e no prejuízo gerado à menor. A parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (fl. 399). É, no essencial, o relatório. Tendo em vista a reconsideração da decisão agravada a partir do julgamento do recurso interposto pela parte, inclusive com provimento do recurso especial, entendo prejudicado o presente agravo interno. ‘Verificada a satisfação da pretensão recursal por meio de nova decisão judicial superveniente, configura-se a perda do objeto do recurso, nos termos da jurisprudência do STJ’ (AREsp n. 1.979.445/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/9/2025, DJEN de 25/9/2025). Ante o exposto, com arrimo no art. 932, III, do CPC, julgo prejudicado o presente agravo interno. (...)” (AgInt no AREsp 2917525, Rel. Min. Humberto Martins, DJEN 05/11/2025, g.n.). 13. Por derradeiro, ainda que, intimada a se manifestar, a defesa alegue subsistir questão relativa à recusa ministerial, à existência de fundamentação idônea e à necessidade de controle jurisdicional, citando precedente do STJ, melhor sorte não lhe socorre. 13.1. Em primeiro lugar, verifico que os pontos levantados pela defesa nunca fizeram parte das alegações trazidas em sede de correição parcial, cujo fundamento cingia-se à aplicação do ANPP nos crimes militares e à remessa dos autos ao PGJ. 13.2. Os presentes autos não tratam da avaliação dos fundamentos que ensejaram a negativa ou não do Procurador-Geral de Justiça à propositura do ANPP, apenas da possibilidade de aplicação do instituto e a remessa dos autos à instância superior do Ministério Público, em cumprimento ao art. 28-A, §14, do CPP, o que foi satisfeito. 13.3. Ressalto, ainda, que, em sede de correição parcial, foi determinada a remessa dos autos da APMOrd nº 0800313-45.2022.9.26.0010 ao Procurador-Geral de Justiça, não dos autos de correição parcial, que serviram de veículo para que a defesa alcançasse seu intento, como de fato ocorreu. 13.4. Nos autos originais, por sua vez, com a juntada da manifestação do PGJ, o MM. Juiz de Direito da 3ª Auditoria Militar determinou a intimação da defesa para conhecimento, aos 11/02/2026, conforme disponibilização no DJEN aos 24/02/2026, quedando-se esta inerte. 13.5. Portanto, não pode, sob novo fundamento – que inclusive não faz parte do RE ou do REsp –, buscar transformar os recursos de superposição em instrumentos de controle casuístico, sob a alegação de que não houve perda superveniente do objeto ou mesmo que persiste interesse recursal, eis que a questão fora fulminada com o atendimento do pedido original. 14. Diante da superveniência de fato que satisfez a pretensão recursal — consubstanciado na remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça e na respectiva manifestação acerca do ANPP — RECONHEÇO a perda superveniente do objeto e, por consequência, do interesse recursal, restando PREJUDICADOS o Recurso Extraordinário e o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC. 14.1. Consequentemente, RECONHEÇO o prejuízo ao Agravo Interno de ID 829534. 15. Intimem-se as partes, após ARQUIVE-SE. 16. P.R.I.C. São Paulo, 13 de abril de 2026. (a) Des. SILVIO H. OYAMA, Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: LUCIANO APARECIDO PAULINO GARCIA Advogado do(a) AGRAVANTE: ELIEZER PEREIRA MARTINS - SP168735-A AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO Desembargador Militar: SILVIO HIROSHI OYAMA, Desembargador Militar Presidente Desp. 929464: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) nº 0800175-13.2025.9.26.0030 Assunto: [Concussão, Resistência mediante ameaça ou violência] Vistos. 2. Em sede de juízo de retratação do Agravo Interno de ID 829534, verificou-se que o Recurso Extraordinário (ID 808237) e o Recurso Especial (ID 808236) interpostos pela defesa voltavam-se essencialmente à negativa de remessa dos autos da APMOrd nº 0800313-45.2022.9.26.0010 ao Procurador-Geral de Justiça para manifestação quanto à possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do artigo 28-A do CPP, diante da negativa de oferecimento pelo Ministério Público de primeiro grau, bem como da manifestação contrária da Procuradoria de Justiça. 3. Assim, à luz do HC 232254 e do HC nº 185913, proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, bem como de vasta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admitem a possibilidade de propositura do Acordo de Não Persecução Penal na Justiça Militar, atendendo ao pedido da defesa, os autos da APMOrd nº 0800313-45.2022.9.26.0010 foram remetidos ao Procurador-Geral de Justiça, nos termos do artigo 28-A, §14º, c.c. o artigo 28, ambos do CPP. 3.1. Consequentemente, tanto aqueles autos, como os presentes – originários de Correição Parcial Militar – foram sobrestados até a solução da matéria. 4. Na manifestação de ID 922276, o Exmo. Procurador-Geral de Justiça (em exercício), insistiu pela recusa na oferta do acordo, nos termos do art. 28-A, caput, do CPP e art. 1º, §2º, da Resolução nº 1.618/2023-PGJ-CPJ-CGMP, eis que ausentes os requisitos legais indispensáveis à sua concessão. 5. Nesse sentido, HOMOLOGO a manifestação ministerial. 6. Com a solução da matéria atinente ao processamento dos presentes autos e sua remessa à Procuradoria-Geral de Justiça, LEVANTO O SOBRESTAMENTO do presente feito (ArRCrim nº 0800175-13.2025.9.26.0030 – originário de Correição Parcial Militar), bem como da APMOrd nº 0800313-45.2022.9.26.0010, para prosseguimento da instrução. 7. Oficie-se, com urgência, ao Juiz de Direito da Terceira Auditoria Militar, com cópia desta decisão. 8. Intime-se a defesa para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto à perda de objeto dos Recursos Extraordinário (ID 808237) e Especial (ID 808236). 9. P.R.I.C. São Paulo, 20 de março de 2026. (a) Des. SILVIO H. OYAMA Presidente

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVANTE: LUCIANO APARECIDO PAULINO GARCIA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ELIEZER PEREIRA MARTINS - SP168735-A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATOR: ENIO LUIZ ROSSETTO DESPACHO ID 879707 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - INTIMAÇÃO DE DESPACHO ArRCrim nº 0800175-13.2025.9.26.0030 Vistos. 2. Torno sem efeito o despacho de ID 843429. 3. Em sede de juízo de retratação do Agravo Interno de ID 829534, verifico que o Recurso Extraordinário (ID 808237) e o Recurso Especial (ID 808236) interpostos pela defesa voltam-se essencialmente à negativa de remessa dos autos da APMOrd nº 0800313-45.2022.9.26.0010 ao Procurador-Geral de Justiça para manifestação quanto à possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do artigo 28-A do CPP. 4. O Ministério Público, em primeira instância, manifestou-se nos seguintes termos (APMOrd nº 0800313-45.2022.9.26.0010 – ID 944597, p. 02): “Ou seja, o legislador não se esqueceu da Justiça Militar durante a elaboração da lei 13964/2019 e optou, deliberadamente, por incluir o instituto do ANPP exclusivamente no direito processual penal comum. Houve, portanto, silencio eloquente do legislador em não dispor de modo semelhante a aplicação do ANPP. Isto é, o legislador de fato intentou que esse instituto não fosse aplicado a Justiça Militar.” (g.n.) 4.1. Diante de tal manifestação, o magistrado de primeira instância (APMOrd nº 0800313-45.2022.9.26.0010 – ID 977944) assim concluiu: “Logo, não verifico a possibilidade de se aplicar na jurisdição penal militar o instituto de acordo de não persecução penal (ANPP).” (g.n.). 4.2. Com a interposição de Correição Parcial, a d. Procuradoria de Justiça se manifestou nos seguintes termos (ID 771939): “Adotamos o entendimento do E. TJMESP, no sentido de que o Acordo de Não Persecução Penal não é aplicável no âmbito da Justiça Militar Estadual, não consistindo em decisão vinculante julgados em sentido oposto que tratam de situações e agentes diversos e excepcionais. 4.3. A Segunda Câmara deste E. TJMSP, por sua vez, ao negar provimento à Correição Parcial, no v. acórdão (ID 784439) proferido aos 15/04/2025, também entendeu pela inaplicabilidade do ANPP na Justiça Militar, conforme ementa abaixo: Ementa: Direito penal militar e direito processual penal militar. Correição parcial. Aplicação do acordo de não persecução penal na justiça castrense. Não se cogita a hipótese diante do princípio da especialidade e do silêncio eloquente do legislador. recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Correição parcial de decisão judicial que negou seguimentos dos autos ao Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, diante da impossibilidade do Ministério Público Militar em celebrar Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal Comum. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão, em saber se aplica, na Justiça Castrense, por analogia, o instituto despenalizador do ANPP o disposto no art. 28-A do CPP. III. Razões de decidir 3. Necessário estudar a verdadeira origem da nova lei, ou seja, o PL 10.372/2018, este sim, gestacionado em berço constitucionalmente originário. 4. Transcrição do ofício do Presidente da Comissão, Ministro Alexandre de Moraes, do alcance da nova noma no sentido de que excluem-se da proposta os crimes de competência dos Juizados Especiais Criminais, os crimes hediondos ou equiparados, os crimes militares e aqueles que envolvam violência doméstica ou cometidos por funcionário público contra a administração pública. 5. Com vistas a evitar a impunidade, o mesmo anteprojeto institui nova causa impeditiva do curso da prescrição, enquanto não for integralmente cumprido o acordo de não persecução. 6. A importação de benesses e outros institutos pensados para a delinquência civil não podem ser simplesmente introduzidos na legislação castrense, cravadas por valores e objetividades jurídicas diversas. 7. Logo, tratando-se de universos dessemelhantes, diversas também as regras que neles devem incidir, em perfeita consonância com a isonomia aristotélica sempre buscada, mas pouco compreendida. 8. Por todos os ângulos que se olhe a questão, sempre com o devido respeito aos que pensam divergente, não vislumbro a possibilidade de se aplicar na jurisdição penal militar o novel instituto de acordo de não persecução penal (ANPP). IV. Dispositivo e tese 9. Correição parcial defensiva desprovida. 10. Tese de julgamento: “Por se tratar de universos distintos e haver silêncio eloquente do legislador, não se aplica na Justiça Penal Militar o instituto despenalizador do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no art. 28-A do CPP”. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 142; CPP, 28-A; CPM, art. 88; CPPM, arts. 16-A, 55; Lei 9.099/96, art. 90-A. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 232.254, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 29.04.2024; STJ, AgRg no RHC 179.107, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.06.2023; e TJMSP, Correição Parcial 0801086-59.2024.9.26.0030, Rel. Des. Mil Silvio H. Oyama, 2ª Câmara, j. 30.01.2025. 4.4. Em sede de juízo de admissibilidade, muito embora tenha sido negado seguimento ao Recurso Extraordinário em decorrência da natureza infraconstitucional da matéria, foi admitido o processamento do Recurso Especial interposto pela defesa (ID 826349). 5. Impõe-se como extrai-se do v. acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no HC nº 185913/DF, a remessa dos autos ao Ministério Público: “EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ANPP - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A DO CPP, INSERIDO PELA LEI 13964/2019). APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO E NATUREZA DA NORMA. NORMA PROCESSUAL DE CONTEÚDO MATERIAL. NATUREZA HÍBRIDA. RETROATIVIDADE E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AOS CASOS PENAIS EM CURSO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13964/2019 (23.1.2020). CONCESSÃO DA ORDEM. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em face de acórdão da quinta turma do Superior Tribunal de Justiça em que se discute a possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal (CPP) a fatos ocorridos antes da sua entrada em vigência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) previsto no art. 28-A do CPP, introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), pode ser aplicado a fatos anteriores à sua entrada em vigência (23.1.2020) III. Razões de decidir 3. O ANPP, introduzido pelo Pacote Anticrime, é negócio jurídico processual que depende de manifestação positiva do legitimado ativo (Ministério Público), vinculada aos requisitos previstos no art. 28-A do CPP, de modo que a recusa deve ser motivada e fundamentada, autorizando o controle pelo órgão jurisdicional quanto às razões adotadas. 4. O art. 28-A do CPP, que prevê a possibilidade de celebração do ANPP, é norma de natureza híbrida (material-processual), diante da consequente extinção da punibilidade, razão pela qual deve ser reconhecida a sua incidência imediata em todos os casos sem trânsito em julgado da sentença condenatória. 5. O acusado/investigado não tem o direito subjetivo ao ANPP, mas sim o direito subjetivo ao eventual oferecimento ou a devida motivação e fundamentação quanto à negativa. A recusa ao Acordo de Não Persecução Penal deve ser motivada concretamente, com a indicação tangível dos requisitos objetivos e subjetivos ausentes (ônus argumentativo do legitimado ativo da ação penal), especialmente as circunstâncias que tornam insuficientes à reprovação e prevenção do crime. 6. É indevida a exigência de prévia confissão durante a Etapa de Investigação Criminal. Dado o caráter negocial do ANPP, a confissão é “circunstancial”, relacionada à manifestação da autonomia privada para fins negociais, em que os cenários, os custos e benefícios são analisados, vedado, no caso de revogação do acordo, o reaproveitamento da “confissão circunstancial” (ad hoc) como prova desfavorável durante a Etapa do Procedimento Judicial. 7. O Órgão Judicial exerce controle quanto ao objeto e termos do acordo, mediante a verificação do preenchimento dos pressupostos de existência, dos requisitos de validade e das condições da eficácia, podendo decotar ou negar, de modo motivado e fundamentado, a respectiva homologação (CPP, art. 28-A, §§ 7º, 8º e 14) 8. Nas hipóteses de aplicabilidade do ANPP (CPP, art. 28-A) a casos já em andamento no momento da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, a viabilidade do oferecimento do acordo deverá ser avaliada pelo órgão ministerial oficiante na instância e no estágio em que estiver o processo. Se eventualmente celebrado o ANPP, será competente para acompanhar o seu fiel cumprimento o juízo da execução penal e, em caso de descumprimento, devem ser aproveitados todos os atos processuais anteriormente praticados, retomando-se o curso processual no estágio em que o feito se encontrava no momento da propositura do ANPP. IV. Dispositivo e tese 9. Concedida a ordem de habeas corpus para determinar a suspensão do processo e de eventual execução da pena até a manifestação motivada do órgão acusatório sobre a viabilidade de proposta do ANPP, conforme os requisitos previstos na legislação, passível de controle na forma do § 14 do art. 28-A do CPP. Teses de julgamento: “1. Compete ao membro do Ministério Público oficiante, motivadamente e no exercício do seu poder-dever, avaliar o preenchimento dos requisitos para negociação e celebração do ANPP, sem prejuízo do regular exercício dos controles jurisdicional e interno; 2. É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado; 3. Nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado deste julgamento, nos quais, em tese, seja cabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido ou não houve motivação para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, após a publicação da ata deste julgamento, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo; 4. Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir da proclamação do resultado deste julgamento, a proposição de ANPP pelo Ministério Público, ou a motivação para o seu não oferecimento, devem ser apresentadas antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura, pelo órgão ministerial, no curso da ação penal, se for o caso.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XL e LVII; 98, I; Código Penal, art. 2º, caput e parágrafo único; Código de Processo Penal, art. 28-A, caput, incisos I a V e §§ 1º a 14. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XL e LVII; 98, I; Código Penal, art. 2º, caput e parágrafo único; Código de Processo Penal, art. 28-A, caput, incisos I a V e §§ 1º a 14. Jurisprudência relevante citada: HC 75.343/SP; HC 127.483/PR; Inq 4.420 AgR/DF; Pet 7.065-AgRg/DF; ADI 1.719/DF; Inq 1.055 QO/AM; HC 74.305/SP; HC 191.464 AgR/SC. Jurisprudência relevante citada: HC 75.343/SP; HC 127.483/PR; Inq 4.420 AgR/DF; Pet 7.065-AgRg/DF; ADI 1.719/DF; Inq 1.055 QO/AM; HC 74.305/SP; HC 191.464 AgR/SC. (STF, HC 185913/DF, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18/09/2024), g.n.). 6. Portanto, DETERMINO, conforme requerimento da defesa, a remessa dos autos da APMOrd nº 0800313-45.2022.9.26.0010 ao Procurador-Geral de Justiça, nos termos do artigo 28-A, §14º, c.c. o artigo 28, ambos do CPP. 6.1. Suspendo a audiência de julgamento dos autos originários designada para o dia 19/11/2025, às 16h, até a solução da matéria. 6.2. A manifestação do Procurador-Geral de Justiça deverá ser encaminhada com urgência à Diretoria Judiciária para juntada nos autos do ArRCrim nº 0800175-13.2025.9.26.0030, que também permanecerão suspensos. 6.3. Com a referida juntada, retornem, imediatamente, os autos conclusos. 7. Oficie-se, com urgência, ao Juiz de Direito da Terceira Auditoria Militar. 8. P.R.I.C. São Paulo, 11 de novembro de 2025. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual CORREIÇÃO PARCIAL MILITAR (11042) nº 0800175-13.2025.9.26.0030 Assunto: [Concussão, Resistência mediante ameaça ou violência] CORRIGENTE: LUCIANO APARECIDO PAULINO GARCIA ADVOGADO do(a) CORRIGENTE: ELIEZER PEREIRA MARTINS - SP168735-A CORRIGIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Relator: FERNANDO PEREIRA Desp. ID 826349: Vistos. Insurge-se o Recorrente, por meio de RECURSOS EXTRAORDINÁRIO e ESPECIAL, com fundamento, respectivamente, nos artigos 102, III, “a”, e 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o v. acórdão de ID 784439, proferido pela Segunda Câmara deste E. TJMSP, nos autos da CorParMil nº 0800175-13.2025.9.26.0030, que, à unanimidade, negou provimento à Correição Parcial, mantendo a decisão exarada pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Auditoria Militar, nos autos da APMOrd nº 0800313-45.2022.9.26.0010, que indeferiu a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, diante da negativa da Justiça Pública em celebrar Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal Comum. Aos 12/06/2025, à unanimidade, foi negado provimento aos EDCrim nº 0900224-55.2025.9.26.0000 opostos pela defesa (acórdão de ID 808113). Nas razões de Recurso Extraordinário (ID 808237), arguindo a existência de repercussão geral e o prequestionamento da matéria discutida, sustenta o Recorrente que o v. acórdão recorrido violou os artigos 5º, caput, II, LIV, LV e LXXVIII, da CF, porque a negativa de acesso ao ANPP pelos jurisdicionados da Justiça Militar fere diretamente os princípios constitucionais da igualdade, da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da duração razoável do processo. Afirma que o ANPP é compatível com o sistema penal militar e que sua exclusão representa tratamento discriminatório aos militares estaduais. Nesse enfoque, a defesa ressalta que restou violado também o artigo 129, I, da CF, por entender que a interpretação adotada pela instância ordinária, ao impedir a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça prevista no §14 do artigo 28-A do CPP, usurpa a titularidade do Ministério Público sobre a ação penal de iniciativa pública, bem como desrespeita o princípio da inércia da jurisdição. Ao final, pugna pelo provimento ao seu inconformismo, visando a declaração de inconstitucionalidade da interpretação que veda, de forma genérica e absoluta, a aplicação do ANPP aos crimes de competência da Justiça Castrense, bem como, a remessa do feito ao PGJ para fins do disposto no §14 do artigo 28-A do CPP. Nas razões de Recurso Especial (ID 808236), o Recorrente reprisa as argumentações lançadas na via extraordinária, apontando violação aos artigos 4º, 24, 28 e 28-A, §14, todos do CPP, c.c. o artigo 3º do CPPM, reiterando que a negativa genérica e abstrata de aplicação do ANPP na Justiça Militar afronta o sistema acusatório e o controle jurisdicional da atividade persecutória do Ministério Público. No parecer de ID 816768, a d. Procuradoria de Justiça opinou pela negativa de seguimento aos recursos, diante da inaplicabilidade do ANPP na Justiça Militar e pela matéria demandar o revolvimento do conjunto probatório, o que não deve ser tolerado. É o relatório. Decido. O Recurso Extraordinário não deve prosseguir. Com relação às aventadas violações aos artigos 5º, caput, II, LIV, LV e LXXVIII, e 129, I, ambos da CF – tese única de afronta aos princípios constitucionais da igualdade, legalidade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório, duração razoável do processo e monopólio da ação penal pública, ao entendimento de que o acórdão vedou, de forma genérica e absoluta, a aplicação do ANPP, usurpando a titularidade do Ministério Público sobre a ação penal de iniciativa pública – o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 660 de Repercussão Geral firmou a seguinte tese: “A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral.” (ARE 748371). Diante disso, é certo que a assunção de vulneração aos princípios suscitados passa, inarredavelmente, pela análise da legislação infraconstitucional, sobretudo do CPM, do CPPM e do CPP, sendo de rigor, portanto, a inadmissão da tese em vista do julgamento do Tema 660 de Repercussão Geral pelo STF. De outra banda, o Recurso Especial merece seguimento. No concernente à alegada violação aos artigos 4º, 24, 28 e 28-A, §14, todos do CPP, c.c. o artigo 3º do CPPM – tese de ofensa ao sistema acusatório e ao controle jurisdicional da atividade persecutória, ante a recusa geral e abstrata de aplicação do ANPP na Justiça Militar e de remessa dos autos ao PGJ – forçoso registrar que a questão da aplicabilidade ou não do instituto do ANPP em âmbito do processo penal castrense é controvertida. O acórdão recorrido (ID 784439) assim decidiu a respeito: “Portanto, à luz da segurança jurídica, que preconiza a homogeneidade das decisões judiciais em temas correlatos, NEGO PROVIMENTO à Correição Parcial, mantendo o entendimento da não incidência do novel instituto despenalizador disposto no art. 28-A do CPP.” No processo de origem (APMOrd nº 0800313-45.2022.9.26.0010 – ID 944597, p. 02), o órgão ministerial, oficiante em primeiro grau, externou o seguinte entendimento: “Ou seja, o legislador não se esqueceu da Justiça Militar durante a elaboração da lei 13964/2019 e optou, deliberadamente, por incluir o instituto do ANPP exclusivamente no direito processual penal comum. Houve, portanto, silencio eloquente do legislador em não dispor de modo semelhante a aplicação do ANPP. Isto é, o legislador de fato intentou que esse instituto não fosse aplicado a Justiça Militar.” (g.n.) Diante disso, o magistrado de primeira instância (APMOrd nº 0800313-45.2022.9.26.0010 – ID 977944) assim concluiu: “Logo, não verifico a possibilidade de se aplicar na jurisdição penal militar o instituto de acordo de não persecução penal (ANPP).” (g.n.). Contudo, o Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento em sentido contrário, entendendo pela possibilidade de aplicação do instituto também aos crimes militares. Vejamos: “HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 28-A DO CPP AO PROCESSO PENAL MILITAR. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 3° DO CPPM E ART. 28-A, §2º DO CPP. VEDAÇÃO EM ABSTRATO DA INCIDÊNCIA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL À JUSTIÇA MILITAR. SÚMULA 18 DO STM. AFRONTA A LEGALIDADE ESTRITA. ART. 28, §2º DO CPP. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA QUE LIMITA BENEFÍCIO PROCESSUAL-PENAL. ORDEM CONCEDIDA PARA POSSIBILITAR A PROPOSITURA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL SE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. 1. A interpretação sistemática dos art. 28-A, § 2º, do CPP e art. 3º do CPPM autoriza a aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal no âmbito da Justiça Militar. 2. O art. 28-A, § 2°, do CPP comum nada opôs quanto a sua incidência no processo penal militar e, do mesmo modo, a legislação militar admite, em caso de omissão legislativa, a incidência direta da legislação processual comum (Art. 3º do CPPM). 3. A aplicação do art. 28- A do CPP à Justiça Castrense também coaduna-se com a jurisprudência desta Suprema Corte, que, em recentes julgados, compreendeu pela possibilidade de incidência da legislação comum a processos penais militares se verificada compatibilidade com princípios constitucionais. Precedentes. 4. Ausente proibição legal expressa, afronta a legalidade estrita vedar, em abstrato, a incidência do ANPP a toda gama de processos penais militares, como se denota do enunciado 18 da Súmula do STM ("Súmula 18 - O art. 28-A do Código de Processo Penal comum, que dispõe sobre o Acordo de Não Persecução Penal, não se aplica à Justiça Militar da União). 5. É certo que especificidades do caso concreto poderão, se devidamente justificadas, ensejar o não oferecimento do acordo ou mesmo sua não homologação pelo Poder Judiciário. 6. Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a possibilidade de incidência do art. 28-A do CPP a processos penais militares e determinar que o Juízo a quo abra vista ao Ministério Público, a fim de oportunizar-lhe a propositura do Acordo de Não Persecução Penal, se entender preenchidos os requisitos legais. (HC 232254, Relator EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29- 04-2024 – g.n.). O STJ, por sua vez, se alinhou à jurisprudência da Suprema Corte, passando a admitir a aplicação do ANPP aos crimes militares. Nesse sentido, cito os seguintes julgados monocráticos, dentre outros: HC nº 1.001.144, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJEN de 09/05/2025; HC nº 933.530/MG, Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 5/11/2024; e HC nº 978.586 /MG, Relator Ministro Rogério Schietti Cruz, DJEN de 10/2/2025. Diante disso, sendo a questão eminentemente de direito e tendo sido devidamente prequestionada, resta justificada a interposição do recurso. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fulcro no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, em relação às aventadas violações aos artigos 5º, caput, II, LIV, LV e LXXVIII, e 129, I, ambos da CF (aplicação do Tema 660 de Repercussão Geral do STF); De outra banda, no tocante à aplicação ou não do ANPP na seara do Direito Penal Militar, admito o Recurso Especial. Encaminhem-se os autos ao C. Superior Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. P.R.I.C. São Paulo, 06 de agosto de 2025. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

07/08/2025, 00:00