Apelação Cível 0800054-15.2025.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

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Apelação CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/12/2025

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Orgao julgador

GAB. PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

EDILSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO

CPF 348.***.***-99

Autor

EX-SD PM 147664-5 EDILSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF-STJ

09/04/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 16:03

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10 GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE MARILIA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO

OAB/SP 247025•Representa: ATIVO

JOSE CARLOS FERREIRA

OAB/SP 419997•Representa: ATIVO

THIAGO DE PAULA LEITE

OAB/SP 332789•Representa: PASSIVO

ROBERTO MENDES MANDELLI JUNIOR

OAB/SP 126160•Representa: PASSIVO

DANIEL GIRARDI VIEIRA

OAB/SP 213150•Representa: PASSIVO

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 15:02

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 15:02

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 17:38

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 11:23

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 11:23

Expedição de Ofício.

27/03/2026, 20:12

Publicado Despacho em 26/03/2026.

26/03/2026, 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em

25/03/2026, 12:52

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/03/2026, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 13:16

Recebidos os autos

23/03/2026, 22:35

Conclusos para despacho

20/03/2026, 18:51

Documentos

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 15:02

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 15:02

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 11:23

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 11:23

Despacho de Mero Expediente

•23/03/2026, 22:35

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•17/03/2026, 10:31

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•23/02/2026, 19:38

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito

•19/01/2026, 19:41

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 15:45

Acórdão

•15/10/2025, 17:53

Despacho de Mero Expediente

•15/09/2025, 19:01

Despacho de Mero Expediente

•11/08/2025, 19:11

Despacho de Mero Expediente

•16/06/2025, 18:23

Sentença (Outras)

•20/05/2025, 17:57

Decisão Parcial de Mérito

•24/04/2025, 09:18

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