Mandado de Segurança Cível 0800069-81.2025.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Mandado de Segurança Cível 0800069-81.2025.9.26.0020 - TJMSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: CESAR AUGUSTO FONSECA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARCELO JOSE DE OLIVEIRA - SP421019-A ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LUIS ANTONIO LOBO CARDOSO - SP466658-A IMPETRADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO Relator: FERNANDO PEREIRA Desp. ID 805777: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 0800069-81.2025.9.26.0020 Assunto: [Abuso de Poder] Vistos. 2. Recebo os presentes autos, na condição de Vice-Presidente, nos termos do artigo 12, inciso VII, do RITJMSP e da decisão de ID 804594. 3. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo Cb PM CÉSAR AUGUSTO FONSECA, por seus defensores constituídos, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da CF e do artigo 1º da Lei nº 12.016/09, contra ato do Comandante Geral da Polícia Militar, que determinou, unilateralmente, a cassação da graduação do impetrante, antes do trânsito em julgado da Representação para Perda da Graduação nº 0900264-71.2024.9.26.0000, em que houve a decretação da perda da sua graduação de praça. 4. Destaca o impetrante que foi condenado incurso no crime do artigo 209 do CPM à pena de 1 (um) ano de detenção, sendo oferecida pelo Ministério Público, com o trânsito em julgado dessa condenação, a Representação para Perda da Graduação nº 0900264-71.2024.9.26.0000, que decretou a perda de sua graduação, feito esse que se encontra no Superior Tribunal de Justiça para análise de Agravo em Recurso Especial. 4.1. No entanto, antes do trânsito em julgado do acórdão proferido em sede de RPG, o Comando da Polícia Militar violou seu direito líquido e certo de permanecer no cargo público e determinou, unilateralmente, a cassação da graduação do impetrante, contrariando o princípio da presunção de inocência, do devido processo legal e da proporcionalidade. 4.2. Apresentou jurisprudência quanto à impossibilidade de perda do cargo público antes do trânsito em julgado da condenação. 4.3. Pugna, assim, pela concessão de liminar, eis que preenchidos os requisitos do fumus boni iuris (direito de permanecer no cargo até o trânsito em julgado) e do periculum in mora (dano irreparável em razão da perda do sustento), para a imediata reintegração do impetrante à Polícia Militar. 4.4. Ao final, pleiteou pela concessão da segurança para anulação do ato que excluiu o impetrante dos quadros da Polícia Militar, até que sobrevenha o trânsito em julgado da decisão que decretou a perda da graduação. 5. Recebidos os autos de mandado de segurança em Primeira Instância, o Juiz de Direito da 2ª Auditoria Militar declinou de sua competência (ID 802956), pois a discussão do feito diz respeito a acórdão proferido em sede de Representação para Perda da Graduação, o que atrai a competência deste E. TJMSP. 6. Distribuídos os autos à Presidência desta Corte, verificou-se que o ato do Comandante Geral da Polícia Militar decorreu de despacho proferido pelo próprio Presidente do TJMSP, nos autos da RPG (ID 802948 – fls. 12), ao encaminhar cópia dos acórdãos proferidos e da decisão que negou seguimento aos Recursos Especial e Extraordinário, para que fossem adotadas as medidas cabíveis quanto à perda da graduação de praça do impetrante. 7. Portanto, identificando-se que a autoridade coatora é o Presidente do TJMSP, houve a designação deste Vice-Presidente para Relatoria do mandado de segurança, de competência do órgão Pleno para julgamento, tudo nos termos do artigo 8º, §1º, “b” e artigo 12, VII, ambos do RITJMSP. É o relatório. Decido. 8. Inicialmente, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, a defesa do impetrante alega que este não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família, razão pela qual, presentes os requisitos legais, DEFIRO os benefícios da gratuidade a todos os atos do processo, nos termos do artigo 98, caput e § 5º, do CPC. 9. O caso é de denegação da liminar. 10. O impetrante foi condenado nos autos da Apelação Criminal nº 0800234-66.2022.9.26.0010, incurso no crime do artigo 209, caput, do CPM, por duas vezes, à pena de 1 (um) ano de detenção, no regime inicial aberto, tendo a condenação transitado em julgado aos 15/04/2024. 11. Ofertada a RPG nº 0900264-71.2024.9.26.0000 pela d. Procuradoria de Justiça, em acórdão proferido em Sessão Plenária, aos 31/07/2024, foi decretada a perda de graduação de praça do impetrante. 12. Interpostos Recursos Especial e Extraordinário pela defesa, o Presidente do TJMSP, aos 26/11/2024, negou seguimento aos recursos, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do CPC e artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC, respectivamente. Desta decisão a defesa interpôs Agravos em Recurso Especial e Agravo Interno, respectivamente. 13. Em acórdão proferido aos 07/04/2025, o órgão Pleno desta Corte, à unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. 14. Resta pendente de remessa ao Superior Tribunal de Justiça o Agravo em Recurso Especial. 15. Ocorre que em despacho proferido aos 14/05/2025 (ID 802948 – fls. 12), o Presidente do E. TJMSP determinou a remessa de cópia do acórdão de RPG, do acórdão dos embargos de declaração, da decisão que negou seguimento aos Recursos Especial e Extraordinário e do acórdão do Agravo Interno, ao Comandante-Geral da Polícia Militar, para as providências cabíveis. 16. A medida adotada pela Presidência desta Corte decorreu da ausência de efeito suspensivo dos Recursos Especial e Extraordinário – e dos respectivos Agravos interpostos –, nos termos do artigo 995, caput e parágrafo único, c.c. o artigo 1.029, §5º, do CPC. 17. Nessa toada, não houve preenchimento do requisito do fumus boni iuris para concessão de liminar. 18. Muito embora a defesa alegue que o cumprimento imediato do v. acórdão proferido em sede de RPG viole diretamente o princípio da presunção de inocência, há de se destacar que os autos não cuidam de matéria penal militar; tratam de procedimento especial cuja instauração depende do trânsito em julgado da condenação criminal, como de fato ocorreu aos 15/04/2024. 19. Quanto à alegada violação ao artigo 102 do CPM, que prevê a perda da graduação de praça como efeito secundário da sentença condenatória, há de se afastar o argumento, pois a decretação oriunda dos autos de RPG decorreu diretamente do artigo 125, §4º, da CF, pelo Pleno do TJMSP. 20. Por fim, não há se falar em evidente afronta ao devido processo legal ou à proporcionalidade, porquanto embora haja a pendência de análise de Agravo em Recurso Especial, este não possui efeito suspensivo a impedir o cumprimento do v. acórdão proferido por este Tribunal quanto à perda da graduação de praça. 21. No mais, não verifico o preenchimento do requisito do periculum in mora. 22. Ainda que a defesa alegue que o impetrante poderá sofrer danos irreparáveis em razão da perda de sua graduação de praça, afora a ausência de efeito suspensivo a impedir o cumprimento do v. acórdão, na eventualidade de ser reintegrado aos quadros da Polícia Militar poderá pleitear junto à Fazenda Pública, em ação própria, o devido ressarcimento pelos danos patrimoniais suportados. 23. Desta feita, ausentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, não havendo notória probabilidade de provimento do Agravo em Recurso Especial, tampouco sendo de difícil reparação o eventual dano suportado pela defesa com o cumprimento imediato do acórdão proferido em RPG (artigo 995, p.u., do CPC), o caso é de denegação da liminar pleiteada. 24. Desnecessária a solicitação de informações ao Exmo. Presidente desta Corte. 25. Intime-se a Fazenda Pública do Estado, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/09. 26. Abra-se vista à d. Procuradoria de Justiça para, querendo, oferecer parecer, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/09. 27. P.R.I.C. São Paulo, 12 de junho de 2025. (a) FERNANDO PEREIRA, Vice-Presidente.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: CESAR AUGUSTO FONSECA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARCELO JOSE DE OLIVEIRA - SP421019-A ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LUIS ANTONIO LOBO CARDOSO - SP466658-A IMPETRADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO Relator: FERNANDO PEREIRA Desp. ID 804594: 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 0800069-81.2025.9.26.0020 Assunto: [Abuso de Poder] Vistos. 2. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pelo Cb PM CÉSAR AUGUSTO FONSECA, por seus defensores constituídos, nos termos do artigo 5º, LXIX, da CF e do artigo 1º da Lei nº 12.016/09, contra ato do Comandante Geral da PMESP, que determinou, unilateralmente, a cassação da graduação do impetrante, antes do trânsito em julgado da RPG nº 0900264-71.2024.9.26.0000, em que houve a decretação da perda da sua graduação de praça. 3. Destaca o impetrante que foi condenado incurso no crime do artigo 209 do CPM à pena de 1 ano de detenção, sendo instaurado pelo Ministério Público a RPG nº 0900264-71.2024.9.26.0000, que decretou a perda de sua graduação e se encontra no STJ para análise de Agravo em Recurso Especial. 3.1. No entanto, antes do trânsito em julgado do acórdão proferido em sede de RPG, o Comando da PMESP determinou, unilateralmente, a cassação da graduação do impetrante, contrariando o princípio da presunção de inocência (artigo 5º, LVII, da CF), que assegura ao condenado o direito de aguardar o julgamento de todos os recursos cabíveis antes de sofrer quaisquer sanção definitiva, tal como a perda do cargo público. 3.2. Assim, assenta o presente mandado de segurança no direito líquido e certo do impetrante em ser mantido no cargo de policial militar até o trânsito em julgado da decisão condenatória, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência, do devido processo legal e da proporcionalidade. 3.3. Apresenta jurisprudência quanto à impossibilidade de perda do cargo público antes do trânsito em julgado da condenação. 3.4. Pugna, assim, pela concessão de liminar, eis que preenchidos os requisitos do fumus boni iuris (direito de permanecer no cargo até o trânsito em julgado) e do periculum in mora (dano irreparável em razão da perda do sustento), para a imediata reintegração do impetrante à PMESP. 3.5. Ao final, pleiteia pela concessão da segurança para anulação do ato que excluiu o impetrante dos quadros da corporação, até que sobrevenha o trânsito em julgado da decisão que decretou a perda da graduação. 4. Recebidos os autos de mandado de segurança em primeira instância, o Juiz de Direito Substituto, atuante em sede de Plantão Judiciário, em decisão de ID 802941, determinou a intimação do impetrante para, nos termos do artigo 6º, caput, da Lei nº 12.016/09, c.c. o artigo 321 do CPC, juntasse os documentos do direito alegado e emendasse a inicial no que tange à natureza da tutela pleiteada. 5. Após a juntada da documentação, o Juiz de Direito da 2ª Auditoria Militar declinou de sua competência (ID 802956), pois a discussão do feito diz respeito a acórdão proferido em sede de Representação para Perda da Graduação, o que atrai a competência do E. TJMSP. É o relatório. Decido. 6. Preliminarmente, há de se verificar a competência para a Relatoria e processamento dos presentes autos, inclusive no que diz respeito à apreciação do pedido liminar. 7. Da leitura da inicial de mandado de segurança (ID 802934), verifica-se que, muito embora o impetrante aponte o Comandante Geral da PMESP como autoridade coatora, ao determinar o cumprimento do acórdão proferido nos autos da RPG nº 0900264-71.2024.9.26.0000, em que houve a decretação da perda de sua graduação de praça por decisão unânime do plenário desta Corte, agiu nos termos do despacho proferido por este Presidente (ID 802948 – fls. 12). 8. Portanto, na realidade, a defesa busca impugnar o ato deste Presidente, que determinou a remessa de cópia dos autos (acórdão de RPG, acórdão dos embargos de declaração, decisão que negou seguimento ao recurso especial e ao recurso extraordinário e acórdão do agravo interno) ao Comandante Geral da PMESP, para as medidas cabíveis quanto à perda da graduação de praça. 9. Nesse sentido, o Regimento Interno do TJMSP prevê em seu artigo 8º, §1º, “b”, a competência jurisdicional do Pleno para processar e julgar “os mandados de segurança e os habeas corpus contra atos do Presidente do Tribunal e de seus desembargadores militares”. 10. O artigo 12, VII, do RITJMSP, por sua vez, prevê a competência do Vice-Presidente do Tribunal para despachar nos mandados de segurança contra ato do Presidente do Tribunal, conforme segue: “Art. 12. Ao Vice-Presidente compete: (...) VII – em caso de urgência, despachar, até a distribuição, mandados de segurança, habeas corpus e habeas data contra ato do Presidente.” 11. Portanto, diante do princípio da imparcialidade, evitando-se qualquer prejuízo à defesa do impetrante, determino a remessa dos autos ao Vice-Presidente desta Corte, Desembargador Militar Fernando Pereira, para a Relatoria do presente mandado de segurança, bem como para a apreciação do pedido liminar, nos termos do Regimento Interno. 12. P.R.I.C. São Paulo, 10 de junho de 2025. (a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: CESAR AUGUSTO FONSECA - REPRESENTANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 1104980: "I. IMPETRANTE: LUIS ANTONIO LOBO CARDOSO - SP466658, MARCELO JOSE DE OLIVEIRA - SP421019 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: [email protected] – http://www.tjmsp.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800069-81.2025.9.26.0020 - NS - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - ASSUNTO(S): [Abuso de Poder] - VISTOS. II. Cuida a espécie de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, proposto por CESAR AUGUSTO FONSECA, Cabo da Polícia Militar do Estado de São Paulo RE 104325-A, contra ato ato administrativo exoneratório em sede de Representação para Perda de Graduação nº 0900264-71.2024.9.26.0000. III. Conforme se extrai dos autos, o autor foi condenado criminalmente à pena de 01 (um) ano de detenção pelo crime de lesão corporal leve (artigo 209, caput do Código Penal Militar) e em razão desta condenação foi submetido ao Processo de Perda de Graduação (Processo nº 0900264-71.2024.9.26.0000) perante a Justiça Militar Estadual e atualmente está em trâmite no Superior Tribunal de Justiça. IV. Em síntese alega o impetrante que sem o devido trânsito em julgado da decisão na Representação de Perda de Graduação, o Comando da Polícia Militar do Estado de São Paulo determinou, unilateralmente, a cassação da graduação do impetrante, contrariando o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição Federal), que assegura ao condenado o direito de aguardar o julgamento de todos os recursos possíveis antes de sofrer quaisquer sanções definitivas, como a perda do cargo. Defendeu que pelo princípio da presunção de inocência é garantido ao impetrante não sofrer os efeitos definitivos de uma condenação até que todos os recursos possíveis sejam julgados e o processo transite em julgado e que no presente caso o processo de Perda de graduação, está pendente de recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que impede que a Polícia Militar tome medidas definitivas, como a perda da graduação e a consequente inativação. Expôs que o artigo 102 do Código Penal Militar dispõe que: “A condenação de oficial à pena privativa de liberdade por tempo superior a 2 (dois) anos importa, em caso de confirmação por sentença transitada em julgado, na perda do posto e patente” e que ainda que o impetrante seja praça o mesmo entendimento deve ser aplicado a ele, ou seja, enquanto houver recurso pendente de julgamento o impetrante deve ser mantido no cargo. Frisou que o ato de inativação do impetrante, realizado pela Polícia Militar, viola o devido processo legal, pois antecipou os efeitos de uma condenação que ainda não transitou em julgado, o que caracteriza um ato abusivo e desproporcional da autoridade coatora. V. Assim sendo, postula a procedência da ação para decretar, por sentença de mérito, a nulidade do ato de inativação até o trânsito em julgado da decisão final sobre a perda da graduação. Em sede de liminar requer a imediata reintegração do impetrante ao cargo de policial militar com todos os direitos e vantagens inerentes à função, até o trânsito em julgado da decisão final sobre a Representação para perda da graduação. VI. Os autos foram distribuídos em sede de Plantão Judiciário e o Juiz Plantonista solicitou documentos (ID 1101091). VII. O impetrante providenciou a emenda da inicial com a juntada de documentos hábeis para eventual comprovação de seu direito (ID 1102705/ 1102704). É a síntese do necessário. Decido. VIII. Diante dos documentos que instruem a inicial, verifico, prima facie, que o caso não se encontra dentro do âmbito da competência deste Juízo de Primeira Instância. IX. Conforme prevê a Constituição da República, precisamente no artigo 125, §4º, com redação dada pela Emenda Constitucional de nº 45 de 2004, compete ao Tribunal de Justiça Militar Estadual apreciar os casos que envolvem a perda da graduação das praças, verbis: “Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.” Corroborando a previsão citamos trecho da decisão proferida pelo Exmo. Juiz Silvio Hiroshi Oyama, na época Presidente do E. Tribunal de Justiça Militar, no Mandado de Segurança nº 36/16 (Processo Eletrônico nº 0900187-43.2016.9.26.0000), publicado no dia 21 de novembro de 2016: “(...) É certo que o Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo está constitucionalmente revestido da competência para decidir sobre a perda de graduação de praça quando de condenação criminal transitada em julgado, ex vi do disposto no §4º do art. 125 da Constituição Federal. Assim, eventuais ações que visem à desconstituição da judicial decisão proferida nesse tipo de processo especial devem ser submetidas, inexoravelmente, ao crivo deste Tribunal castrense, que verificará, in tempore oportuno, se há ou não cabimento para o processamento e julgamento da causa”. Nesse sentido, portanto, conclui-se que a competência originária para apreciação da Representação para Perda de Graduação da Praça atrai a competência desta demanda, constitucionalmente conferida ao E. Tribunal de Justiça Militar Estadual. X. Ex positis, declino da competência e determino a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo. XI. Intime-se e Cumpra-se." São Paulo, 04 de junho de 2025. (a.) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR - Juiz de Direito Advogados do(a)

05/06/2025, 00:00