Cumprimento de sentença 1002967-12.2023.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002967-12.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

14/02/2025, 18:53

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 15:19

Definitivo

30/10/2024, 14:07

Decurso de Prazo

30/10/2024, 02:05

Decurso de Prazo

23/10/2024, 02:05

Decurso de Prazo

22/10/2024, 02:12

Publicação

01/10/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI - II DECISÃO Processo: 1002967-12.2023.8.11.0002.. EXEQUENTE: LUCINETE ANA RONDON SANTIAGO EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Na petição de id. 168952083 a parte reclamante efetuou pedido de condenação da reclamada em litigância de má-fé, nos termos do art. 536, § 3°, NCPC ou aplicação de pena similar. Fundamento e decido. Constam dos autos que a executada foi intimada para comprovar a baixa da negativação registrada em nome da reclamante referente ao débito objeto desta ação, bem como proceder ao cancelamento da dívida declarada inexistente em 31/07/2024, tendo obedecido ao comando (id. 165227990). Assim, ante o pouco tempo decorrido não há a ocorrência de qualquer ato atentatório à dignidade da justiça que justifique a imposição da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Isto posto, INDEFIRO o pedido de id. 168952083 e declaro satisfeita a obrigação, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC. PROCEDA-SE ao ARQUIVAMENTO, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Às providências. Várzea Grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITORIO Juíza de Direito

30/09/2024, 00:00

Expedição de documento

27/09/2024, 15:13

Expedida/certificada

27/09/2024, 15:13

Expedição de documento

27/09/2024, 15:13

Conclusão (para despacho)

13/09/2024, 07:23

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 18:43

Publicação

05/09/2024, 02:10

Documentos

Decisão

•30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002967-12.2023.8.11.0002 RECORRENTES: LUCINETE ANA RONDON SANTIAGO e BANCO DO BRASIL SA RECORRIDOS: BANCO DO BRASIL SA e LUCINETE ANA RONDON SANTIAGO DECISÃO Intimação - DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Recursos Inominados interposto por ambas as partes, em face de sentença, pela qual foi julgada parcial procedente a pretensão inicial. A parte Reclamante requer a reforma da sentença, para que seja majorada a quantificação do dano moral e incluída reparação por dano temporal de forma autônoma. A parte Reclamada requer a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial. Contrarrazões, por ambas as partes, pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” ou IV, “a”, respectivamente, ambos do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. Pois bem. A parte reclamante alega desconhecer a origem do débito em seu nome, inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pela Recorrida, juntando como prova do alegado o extrato da negativação (id. 171106741). A parte reclamada, por sua vez, alega que a parte Reclamante contratou o serviço de linha de crédito CARTAO DE CREDITO CARTAO AME GOLD MASTERCARD Não Correntista, porém não efetuou o pagamento, mantendo-se inadimplente. Com a contestação não foram apresentadas provas que pudessem dar guarida aos argumentos da Recorrida e, tampouco, a origem da dívida inscrita em órgão de proteção ao crédito. Havendo alegação de inexistência de relação jurídica, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços, que requereu a inscrição nos órgãos de proteção, provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento, o que não restou comprovado no caso em apreço. O contrato virtual, para sua validação deve passar por várias etapas de segurança, para proteção não apenas do consumidor, mas de todo o sistema econômico, de modo que a tecnologia hodierna para aferição de veracidade de informações tem adotado conjuntamente várias ferramentas, como o envio de documentos pessoais, foto selfie, assinatura codificada contendo dados de acesso, horário, IP e afins. No caso, não houve demonstração inequívoca do cadastro realizado pela parte Recorrente junto a Reclamada, da mesma forma que sequer conseguiu ser provada alguma cobrança prévia referente aos valores supostamente devidos. Portanto, a reclamada não comprovou a regularidade do débito e, via de consequência, a legalidade da inscrição do reclamante nos órgãos de proteção ao crédito. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da sua ocorrência, entendimento seguido pelas Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, inclusive, objeto de súmula: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017 - Súmula 22). Reconhecido o dano moral, o valor da indenização deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias que se fizerem presentes. Não há negativações preexistentes, porém a parte reclamante possui pelo menos 01 (uma) negativação posterior (id. 171106741), devendo ser considerada para critério de fixação do quantum indenizatório, conforme entendimento firmado na Súmula 29 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Vejamos: SÚMULA 29: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.” (Aprovada em 05/06/2023). Pois bem, a negativação, objeto do presente feito ocorreu em 25/09/2022, sendo que a posterior se deu em 13/01/2023 (Id. 171106741). Desse modo, a despeito do reconhecimento do dano moral, que se configura in re ipsa, não há como deixar de reconhecer que o valor da indenização deverá ser adequado ao fato da reclamante ter 01 (uma) negativação posterior e ter interposto a ação antes de 01 (um) ano da negativação que lhe teria causado o alegado constrangimento, a justificar seu pedido indenizatório. Assim, levando em conta os pressupostos indicados acima, merece guarida o pedido de deferimento da indenização por danos morais no importe R$8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), quantia que atende à peculiaridade do caso e aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora e tem caráter pedagógico, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Ante o exposto, CONHEÇO o recurso inominado de LUCINETE ANA RONDON SANTIAGO e, monocraticamente, DOU PARCIAL PROVIMENTO para, reformando a sentença majorar para R$8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), a título de indenização por dano moral. E, CONHEÇO o recurso inominado de BANCO DO BRASIL SA e, monocraticamente, por ser contrário ao entendimento, inclusive sumulado, do Superior Tribunal de Justiça e jurisprudência desta Turma Recursal, NEGO-LHE PROVIMENTO. Diante do resultado do recurso, deixo de condenar a recorrente LUCINETE ANA RONDON SANTIAGO ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos moldes do artigo 55 da Lei 9099/95. Por consequência, condeno a Recorrente BANCO DO BRASIL SA ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), tendo em vista que essa verba, se fixada em percentual sobre o valor da condenação, resultará em valor ínfimo. Advirto às partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior Relator

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002967-12.2023.8.11.0002.. RECLAMANTE: LUCINETE ANA RONDON SANTIAGO RECLAMADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A deslinde das questões de fato e de direito trazidas nestes autos não dependem de dilação probatória, delibero por julgar antecipadamente a lide, consoante art. 355, inc. I, do CPC. Impugnação ao pedido de justiça gratuita. Quanto a impugnação ao pedido de justiça gratuita, nada tenho a prover, eis que neste grau de jurisdição não são devidos custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Mérito. Ao argumento de que não recebeu, desbloqueou ou utilizou cartão de crédito emitido pela reclamada, a parte Reclamante pugna pela condenação da mesma na obrigação de desvincular contrato que motivou a inclusão indevida de seu nome perante órgãos de restrição ao crédito de seu CPF, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00, considerando o dano temporal. Por sua vez, a parte reclamada apresentou defesa alegando, em síntese, que a negativação é oriunda de dívida de cartão de crédito contratado pela reclamante, de forma regular, através de loja parceira, sendo o mesmo utilizado para compras. Afirma que o cartão plástico foi enviado ao endereço da reclamante, mas não liberado. Porém, foi solicitado cartão virtual, o qual foi utilizado para efetuar transações. Assim, constatada a inadimplência, diz que é legítima a inscrição do nome da reclamante nos cadastros de restrição ao crédito. Pois bem. Necessário pontuar que, tratando-se de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência da parte consumidora, onde a reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Mediante análise do conjunto fático probatório, é incontroverso nos autos o estabelecimento de relação jurídica entre as partes e o fato de que o cartão enviado ao endereço da reclamante não foi desbloqueado. Entretanto, não há prova do pedido de cartão virtual e disponibilização, inexistindo o que era indispensável, tendo em vista a informação da reclamada de que o débito em discussão teve origem por meio do uso de cartão virtual. Assim, observo que os documentos apresentados pela reclamada são insuficientes para demonstrar a regularidade da cobrança, de modo que a reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório à luz do disposto no art. 373, II do CPC, resta configurada a prática de conduta ilícita (art. 186, CC), de modo que a declaração da inexistência do débito é medida que se impõe. Cumpre ressaltar que, no caso incide a responsabilidade objetiva já que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu art. 14 que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Quanto ao pedido de indenização por dano moral verifico que a parte reclamante trouxe aos autos a consulta de id. 108954125, que aponta inclusão indevida em 25/09/2022, no valor de R$ 431,12. Como não existem outras negativações prévias fica afastada a incidência da súmula nº 385 do c. STJ. No que tange à prova do dano moral, tenho que ela não se revela necessária, pois, a inscrição indevida de qualquer consumidor junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito faz emergir o dano moral na modalidade in re ipsa (presumido), ou seja, aquele que dispensa comprovação. O posicionamento em questão foi devidamente consolidado pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, por meio da Súmula 22. Em relação ao valor da indenização por danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Conquanto a existência de anotações posteriores não seja suficiente para afastar o dano moral, é inegável que influenciam na fixação do quantum indenizatório em patamar inferior aquele fixado em casos onde o consumidor tem uma única negativação. Assim, deve-se observar que o extrato de id. 108954125 indica a ocorrência de registro posterior de débito, a qual deve ser considerada para a fixação do quantum indenizatório nesta ação, notadamente porque não há indicação e muito menos prova de que ele também tenha ocorrido de forma irregular. Neste sentido, transcrevo jurisprudências de casos análogos onde o montante indenizatório foi reduzido em razão de outras anotações existentes: RECURSO INOMINADO. BANCO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO QUESTIONADA. NOME DO CONSUMIDOR INSERIDO INDEVIDAMENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. A inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito por obrigação considerada indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade "in re ipsa". Reduz-se o valor da indenização por dano moral, se foi fixado fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MT 10004504820218110020 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/03/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/03/2022) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO INDEVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE MODO DIVORCIADO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – READEQUAÇÃO DO QUANTUM – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplente, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da existência do dano para surgir a obrigação de indenizar. O montante fixado a título de indenização por danos morais deve servir para reparação do dano e repressão da conduta ilícita, razão pela qual a quantia estabelecida na sentença (R$ 8.000,00) deve ser reduzida para R$ 2.000,00 (DOIS mil reais) a fim de guardar relação com os critérios acima alinhavados. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10048454020218110002 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 25/10/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 26/10/2021) Feitas as ponderações supracitadas, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, considerando o valor da dívida debatida nos autos, o fato de a parte Reclamante possuir anotações restritivas posteriores em seu nome as quais não demonstra serem irregulares, entendo como justa e adequada a fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 2.500,00. Dispositivo. Pelo exposto, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e art. 6º da Lei 9.099/95, para: 1) Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 431,12 (quatrocentos e trinta e um reais e doze centavos), determinando à reclamada que o desvincule do CPF da reclamante, promovendo o cancelamento da correspondente inscrição realizada perante as entidades de restrição ao crédito. 2) Condenar a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 2.500,00 em favor da parte reclamante, a título de dano moral, corrigida pelo INPC a partir da sentença e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (data da inclusão indevida: 25/09/2022). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. SUBMETO o presente PROJETO DE SENTENÇA ao M.M. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Thiago D’Abiner Fernandes Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em caso de pagamento do valor da condenação/transação, com a concordância da parte credora, sendo necessária a expedição de alvará judicial, fica desde já autorizada a sua expedição, observando-se em caso de transferência para a conta do(a) patrono(a) a existência de cláusula conferindo poderes para "receber e dar quitação" no instrumento procuratório. Preclusas as vias recursais e, nada sendo requerido, arquive-se, mediante as cautelas de estilo. P. I. C. Jorge Iafelice dos Santos Juiz de Direito

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1002967-12.2023.8.11.0002 Valor da causa: R$ 12.431,12 ESPÉCIE: [DIREITO DO CONSUMIDOR]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LUCINETE ANA RONDON SANTIAGO Endereço: Rua Onze, 04, Q-13, Kit 02, Hélio Ponce, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-400 POLO PASSIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: BARAO DE MELGACO, 915, - DE 3271/3272 AO FIM, CENTRO, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-300 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA 3 - JECR Data: 25/04/2023 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. VÁRZEA GRANDE, 2 de fevereiro de 2023

03/02/2023, 00:00

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