Cumprimento de sentença 1002967-12.2023.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002967-12.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002967-12.2023.8.11.0002.. RECLAMANTE: LUCINETE ANA RONDON SANTIAGO RECLAMADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A deslinde das questões de fato e de direito trazidas nestes autos não dependem de dilação probatória, delibero por julgar antecipadamente a lide, consoante art. 355, inc. I, do CPC. Impugnação ao pedido de justiça gratuita. Quanto a impugnação ao pedido de justiça gratuita, nada tenho a prover, eis que neste grau de jurisdição não são devidos custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Mérito. Ao argumento de que não recebeu, desbloqueou ou utilizou cartão de crédito emitido pela reclamada, a parte Reclamante pugna pela condenação da mesma na obrigação de desvincular contrato que motivou a inclusão indevida de seu nome perante órgãos de restrição ao crédito de seu CPF, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00, considerando o dano temporal. Por sua vez, a parte reclamada apresentou defesa alegando, em síntese, que a negativação é oriunda de dívida de cartão de crédito contratado pela reclamante, de forma regular, através de loja parceira, sendo o mesmo utilizado para compras. Afirma que o cartão plástico foi enviado ao endereço da reclamante, mas não liberado. Porém, foi solicitado cartão virtual, o qual foi utilizado para efetuar transações. Assim, constatada a inadimplência, diz que é legítima a inscrição do nome da reclamante nos cadastros de restrição ao crédito. Pois bem. Necessário pontuar que, tratando-se de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência da parte consumidora, onde a reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Mediante análise do conjunto fático probatório, é incontroverso nos autos o estabelecimento de relação jurídica entre as partes e o fato de que o cartão enviado ao endereço da reclamante não foi desbloqueado. Entretanto, não há prova do pedido de cartão virtual e disponibilização, inexistindo o que era indispensável, tendo em vista a informação da reclamada de que o débito em discussão teve origem por meio do uso de cartão virtual. Assim, observo que os documentos apresentados pela reclamada são insuficientes para demonstrar a regularidade da cobrança, de modo que a reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório à luz do disposto no art. 373, II do CPC, resta configurada a prática de conduta ilícita (art. 186, CC), de modo que a declaração da inexistência do débito é medida que se impõe. Cumpre ressaltar que, no caso incide a responsabilidade objetiva já que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu art. 14 que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Quanto ao pedido de indenização por dano moral verifico que a parte reclamante trouxe aos autos a consulta de id. 108954125, que aponta inclusão indevida em 25/09/2022, no valor de R$ 431,12. Como não existem outras negativações prévias fica afastada a incidência da súmula nº 385 do c. STJ. No que tange à prova do dano moral, tenho que ela não se revela necessária, pois, a inscrição indevida de qualquer consumidor junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito faz emergir o dano moral na modalidade in re ipsa (presumido), ou seja, aquele que dispensa comprovação. O posicionamento em questão foi devidamente consolidado pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, por meio da Súmula 22. Em relação ao valor da indenização por danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Conquanto a existência de anotações posteriores não seja suficiente para afastar o dano moral, é inegável que influenciam na fixação do quantum indenizatório em patamar inferior aquele fixado em casos onde o consumidor tem uma única negativação. Assim, deve-se observar que o extrato de id. 108954125 indica a ocorrência de registro posterior de débito, a qual deve ser considerada para a fixação do quantum indenizatório nesta ação, notadamente porque não há indicação e muito menos prova de que ele também tenha ocorrido de forma irregular. Neste sentido, transcrevo jurisprudências de casos análogos onde o montante indenizatório foi reduzido em razão de outras anotações existentes: RECURSO INOMINADO. BANCO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO QUESTIONADA. NOME DO CONSUMIDOR INSERIDO INDEVIDAMENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. A inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito por obrigação considerada indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade "in re ipsa". Reduz-se o valor da indenização por dano moral, se foi fixado fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MT 10004504820218110020 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/03/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/03/2022) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO INDEVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE MODO DIVORCIADO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – READEQUAÇÃO DO QUANTUM – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplente, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da existência do dano para surgir a obrigação de indenizar. O montante fixado a título de indenização por danos morais deve servir para reparação do dano e repressão da conduta ilícita, razão pela qual a quantia estabelecida na sentença (R$ 8.000,00) deve ser reduzida para R$ 2.000,00 (DOIS mil reais) a fim de guardar relação com os critérios acima alinhavados. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10048454020218110002 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 25/10/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 26/10/2021) Feitas as ponderações supracitadas, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, considerando o valor da dívida debatida nos autos, o fato de a parte Reclamante possuir anotações restritivas posteriores em seu nome as quais não demonstra serem irregulares, entendo como justa e adequada a fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 2.500,00. Dispositivo. Pelo exposto, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e art. 6º da Lei 9.099/95, para: 1) Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 431,12 (quatrocentos e trinta e um reais e doze centavos), determinando à reclamada que o desvincule do CPF da reclamante, promovendo o cancelamento da correspondente inscrição realizada perante as entidades de restrição ao crédito. 2) Condenar a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 2.500,00 em favor da parte reclamante, a título de dano moral, corrigida pelo INPC a partir da sentença e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (data da inclusão indevida: 25/09/2022). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. SUBMETO o presente PROJETO DE SENTENÇA ao M.M. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/95. Thiago D’Abiner Fernandes Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em caso de pagamento do valor da condenação/transação, com a concordância da parte credora, sendo necessária a expedição de alvará judicial, fica desde já autorizada a sua expedição, observando-se em caso de transferência para a conta do(a) patrono(a) a existência de cláusula conferindo poderes para "receber e dar quitação" no instrumento procuratório. Preclusas as vias recursais e, nada sendo requerido, arquive-se, mediante as cautelas de estilo. P. I. C. Jorge Iafelice dos Santos Juiz de Direito

19/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUCINETE ANA RONDON SANTIAGO em 29/10/2024 23:59

Decorrido prazo de LUCINETE ANA RONDON SANTIAGO em 22/10/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 22/10/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 21/10/2024 23:59

Publicado Decisão em 01/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(110)

legal