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Ação Civil PúblicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/05/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

OI S.A.

Terceiro

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 07 de Fevereiro de 2023 a 13 de Fevereiro de 2023 às 09:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://cli

27/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

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EURICO DE JESUS TELES NETO

Terceiro

MARCO NORCI SCHROEDER

Terceiro

Advogados / Representantes

ELADIO MIRANDA LIMA

OAB/RJ 86235•Representa: PASSIVO

15/03/2022, 18:03

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

10/03/2022, 17:34

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 10:57

Decorrido prazo de ELADIO MIRANDA LIMA em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 13:25

Decorrido prazo de OI S.A. em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 13:25

Juntada de Petição de recurso de sentença

19/01/2022, 17:42

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2022, 15:20

Publicado Intimação em 02/12/2021.

02/12/2021, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

02/12/2021, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

02/12/2021, 04:36

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 18:49

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 18:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/11/2021, 18:29

Conclusos para decisão

27/08/2021, 08:28

Documentos

Ato Ordinatório

•06/04/2021, 16:27

Sentença

•05/07/2021, 17:12

Sentença

•30/11/2021, 18:29

Recurso de sentença

•19/01/2022, 17:42

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