Apelação Cível 0001687-30.2009.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Apelação Cível 0001687-30.2009.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 0001687-30.2009.8.11.0029.. EXEQUENTE: JURAZI ANTONIO GONZATTO EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Intimação - DECISÃO Vistos. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE nº 1445162 - DF (Tema 1290), em que se discute: “à luz dos artigos 5º, XXXVI, LIV, LV; 21, VII e VIII; 22, I, VI, VII e XIX; 37, § 6º; 48, XIII e XIV, e 93, IX, da Constituição Federal, o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural cuja fonte de recursos provém dos depósitos das cadernetas de poupança, referente ao mês de março de 1990.” No bojo do RE nº 1445162, houve decisão do Ministro relator Alexandre de Morais nos seguintes termos: (...) Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça nestes autos. Destarte, em cumprimento à determinação superior, determino a suspensão processual até o julgamento definitivo do Tema 1290 do STF. Intime-se. Cumpra-se. Canarana/MT, data registrada no sistema. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 0001687-30.2009.8.11.0029.. EXEQUENTE: JURAZI ANTONIO GONZATTO EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Intimação - DECISÃO Vistos. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE nº 1445162 - DF (Tema 1290), em que se discute: “à luz dos artigos 5º, XXXVI, LIV, LV; 21, VII e VIII; 22, I, VI, VII e XIX; 37, § 6º; 48, XIII e XIV, e 93, IX, da Constituição Federal, o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural cuja fonte de recursos provém dos depósitos das cadernetas de poupança, referente ao mês de março de 1990.” No bojo do RE nº 1445162, houve decisão do Ministro relator Alexandre de Morais nos seguintes termos: (...) Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça nestes autos. Destarte, em cumprimento à determinação superior, determino a suspensão processual até o julgamento definitivo do Tema 1290 do STF. Intime-se. Cumpra-se. Canarana/MT, data registrada no sistema. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 0001687-30.2009.8.11.0029.. EXEQUENTE: JURAZI ANTONIO GONZATTO EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Intimação - DECISÃO Vistos. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no RE nº 1445162 - DF (Tema 1290), em que se discute: “à luz dos artigos 5º, XXXVI, LIV, LV; 21, VII e VIII; 22, I, VI, VII e XIX; 37, § 6º; 48, XIII e XIV, e 93, IX, da Constituição Federal, o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural cuja fonte de recursos provém dos depósitos das cadernetas de poupança, referente ao mês de março de 1990.” No bojo do RE nº 1445162, houve decisão do Ministro relator Alexandre de Morais nos seguintes termos: (...) Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça nestes autos. Destarte, em cumprimento à determinação superior, determino a suspensão processual até o julgamento definitivo do Tema 1290 do STF. Intime-se. Cumpra-se. Canarana/MT, data registrada no sistema. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA DESPACHO Processo: 0001687-30.2009.8.11.0029.. EXEQUENTE: JURAZI ANTONIO GONZATTO EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Intimação - DESPACHO Vistos. Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição de id. 134149696, bem como cumprir as determinações de id. 133081505, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, concluso. Cumpra-se. Canarana/MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CANARANA CERTIDÃO Processo n. 0001687-30.2009.8.11.0029 Nos termos do Provimento 056/2007-CGJMT, impulsiono os autos as partes para que se manifestem nos autos, requerendo o que de direito, no prazo legal. Canarana-MT, 9 de novembro de 2023 Camila Borges Fontes Gestora Judiciária

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CANARANA Processo n. 0001687-30.2009.8.11.0029 Nos termos do Provimento 056/2007-CGJMT, impulsiono os autos a AMBAS AS PARTES para que se manifeste nos autos, requerendo o que de direito.

19/05/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/05/2023, 14:41

Trânsito em julgado

18/05/2023, 14:40

Decurso de Prazo

18/05/2023, 00:20

Decurso de Prazo

18/05/2023, 00:20

Publicação

25/04/2023, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL EMANDA DE OUTRO JUÍZO – DESCUMPRIMENTO A PRETEXTO DA FALTA DE SALDO – INADMISSIBILIDADE – VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR QUE PRECEDE OS CRÉDITOS ORDINÁRIOS – RECURSO PROVIDO. Não agiu com o costumeiro acerto o sentenciante ao deliberar pelo descumprimento da ordem judicial emanada de outro Juízo, a pretexto da falta de saldo, notadamente porque o pedido foi formulado pela apelante ainda em março de 2022, portanto, antes da expedição do alvará que liberou os valores depositados judicialmente pelo banco executado, levado a efeito em maio de 2022. Outrossim, tratando-se os honorários advocatícios de crédito de natureza alimentar, ostenta preferência legal perante os créditos ordinários, independentemente da data das penhoras.

24/04/2023, 00:00

Expedição de documento

21/04/2023, 09:23

Provimento

21/04/2023, 09:04

Documentos

•24/05/2024, 00:00