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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaGratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/09/2023

Valor da Causa

R$ 13.523,52

Orgao julgador

NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · GABINETE DO DR. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO

Partes do Processo

SEBASTIAO BATISTA SILVA

CPF 551.***.***-34

Autor

DIRETOR GERAL DA POLICIA OFICIAL DE IDENTIFICACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Movimentacoes

Juntada de Certidão

07/11/2025, 15:42

Juntada de Certidão

07/11/2025, 15:38

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de comunicação entre instâncias

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/04/2025

Decorrido prazo de SEBASTIAO BATISTA SILVA em 07/04/2025 23:59

Decorrido prazo de SEBASTIAO BATISTA SILVA em 01/04/2025 23:59

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2025 23:59

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2025 23:59

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA em 28/03/2025 23:59

Publicado Intimação em 21/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

legal