Apelação Cível 0000141-71.2020.8.11.0087 - TJMT

Apelação Cível 0000141-71.2020.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0000141-71.2020.8.11.0087.. EMBARGANTE: RICHARD DAMASCENO FERREIRA LAGE EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por RICHARD DAMASCENO FERREIRA LAGE em face de BANCO DO BRASIL AS, todos qualificados nos autos. Aduz ser proprietário do Chevrolet/S10 LT, PICK-UP, LT 2.5 FLEX 4X2 QCO, Ano 2018/2019, Placa QCO 8635, por aquisição de boa-fé e antes mesmo da constrição judicial. Ao ID 96344080 foi deferida a medida liminar. Citado, o embargado se manifestou ao ID 106658558. É o relato necessário. Fundamento e decido. Cuida-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por RICHARD DAMASCENO FERREIRA LAGE em face de BANCO DO BRASIL AS, todos qualificados nos autos. A matéria judicializada se encontra devidamente esclarecida, o conjunto probatório é, por si, suficiente à estampar a evidente necessidade de se proferir o julgamento definitivo da lide, entregando a prestação jurisdicional reclamada. Assim, não havendo necessidade produção de provas, passo ao julgamento do mérito (art. 355, I, do CPC). Para o desfecho da lide não carece maiores digressões, eis que os fatos já foram exaustivamente analisados na decisão inicial e o embragado informou que “não requereu, em momento algum, a penhora pu restrição de circulação do veículo de marca Chevrolet/S10 LT, PICK-UP, LT 2.5 FLEX 4X2 CD, Ano 2018/2019, Placa QCO 8635”, de modo que também não se opôs a liberação da restrição, em que pese ter postulado pela improcedência do pedido do autor. Assim, o convencimento inicial não sofreu qualquer alteração, uma vez que não há nos autos documentos novos que infirmem a compreensão exordial, bem como não houve alteração no raciocínio jurídico inicialmente desenvolvido por este Juízo. Inicialmente, observo que os embargos de terceiro tratam-se de “ação incidental de que pode lançar mão um terceiro que nada tem a ver com o processo de que emanou ato constritivo sobre seus bens” (Teresa Arruda Alvim Wambier e outros in Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 3ª edição, Ed. Revista dos Tribunais). Preceitua o artigo 674 do CPC que: Art. 674 – “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” Pois bem. A parte embargante comprovou, através da documentação anexa, que negociou a compra do veículo com o devedor MAURO ANTONIO DE SOUZA em 25/05/2018, ou seja, a transação fora realizada antes mesmo da constrição judicial. Os comprovantes de pagamento foram acostados ao Id. 37015606, fls. 11/13, bem como o contrato de financiamento junto ao Banco Safra (05/06/2018) e Apólice de Seguro (15/06/2018), todos no Id. 37015606, fls. 16/26. Em análise dos documentos juntados aos autos pelo embargante, constata-se que os fatos são conforme narrados e que, quando da compra inexistia registro de penhora do veículo. Além disso, o credor/embargado, se manifestou nos autos sem trazer qualquer argumento prejudicial a procedência do pedido, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, não sendo suficiente a mera alegação de que não requereu a constrição do veículo em específico, sendo que a constrição só ocorreu porque requereu pesquisa de bens por meio do sistema RENAJUD, a qual fora deferida e efetivada a penhora (finalidade pretendida com a busca de bens). Portanto não comprovada que a venda do automóvel em questão teria potencial para obstar o crédito pretendido na ação executiva, menos ainda, que a parte embargante tenha procedido de má-fé, não há motivo que impeça a confirmação definitiva da decisão liminar, no sentido de manter propriedade da parte embargante quanto ao veículo de marca Chevrolet/S10 LT, PICK-UP, LT 2.5 FLEX 4X2 CD, Ano 2018/2019, Placa QCO 8635, excluindo-se a penhora realizada. Do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido do embargante, determinando o cancelamento da restrição judicial do veículo de marca Chevrolet/S10 LT, PICK-UP, LT 2.5 FLEX 4X2 CD, Ano 2018/2019, Placa QCO 8635. Condeno o embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícias, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, translade-se cópia aos autos principais e arquive-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0000141-71.2020.8.11.0087.. EMBARGANTE: RICHARD DAMASCENO FERREIRA LAGE EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA Citação - DECISÃO Vistos. RICHARD DAMASCENO FERREIRA LAGE opôs os presentes embargos de terceiro em face de BANCO DO BRASIL AS, todos qualificados nos autos, requerendo, em síntese, a baixa do impedimento judicial que recaiu sobre o veículo indicado na exordial. Juntou os documentos. É o breve relatório. Decido. Dessa feita, na forma do artigo 678 do CPC, o efeito suspensivo não é “ope legis”, carecendo de análise judicial dos requisitos legais. De início, é preciso pontuar que os Autos n. 0000849-34.2014.8.11.0087, onde o veículo em discussão fora alvo de penhora, como se vê ao Id. 40007301 - Pág. 40 daquela demanda, trata-se de execução de título judicial, onde figuram como devedor MAURO ANTONIO DE SOUZA. No vertente caso, compulsando detidamente o documento de Id 40007301 - Pág. 41, é possível verificar que o veículo objeto dos autos fora gravado com impedimento judicial de circulação em 03/08/2018. Além disso, determinou-se a penhora e avaliação dos bens constritos. Por outro lado, narra o embargado que negociou a compra do veículo com o devedor MAURO ANTONIO DE SOUZA em 25/05/2018, ou seja, a transação fora realizada antes mesmo da constrição judicial. Os comprovantes de pagamento foram acostados ao Id. 37015606, fls. 11/13, bem como o contrato de financiamento junto ao Banco Safra (05/06/2018) e Apólice de Seguro (15/06/2018), todos no Id. 37015606, fls. 16/26. Logo, com a cognição própria ao momento, a constrição proveniente daquela demanda (Autos n. 0000849-34.2014.8.11.0087) não poderia atingir o automóvel em litígio, mormente porque, naquela oportunidade, não mais pertencia ao executada. No entanto, como se trata de decisão lançada sob cognição sumária e pelo tempo decorrido desde a constrição judicial, somente será levantada a restrição que impede a circulação, uma vez que a anotação de penhora não impede o exercício da posse/propriedade. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - LIMINAR INDEFERIDA - PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO - RECURSO NÃO PROVIDO. É descabido o deferimento de tutela de urgência para revogar a determinação de indisponibilidade do vínculo se proferida há mais de dois anos e não demonstrado o concreto perigo de dano.” (Agravo de Instrumento n. 1017410-13.2019.8.11.0000, julgado em 04.03.2020, Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho) Posto isso, DEFIRO a liminar pretendida apenas para a baixa da anotação de impedimento de circulação, de modo que SUSPENDO o trâmite da execução em apenso apenas em relação ao veículo objeto destes autos. Logo, toda e qualquer nova restrição, proveniente dos autos da ação executória, não poderá alcançar o bem objeto do vertente feito, até decisão ulterior deste Juízo. CITE-SE a parte embargada para responder à demanda no prazo de 15 dias, conforme o artigo 679 do Código de Processo Civil, constando a advertência do artigo 344 do CPC. De acordo com o artigo 677, § 3º, do CPC, se os embargados tiverem advogado(s) constituído(s) nos autos da ação principal, a citação se dará em nome do advogado(s) constituído(s), por meio de publicação no DJE. Para tanto, a Secretaria de Vara deverá certificar quais embargados possuem advogado(s) constituído(s) nos autos principais, cumprindo, então, o parágrafo anterior. TRANSLADE-SE cópia da vertente decisão para os Autos n. 0000849-34.2014.8.11.0087 EXPEÇA-SE o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0000141-71.2020.8.11.0087.. EMBARGANTE: RICHARD DAMASCENO FERREIRA LAGE EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA Vistos. RICHARD DAMASCENO FERREIRA LAGE opôs os presentes embargos de terceiro em face de BANCO DO BRASIL AS, todos qualificados nos autos, requerendo, em síntese, a baixa do impedimento judicial que recaiu sobre o veículo indicado na exordial. Juntou os documentos. É o breve relatório. Decido. Dessa feita, na forma do artigo 678 do CPC, o efeito suspensivo não é “ope legis”, carecendo de análise judicial dos requisitos legais. De início, é preciso pontuar que os Autos n. 0000849-34.2014.8.11.0087, onde o veículo em discussão fora alvo de penhora, como se vê ao Id. 40007301 - Pág. 40 daquela demanda, trata-se de execução de título judicial, onde figuram como devedor MAURO ANTONIO DE SOUZA. No vertente caso, compulsando detidamente o documento de Id 40007301 - Pág. 41, é possível verificar que o veículo objeto dos autos fora gravado com impedimento judicial de circulação em 03/08/2018. Além disso, determinou-se a penhora e avaliação dos bens constritos. Por outro lado, narra o embargado que negociou a compra do veículo com o devedor MAURO ANTONIO DE SOUZA em 25/05/2018, ou seja, a transação fora realizada antes mesmo da constrição judicial. Os comprovantes de pagamento foram acostados ao Id. 37015606, fls. 11/13, bem como o contrato de financiamento junto ao Banco Safra (05/06/2018) e Apólice de Seguro (15/06/2018), todos no Id. 37015606, fls. 16/26. Logo, com a cognição própria ao momento, a constrição proveniente daquela demanda (Autos n. 0000849-34.2014.8.11.0087) não poderia atingir o automóvel em litígio, mormente porque, naquela oportunidade, não mais pertencia ao executada. No entanto, como se trata de decisão lançada sob cognição sumária e pelo tempo decorrido desde a constrição judicial, somente será levantada a restrição que impede a circulação, uma vez que a anotação de penhora não impede o exercício da posse/propriedade. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - LIMINAR INDEFERIDA - PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO - RECURSO NÃO PROVIDO. É descabido o deferimento de tutela de urgência para revogar a determinação de indisponibilidade do vínculo se proferida há mais de dois anos e não demonstrado o concreto perigo de dano.” (Agravo de Instrumento n. 1017410-13.2019.8.11.0000, julgado em 04.03.2020, Relator: Des. Rubens de Oliveira Santos Filho) Posto isso, DEFIRO a liminar pretendida apenas para a baixa da anotação de impedimento de circulação, de modo que SUSPENDO o trâmite da execução em apenso apenas em relação ao veículo objeto destes autos. Logo, toda e qualquer nova restrição, proveniente dos autos da ação executória, não poderá alcançar o bem objeto do vertente feito, até decisão ulterior deste Juízo. CITE-SE a parte embargada para responder à demanda no prazo de 15 dias, conforme o artigo 679 do Código de Processo Civil, constando a advertência do artigo 344 do CPC. De acordo com o artigo 677, § 3º, do CPC, se os embargados tiverem advogado(s) constituído(s) nos autos da ação principal, a citação se dará em nome do advogado(s) constituído(s), por meio de publicação no DJE. Para tanto, a Secretaria de Vara deverá certificar quais embargados possuem advogado(s) constituído(s) nos autos principais, cumprindo, então, o parágrafo anterior. TRANSLADE-SE cópia da vertente decisão para os Autos n. 0000849-34.2014.8.11.0087 EXPEÇA-SE o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

29/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do retorno dos autos após o julgamento do recurso, intimo a partes para requererem o que de direito. Nada sendo requerido em 15 dias, o processo será arquivado.

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Retificação de Classe Processual

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Para julgamento de mérito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(44)

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