Embargos de Terceiro Cível 0000141-71.2020.8.11.0087 - TJMT

Embargos de Terceiro Cível 0000141-71.2020.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0000141-71.2020.8.11.0087.. EMBARGANTE: RICHARD DAMASCENO FERREIRA LAGE EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por RICHARD DAMASCENO FERREIRA LAGE em face de BANCO DO BRASIL AS, todos qualificados nos autos. Aduz ser proprietário do Chevrolet/S10 LT, PICK-UP, LT 2.5 FLEX 4X2 QCO, Ano 2018/2019, Placa QCO 8635, por aquisição de boa-fé e antes mesmo da constrição judicial. Ao ID 96344080 foi deferida a medida liminar. Citado, o embargado se manifestou ao ID 106658558. É o relato necessário. Fundamento e decido. Cuida-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por RICHARD DAMASCENO FERREIRA LAGE em face de BANCO DO BRASIL AS, todos qualificados nos autos. A matéria judicializada se encontra devidamente esclarecida, o conjunto probatório é, por si, suficiente à estampar a evidente necessidade de se proferir o julgamento definitivo da lide, entregando a prestação jurisdicional reclamada. Assim, não havendo necessidade produção de provas, passo ao julgamento do mérito (art. 355, I, do CPC). Para o desfecho da lide não carece maiores digressões, eis que os fatos já foram exaustivamente analisados na decisão inicial e o embragado informou que “não requereu, em momento algum, a penhora pu restrição de circulação do veículo de marca Chevrolet/S10 LT, PICK-UP, LT 2.5 FLEX 4X2 CD, Ano 2018/2019, Placa QCO 8635”, de modo que também não se opôs a liberação da restrição, em que pese ter postulado pela improcedência do pedido do autor. Assim, o convencimento inicial não sofreu qualquer alteração, uma vez que não há nos autos documentos novos que infirmem a compreensão exordial, bem como não houve alteração no raciocínio jurídico inicialmente desenvolvido por este Juízo. Inicialmente, observo que os embargos de terceiro tratam-se de “ação incidental de que pode lançar mão um terceiro que nada tem a ver com o processo de que emanou ato constritivo sobre seus bens” (Teresa Arruda Alvim Wambier e outros in Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 3ª edição, Ed. Revista dos Tribunais). Preceitua o artigo 674 do CPC que: Art. 674 – “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” Pois bem. A parte embargante comprovou, através da documentação anexa, que negociou a compra do veículo com o devedor MAURO ANTONIO DE SOUZA em 25/05/2018, ou seja, a transação fora realizada antes mesmo da constrição judicial. Os comprovantes de pagamento foram acostados ao Id. 37015606, fls. 11/13, bem como o contrato de financiamento junto ao Banco Safra (05/06/2018) e Apólice de Seguro (15/06/2018), todos no Id. 37015606, fls. 16/26. Em análise dos documentos juntados aos autos pelo embargante, constata-se que os fatos são conforme narrados e que, quando da compra inexistia registro de penhora do veículo. Além disso, o credor/embargado, se manifestou nos autos sem trazer qualquer argumento prejudicial a procedência do pedido, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, não sendo suficiente a mera alegação de que não requereu a constrição do veículo em específico, sendo que a constrição só ocorreu porque requereu pesquisa de bens por meio do sistema RENAJUD, a qual fora deferida e efetivada a penhora (finalidade pretendida com a busca de bens). Portanto não comprovada que a venda do automóvel em questão teria potencial para obstar o crédito pretendido na ação executiva, menos ainda, que a parte embargante tenha procedido de má-fé, não há motivo que impeça a confirmação definitiva da decisão liminar, no sentido de manter propriedade da parte embargante quanto ao veículo de marca Chevrolet/S10 LT, PICK-UP, LT 2.5 FLEX 4X2 CD, Ano 2018/2019, Placa QCO 8635, excluindo-se a penhora realizada. Do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido do embargante, determinando o cancelamento da restrição judicial do veículo de marca Chevrolet/S10 LT, PICK-UP, LT 2.5 FLEX 4X2 CD, Ano 2018/2019, Placa QCO 8635. Condeno o embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícias, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, translade-se cópia aos autos principais e arquive-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

13/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICHARD DAMASCENO FERREIRA LAGE em 26/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

Todas as movimentações(84)

legal