Recurso Inominado Cível 1066592-57.2022.8.11.0001 - TJMT

Recurso Inominado Cível 1066592-57.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1066592-57.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: RONIELE SILVA CANTANHEDE EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Trata-se de alegação de descumprimento de sentença, onde a parte Exequente afirma que a parte Executada, mesmo intimada da sentença, não teria realizado a baixa da negativação declarada inexistente. Pois bem. De análise dos autos, bem como das alegações da parte Executada no id. 153268107, fora informado o cumprimento da sentença, quer seja com a realização da referida baixa. Neste sentido, em que pese as alegações da parte Exequente, em consulta aos sistemas conveniados do TJMT, observa-se a baixa da negativação imposta em nome da Exequente, na monta de R$ 692,39 (Seiscentos e noventa e dois reais e trinta e nove centavos), vejamos: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: RONIELE SILVA CANTANHEDE DATA NASCIMENTO: 05/07/2003 CPF: 089.839.311-67 ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SPC: CDL - CUIABA / MT ------------------------------------------- * CREDOR: MEGA MODAS ENT.ORIGEM: CDL - CUIABA / MT DATA VENCIMENTO: 28/03/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 000000011372197 VALOR: 155,94 DATA INCLUSAO: 30/05/2023 ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SPC DE OUTRAS BASES ------------------------------------------- * CREDOR: ELETROKASA ENT.ORIGEM: CDL - JATAI / GO DATA VENCIMENTO: 15/06/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 60386 VALOR: 608,96 DATA INCLUSAO: 30/07/2023 * CREDOR: ELETROKASA ENT.ORIGEM: CDL - JATAI / GO DATA VENCIMENTO: 15/06/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 60384 VALOR: 608,96 DATA INCLUSAO: 30/07/2023 * CREDOR: ELETROKASA ENT.ORIGEM: CDL - JATAI / GO DATA VENCIMENTO: 07/06/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 59750 VALOR: 427,42 DATA INCLUSAO: 21/07/2023 * CREDOR: ELETROKASA ENT.ORIGEM: CDL - JATAI / GO DATA VENCIMENTO: 07/06/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 59749 VALOR: 349,30 DATA INCLUSAO: 21/07/2023 ------------------------------------------- ENDEREÇOS DAS ENTIDADES DE ORIGEM ------------------------------------------- * ENT.ORIGEM: CDL - CUIABA / MT ENDEREÇO: AVENIDA PRESIDENTE GETULIO VAR ARGAS, 750 BAIRRO: CENTRO NORTE CIDADE: CUIABA / MT * ENT.ORIGEM: CDL - JATAI / GO ENDEREÇO: R MANOEL INACIO, 10 BAIRRO: VILA SANTA MARIA CIDADE: JATAI / GO ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 5 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.595.762.307-11 25/04/2024 14:54:36-horario de Brasilia-FIM ------------------------------------------- Desta maneira, é cristalina a inexistência de descumprimento de sentença. Ademais, não havendo ulteriores deliberações, encaminhe-se os autos ao arquivo, imediatamente. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1066592-57.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: RONIELE SILVA CANTANHEDE EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Perscrutando os autos, verifica-se que a parte Exequente requer que a obrigação de fazer do Executado, qual seria declarar inexistente a dívida no valor de R$ 692,39 (seiscentos e noventa e dois reais e trinta e nove centavos), seja convertida em perdas e danos, em patamar não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais). Entretanto, em detida análise dos autos, nota-se que no pedido de cumprimento de sentença, protocolado pelo Exequente em Id. 129987045, foi pleiteado somente que fosse realizado o pagamento dos danos morais arbitrados pelo acórdão de Id. 125578815, motivo pelo qual somente neste momento este juízo teve ciência do descumprimento da condenação da obrigação de fazer da parte Executada. Portanto, indefiro o pedido da parte Exequente para que seja realizada a conversão da obrigação de fazer em perdas e dano, determino a intimação da parte Executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda com o cumprimento da obrigação, sob pena de multa que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1066592-57.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: RONIELE SILVA CANTANHEDE EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Compulsando os autos, nota-se a quitação do valor devido, de acordo com a guia de pagamento carreada junto ao Id. 133030429, portanto, inexistem motivos para a continuidade do feito, mormente quando seu objetivo já foi alcançado. Assim, nos termos do artigo 924. II, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito. Proceda-se a liberação da quantia de R$ 3.487,82 (três mil quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta e dois centavos) à conta indicada abaixo, tendo em vista a existência de procuração conferida ao causídico no Id. 103908620*. TITULAR: DAROLD & RIEGEL ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ: 31.418.364/0001-10 BANCO DO BRASIL – 001 AGÊNCIA: 2128-8 CONTA CORRENTE: 33.909-1 Por fim, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Às providências. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Procedo à intimação da parte para se manifestar acerca do pagamento noticiado.

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Procedo à intimação da parte executada para efetuar o pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%.

03/10/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/08/2023, 16:37

Trânsito em julgado

04/08/2023, 16:30

Decurso de Prazo

04/08/2023, 00:18

Provimento em Parte

17/07/2023, 17:15

Mérito

13/07/2023, 20:21

Petição (Petição (outras))

13/07/2023, 20:19

Publicação

12/06/2023, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 10 de Julho de 2023 a 13 de Julho de 2023 às 14:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 2ª TR. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

07/06/2023, 00:00

Expedição de documento

06/06/2023, 13:52

Documentos

Decisão

•26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA EMBARGANTE: RONIELE SILVA CANTANHEDE PROCESSO Nº: 1066592-57.2022.8.11.0001 Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por RONIELE SILVA CANTANHEDE objetivando depurar suposto defeito contido na sentença prolatada nos presentes autos eletrônicos, pugnando pela reforma da decisão, sob o argumento de ter havido erro de premissa por parte do Juízo. Fundamento e decido. Cabem embargos de declaração quando houver na decisão impugnada obscuridade, contradição, omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou erro material (art. 1.022 do CPC). Em que pesem os argumentos lançados na petição recursal e em análise às circunstâncias e elementos dos autos, entendo que as razões expostas nos embargos de declaração não merecem acolhimento. Isso porque, após detida análise dos argumentos da parte embargante, infere-se claramente que há uma tentativa da parte em obter um novo julgamento com reexame do mérito, ante a irresignação da decisão proferida no decisum, revelando o inconformismo da parte e não defeito na sentença proferida. Melhor sorte não alcança a tese guerreada, pois é, função deste recurso a revelação do verdadeiro sentido da decisão, bem como repor a decisão nos limites traçados pelo pedido da parte, contudo, nada há que modificar-se a respeito da sentença vergastada. A sentença é clara, de fácil compreensão às partes, uma vez que a matéria debatida foi amplamente examinada, em sintonia com as provas apresentadas no caderno processual, não havendo qualquer obscuridade, omissão ou contradição no decisum, devendo a embargante utilizar-se da via recursal própria para tentar reformar a decisão. Portanto, sem razão alguma a Embargante acerca de todas as alegações contidas nos presentes embargos opostos, não havendo o que se falar em liquidação de processo sem a mais escorreita análise do juízo através de todas as provas trazidas nos autos, sendo certo que a conclusão final obtida pela Julgadora, em total consonância com as provas, não autoriza agora, em sede de apreciação dos embargos declaratórios, repisar os pontos anteriormente lançados na decisão objurgada. Anoto que não há como desprezar o conjunto probatório apresentado pela requerida, ora embargada, onde não só comprova a relação jurídica entre as partes, bem como, evidencia a fragilidade da tese autoral, eis que os extratos anexados com histórico de pagamentos (ID nº 106301059) que evidenciam a regular utilização pela embargante dos serviços bancários que foram colocados à sua disposição. É importante frisar que, contrariamente ao alegado até mesmo em outros embargos genéricos apresentados pelo mesmo escritório, que na inicial a relação jurídica foi manifestamente negada. Vejamos: Já a sentença, além de reconhecer a existência da relação jurídica, também reconheceu a existência do débito, não havendo, portanto, que se falar em omissão, mas sim em mera propositura de embargos para se evitar o trânsito em julgado da sentença. E para realçar, segue número de processo idêntico ao presente, inclusive na propositura dos ED´S (1063601-11.2022.8.11.0001). Ora, permitir tal análise seria ferir de morte o preceito insculpido no artigo 1.022 do CPC, o qual é claro ao prever que somente em casos de obscuridade, contradição, omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou erro material que o recurso deve ser interposto. Se há irresignação ante a decisão prolatada pelo Juízo, como ficou claro nos autos, que tal seja feito através do remédio jurídico próprio, percorrendo as vias adequadas, não havendo que se falar em qualquer defeito existente na sentença vergastada e sim mero inconformismo. A jurisprudência é nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação do embargante. Precedentes: RvC 5.455 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 13/04/2018; RE 718.874 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 12/09/2018; AR 2.768 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 06/06/2020. 2. In casu, inexistem quaisquer vícios no decisum embargado, na medida em que a decisão recorrida abordou as questões suscitadas no agravo regimental de maneira clara e coerente, em consonância com a jurisprudência pertinente. 3. Embargos de declaração desprovidos. (STF - Pet: 9018 DF 0098582-48.2020.1.00.0000, Relator: LUIZ FUX (Presidente), Data de Julgamento: 30/11/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 17/12/2020). (Destaquei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGANTE QUE NÃO DEMONSTRA QUALQUER VÍCIO NA DECISÃO COLEGIADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DEMANDA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 13ª C. Cível - 0029050-31.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 19.06.2020). (TJ-PR - ED: 00290503120168160021 PR 0029050-31.2016.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 19/06/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/06/2020). (Grifei). Ainda, tendo em vista que o juízo não precisa se pronunciar sobre todos os fatos trazidos a baila e sim, somente sobre aqueles que formaram seu convencimento, portanto, não há que se falar em omissão. Vejamos o que expressa o artigo 371, do CPC: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Diante do exposto, não vislumbrando defeito algum a ser depurado, REJEITO os embargos declaratórios opostos. Submeto os autos ao MM. Juiz de Direito para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Karla Arruda Grefe Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA REQUERENTE: RONIELE SILVA CANTANHEDE REQUERIDA: BANCO DO BRASIL S/A Visto etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. PROCESSO Nº: 1066592-57.2022.8.11.0001 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO TEMPORAL E DANO MORAL proposta por RONIELE SILVA CANTANHEDE em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A. 1 - DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 – MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora alega que fora surpreendida com a restrição creditícia promovida pelo banco requerido, no valor de R$ 692,39 (seiscentos e noventa e dois reais e trinta e nove centavos), contrato nº 00000000149283068, data de ocorrência 24/05/2022 e de disponibilização 05/07/22 a qual alega ser indevida. Aduz que “não reconhece a dívida; não recebeu cartão de crédito e nem desbloqueou ou utilizou qualquer plástico junto a Ré”, pugnando, dentre outros, pela desvinculação do contrato e da dívida do CPF da autora, recebimento de dano moral e temporal. Analisando o caderno probatório, vejo que não possui razão o pedido autoral. A Reclamada trouxe provas cabais da existência de relação jurídica entre as partes, as quais de maneira consistente logrou demonstrar a legitimidade da cobrança por meio de elementos de prova que indicam a validade do negócio jurídico e a obrigação de pagar que atinge a esfera jurídica da parte autora, informando que ela possui vínculo jurídico com a instituição bancária referente ao cartão Ame Gold Mastercard (Nº Operação 149283068) - Plástico 5557.2450.2994.7519 (Ourocard-E), contratado via correspondente bancário Lojas Americanas S. A. (COBAN) no dia 05/02/2022. O banco requerido apresentou o documento pessoal da autora (ID nº 106301063) e ainda faturas de utilização onde é possível perceber histórico de pagamento realizado, conforme se infere no ID nº 106301059, veja-se: Ora, tal situação desnatura a tese autoral e, por tal, tenho que a tese da requerente é inverossímil, não havendo elementos para que este Juízo dê guarida à pretensão autoral posta, não havendo alternativa senão entender pela improcedência integral dos pedidos. Assim, diante desse panorama, tenho por completamente verossímeis as assertivas trazidas pela Ré, bem como as provas colacionadas aos autos, as quais são suficientes para ter por legítima a inclusão do nome da parte Autora nos órgãos restritivos de crédito, não passando de mero exercício regular de direito, levando a improcedência do pedido. Nesse sentido é a jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVANTE DE DÉBITO DEVIDAMENTE ASSINADO - INSCRIÇÃO DEVIDA – COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA- INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC/2015 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ OCORRENTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não há que se acolher a pretensão de perícia grafotécnica, quando se observa a assinatura do Comprovante de Débito é idêntica a da Procuração, inexistindo se falar em fraude no caso em comento. (Processo nº 80514234720188110001 – Relator Marcelo Sebastião Prado de Moraes, Turma Recursa de Mato Grosso, julgado em 13/05/2019). Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Quanto à alegação de ausência de notificação prévia, a notificação do devedor, antes de levada a efeito a inscrição do seu nome, nos cadastros de inadimplentes, é obrigação do arquivista e não do credor, que apenas informou o inadimplemento, consoante entendimento sumular n. 359 do STJ. É mais do que evidente que com as provas carreadas aos autos pela Reclamada, que o Autor não poderia alegar desconhecer ter realizado a contratação dos serviços bancários, por se tratar de serviços por ele utilizados e comprovados no processo. Por fim, ainda que este Juízo entenda que não estão preenchidos os requisitos necessários para a aplicação das penas de litigância de má-fé, motivo pelo qual deixo de condenar a parte autora, ante a instalação do NUMOPEDE, perante a Corregedoria Geral de Justiça, e observando que se trata de demanda repetitiva, interposta por banca de advogado com inúmeros feitos idênticos e com peças processuais com alegações genéricas, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Karla Arruda Grefe Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: RONIELE SILVA CANTANHEDE POLO PASSIVO: REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Pauta Concentrada CEJUSC 2 Data: 14/12/2022 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Assinado eletronicamente por: LUCAS BOSCIONI BEARSI 17/11/2022 15:56:58 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA MIRANDA REIS, 441, TELEFONE: (65) 3313-9800, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-640 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1066592-57.2022.8.11.0001 POLO ATIVO:

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1066592-57.2022.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.692,39 ESPÉCIE: [DIREITO DO CONSUMIDOR]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: RONIELE SILVA CANTANHEDE Endereço: RUA DEZENOVE, 20, Q-96, L-20, JARDIM FLORIANÓPOLIS, CUIABÁ - MT - CEP: 78055-802 POLO PASSIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: RUA BARÃO DE MELGAÇO, 915, - DE 3271/3272 AO FIM, CENTRO NORTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-300 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 8º JEC - SALA 02 Data: 08/02/2023 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 14 de novembro de 2022

15/11/2022, 00:00

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