Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000706-89.2013.8.11.0019 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/10/2013

Valor da Causa

R$ 8.184,00

Orgao julgador

VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 14:41

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 14:39

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Perguntas Frequentes

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48353078

30/04/2026, 02:17

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 16:26

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 14:06

Juntada de Ofício

28/04/2026, 14:02

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 13:57

Juntada de Ofício

28/04/2026, 13:50

Ato ordinatório praticado

28/04/2026, 13:31

Juntada de Ofício

28/04/2026, 13:24

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS CASTILHO em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48353076

28/04/2026, 02:29

Ato ordinatório praticado

27/04/2026, 16:27

Publicado Intimação em 31/03/2026.

31/03/2026, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 03:12

Expedição de Outros documentos

27/03/2026, 13:37

Documentos

Decisão

•31/01/2020, 09:38

Acórdão

•25/05/2021, 21:42

Acórdão

•26/05/2021, 15:20

Acórdão

•26/05/2021, 15:20

Decisão

•19/07/2021, 14:02

Decisão

•19/07/2021, 14:02

Decisão

•19/07/2021, 14:02

Decisão

•19/07/2021, 14:02

Despacho

•19/07/2021, 14:02

Sentença

•19/07/2021, 14:02

Sentença

•19/07/2021, 14:02

Sentença

•19/07/2021, 14:03

Recurso de sentença

•19/07/2021, 14:02

Recurso de sentença

•19/07/2021, 14:02

Acórdão

•19/07/2021, 14:02

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