Cumprimento de sentença 0004294-46.2013.8.11.0006 - TJMT

Cumprimento de sentença 0004294-46.2013.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0004294-46.2013.8.11.0006.. AUTOR: RICARDO TAVARES DE OLIVEIRA. RÉUS: MUNICÍPIO DE CÁCERES, BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - SENTENÇA Vistos. RICARDO TAVARES DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra MUNICÍPIO DE CÁCERES e BANCO DO BRASIL S.A, afirmando, em síntese, que, no mês de maio de 2011 e no exercício de suas funções de vigilante noturno na Prefeitura de Cáceres, juntamente com seus colegas de profissão, foi surpreendido por indivíduos não identificados e portando arma de fogo, os quais foram arrombar o caixa eletrônico do Banco do Brasil S.A. que ali se encontrava. Diante disso, afirma que foi ameaçado a cooperar com a ação criminosa na mira de arma de fogo e, após, permaneceu amarrado, situação que lhe teria gerado danos morais, razão pela qual formulou pedido condenatório em face dos réus ao pagamento da quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Juntou documentos (ID. 41443034 a 41443040 – Pág. 5). O Município de Cáceres ofertou contestação (ID. 41443046), alegando, preliminarmente, litispendência com a ação registrada sob nº 0004921-84.2012.8.11.0006, código 146681, e, no mérito, asseverou que a responsabilidade é exclusiva do corréu, inexistindo os pressupostos de sua responsabilidade civil, razão pela qual pediu a improcedência do pedido inaugural. Réplica no ID. 41443069. Realizada audiência preliminar, o feito foi saneado, afastando a preliminar arguida e deferindo a prova emprestada dos autos de código 146681, sendo, por fim, designada audiência instrutória (ID. 41443083). Em audiência de instrução o juízo determinou ao autor a apresentação de documento comprobatório da ocorrência do fato descrito na peça de ingresso e, após, ordenou a citação do corréu, Banco do Brasil S.A., intimando-se, em ato contínuo, as partes para apresentarem as provas que pretendem produzir (ID. 41443092). Citado, o corréu, Banco do Brasil S.A, contestou os termos da inicial, alegando, em síntese, a incompetência do juízo, a ilegitimidade passiva “ad causam”, e, no mérito, a inexistência da prova do dano e do nexo de causalidade, requerendo a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (ID. 41443115 a 41443123). Réplica no ID. 41443126 a 41443131. Designada audiência de instrução e julgamento, o ato restou prejudicado (ID. 41443354), sendo o pedido julgado improcedente (ID. 41443360). Em seguida, o autor interpôs recurso de embargos de declaração, cujo provimento foi negado (ID. 41443377). Empós, o autor interpôs recurso de apelação, obtendo provimento e anulando a sentença proferida (ID. 41443409). Com o retorno dos autos ao juízo de piso, o autor requereu a produção de prova documental e oral, consistente em depoimento pessoal e inquirição de testemunhas, bem como a prova emprestada (ID. 81627864). Sobreveio decisão saneadora, afastando-se as matérias preliminares arguidas na contestação, bem como ordenando a realização de audiência de instrução e julgamento (ID. 101783032), a qual foi realizada, encerrando, ao final, a fase instrutória, ocasião em que foi determinada a apresentação de memoriais finais escritos (ID. 114880232). Por fim, as partes apresentaram seus memoriais finais escritos nos ID’s. 116357662, 116557585 e 116844539, vindo-me os autos conclusos. É o relatório, fundamento e decido. De partida, verifico que a questão de fundo gira em torno da responsabilidade civil dos réus com relação ao fato noticiado na peça de ingresso. No que se refere ao Município de Cáceres, entendo que a sua responsabilidade civil é subjetiva, pois decorre de omissão, devendo ser apurada, consequentemente, a ocorrência de eventual culpa ou dolo para, assim, aferir eventual acolhimento da reparação indenizatória pretendida. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL e REMESSA NECESSÁRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – BURACOS EM VIA PÚBLICA – MÁ CONSERVAÇÃO –RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL POR OMISSÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – LUCROS CESSANTES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A responsabilidade civil do poder público, fundada na conduta omissiva na prestação de serviços, tem natureza subjetiva, a exigir, além da demonstração do dano e do nexo causal entre a omissão na prestação do atendimento e o resultado danoso, a comprovação do dolo ou da culpa. 2. Evidenciadas a conduta omissiva do ente público, bem como a ocorrência de negligência, restam preenchidos os requisitos para a aplicação da responsabilidade subjetiva, impõe-se o dever de indenizar. 3. (...). (N.U 0005619-96.2012.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023)” No caso em tela, o autor imputa a omissão da Administração Pública Municipal pela falta de observação das normas de segurança do trabalho. Com efeito, a responsabilidade civil do ente público demanda a comprovação dos seguintes requisitos: ( i ) a conduta; ( ii ) dano; ( iii ) nexo de causalidade entre ambos, além da ( iv ) culpa “lato sensu”. Adentrando-se a análise dos elementos de provas coligidas aos autos, verifico que as testemunhas inquiridas em audiência de instrução e julgamento, notadamente Adelson Queiroz de Araújo e Vânia da Costa Sacramento, foram unânimes em afirmar que o autor atuava como vigilante/guarda noturno e não recebeu treinamento/qualificação para desenvolver suas atividades funcionais, tampouco tinha condições necessárias de proteção para o desempenho de sua função. Além disso, a testemunha Adelson Queiroz de Araújo noticiou, na qualidade de testemunha compromissada, que o autor foi surpreendido por pessoas armadas interessadas em subtrair valores que se encontravam no caixa eletrônico do Banco do Brasil S.A., localizado no interior da Prefeitura de Cáceres. Outrossim, a testemunha Vânia da Costa Sacramento informou que o portão da Prefeitura era aberto, com trânsito livre a qualquer pessoa, o que, de certo, facilitou, sem dúvidas, a ocorrência do fato narrado na inicial, de forma a não se poder evitar o roubo. Diante disso, entendo que a culpa do Município de Cáceres se encontra demonstrada, porquanto não ofereceu treinamento e equipamentos de segurança ao autor no exercício de suas funções que poderia evitar o ocorrido ou, no mínimo, minorar as consequências causadas pelo dano imaterial suportado pelo autor. Nesta toada, evidenciada a caracterização do comportamento negligente da Municipalidade, especificamente quanto ao dever de segurança e fiscalização do local, configurada está a responsabilidade civil subjetiva. Com relação ao Banco do Brasil S.A, entendo que se aplica o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, a responsabilidade civil objetiva, de modo que somente se eximirá a instituição financeira de eventual responsabilização se comprovar uma das hipóteses do §3º, incisos I ou II, do artigo supracitado, o que, "in casu", não se verifica. De mais a mais, os fatos constitutivos do direito do autor estão amplamente demonstrados pelas provas documentais e testemunhais colhidas em audiência de instrução e julgamento, por meio do qual se noticiou o assalto ocorrido no interior da Prefeitura de Cáceres com o propósito de obter os valores existentes no caixa eletrônico do Banco do Brasil S.A. Ora, o banco possui o dever irrefutável de vigilância e segurança relativamente a todos quantos atuam na atividade bancária e se utilizam dos respectivos serviços. “In casu”, trata-se de dever instituído na Lei nº 7.102/83. Afinal, independentemente de a instituição financeira ter culpa ou não no assalto, não cabe ao autor assumir o risco de sua ocorrência, ainda mais quando não reunia as condições necessárias para o enfrentamento da situação vivenciada. A propósito, o Banco do Brasil S.A. tem o ônus decorrente do perigo inato ao funcionamento do negócio, sobretudo com base na previsibilidade do evento lesivo, bem como do dever instrumental de garantir a segurança a quem esteja vinculado a seu serviço. Dessa forma, encontra-se clara a responsabilidade do banco réu no caso em tela, pois, mesmo que não seja um fato previsto nas especificações da agência bancária, é altamente previsível que locais em que se encontram caixas eletrônicos possam sofrer algum atentado criminoso. Assim, cabe às agências bancárias promover meios que dificultem ou impeçam a atividade criminosa. Diante disso, não vislumbro qualquer causa que exclua a responsabilidade do banco demandado. No mais, acrescento que o Banco do Brasil S.A. não demonstrou, ainda que de forma indiciária, a presença dos equipamentos descritos no artigo 2º, incisos I a III, da Lei nº 7.102/83, ônus que também lhe competia. Noutro sentido, o fato é que em nenhum momento foi demonstrado que o banco adotou as cautelas mínimas necessárias para impedir, dificultar, retardar ou mesmo minorar as consequências da ação dos assaltantes. Cumpre ressaltar que não se trata de hipótese de caso fortuito ou força maior, o que teria o condão de romper o nexo causal. Como se sabe, os assaltos a banco nos dias atuais constituem eventos previsíveis e, mais importante, resistíveis por meio da criação do aparato de segurança necessário para obstar a ação de criminosos, de sorte que as mencionadas excludentes do nexo causal não se verificam. Assim, os danos morais são incontestes e se caracterizam como lesão a um interesse jurídico extrapatrimonial, cuja proteção e possibilidade de indenização repousam no reconhecimento da dignidade da pessoa humana enquanto axioma do sistema constitucional, associado à aplicação direta das normas constitucionais às relações privadas (Nesse sentido, SCHREIBER, Anderson. Novos Paradigmas da Responsabilidade Civil – Da Erosão dos Filtros de Reparação à Diluição dos Danos, 3ª Edição, 2011, p. 89). No caso vertente, é inconteste a violação da dignidade do autor que permaneceu na condição de refém de um grupo de criminosos armados, situação pela qual acarreta diversos abalos psicológicos à vítima. Deveras, a situação vivenciada pelo autor não se trata de um mero aborrecimento sofrido. Neste viés, muito embora inexistam notícias de que houve violência física contra os reféns que, entre eles, encontrava-se o autor, a situação não pode ser ignorada. Do mesmo modo, não se ignora o inegável temor vivido pelo autor, sendo que permaneceu sob o poder de criminosos até que se concretizasse o roubo, o que, a meu ver, acarreta-lhe um trauma psicológico, motivo pelo qual se impõe a procedência do pedido inaugural. Neste sentido, colho do entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, “in verbis”: “RECURSOS DE APELAÇAO CÍVEL E ADESIVO – DUPLICIDADE DE RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO – PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE RECURSAL E PRECLUSÃO CONSUMATIVA – CARACTERIZAÇÃO – RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ASSALTO A CAIXA ELETRÔNICO DENTRO DE ÓRGÃO PÚBLICO – VIGILANTE – RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – QUANTUM ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1- Em razão do princípio da unirrecorribilidade ou da singularidade recursal e da configuração da preclusão consumativa, é defeso interpor mais de um recurso contra o mesmo ato judicial, o que leva ao não conhecimento deste segundo recurso. Precedentes do STJ. 2- A responsabilização objetiva dos bancos, calcada na teoria do risco integral, se justifica em razão do risco inerente às atividades bancárias, sendo irrelevante, portanto, perquirir acerca de eventual culpa do banco. 3- Embora a tentativa de assalto tenha sido realizada na sede de secretaria municipal, é insofismável que o crime só ocorreu em virtude da existência de agência bancária no local, persistindo, desta sorte, o dever de indenizar da instituição financeira. 4 – A indenização por danos morais deve ser fixada em valor razoável, de modo a preservar a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de punir o ato ilícito cometido e a de reparar o sofrimento experimentado pela vítima, consideradas as peculiaridades subjetivas do feito. 5 – No caso, a indenização foi arbitrada em valor consonante com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser mantida. (N.U 0004923-54.2012.8.11.0006,, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 15/06/2020, Publicado no DJE 02/07/2020)” No que tange a quantificação do dano, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que se caracterize enriquecimento ilícito para o autor, estabeleço a indenização pelo dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que perfaz necessário para a reparação do prejuízo imaterial suportado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para CONDENAR os réus, solidariamente, a pagar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral ao autor, devendo ser acrescido de correção monetária pelo índice IPCA-E, a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora, na forma do artigo 1-Fº da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, desde a data do evento danoso. CONDENO os réus ao pagamento das custas processuais, bem como os honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ( CPC, art. 82, §2º, c/c art. 85, §2º, incisos I a IV, e §3º, inciso I). Sem condenação ao pagamento de custas processuais, na forma do artigo 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Deixo de ordenar o reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, incisos III, do Código de Processo Civil. Oportunamente, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. PUBLIQUE-SE e INTIMEM-SE, expedindo o necessário com urgência. CUMPRA-SE. Cáceres, 17 de agosto de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/08/2024

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/07/2024 23:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/07/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 16/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Todas as movimentações(306)

legal

Todos os documentos(22)