Apelação Cível 0004294-46.2013.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/10/2019

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · 4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Partes do Processo

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

MUNICIPIO DE CACERES

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT 14258·CPF·Representa: Autor

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT 19081·CPF·Representa: Autor

RENATA LAUDELINA DE PAULA

CPF·Representa: Autor

GILBERTO JOSE DA COSTA

OAB/MT 8734·CPF·Representa: Autor

CLEITON TUBINO SILVA

OAB/MT 5239·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CACERES

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

CONSELHO MUNICIPAL DO CONTRIBUINTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CACERES

Terceiro

FRANCIS MARIZ CRUZ

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CACERES/MT

Terceiro

RICARDO TAVARES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

26/04/2024, 11:12

Baixa Definitiva

26/04/2024, 11:12

Transitado em Julgado em 25/04/2024

26/04/2024, 11:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 25/04/2024 23:59

26/04/2024, 01:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 03:10

Decorrido prazo de RICARDO TAVARES DE OLIVEIRA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 03:12

Publicado Acórdão em 01/03/2024.

01/03/2024, 03:12

Expedição de Outros documentos

28/02/2024, 13:00

Expedição de Outros documentos

28/02/2024, 13:00

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0184-81 (APELANTE) e não-provido

28/02/2024, 12:38

Juntada de Petição de certidão

27/02/2024, 20:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/02/2024, 20:10

Decorrido prazo de RICARDO TAVARES DE OLIVEIRA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 03:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 03:26

Todas as movimentações(248)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

26/04/2024, 11:12

Baixa Definitiva

26/04/2024, 11:12

Transitado em Julgado em 25/04/2024

26/04/2024, 11:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 25/04/2024 23:59

26/04/2024, 01:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/03/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•08/10/2019, 17:05

Despacho

•08/10/2019, 17:05

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

23/03/2024, 03:10

Decorrido prazo de RICARDO TAVARES DE OLIVEIRA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 03:12

Publicado Acórdão em 01/03/2024.

01/03/2024, 03:12

Expedição de Outros documentos

28/02/2024, 13:00

Expedição de Outros documentos

28/02/2024, 13:00

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0184-81 (APELANTE) e não-provido

28/02/2024, 12:38

Juntada de Petição de certidão

27/02/2024, 20:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/02/2024, 20:10

Decorrido prazo de RICARDO TAVARES DE OLIVEIRA em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 03:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 03:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/02/2024, 15:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:20

Publicado Intimação de pauta em 02/02/2024.

02/02/2024, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 03:19

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2024, 16:35

Expedição de Outros documentos

31/01/2024, 19:38

Expedição de Outros documentos

31/01/2024, 19:38

Conclusos para julgamento

18/10/2023, 12:01

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 11:42

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 11:35

Expedição de Outros documentos

10/10/2023, 10:23

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 11:00

Cancelada a movimentação processual

09/10/2023, 10:57

Desentranhado o documento

09/10/2023, 10:57

Cancelada a movimentação processual

09/10/2023, 10:56

Desentranhado o documento

09/10/2023, 10:56

Juntada de Certidão

09/10/2023, 10:28

Juntada de Certidão

09/10/2023, 10:27

Juntada de intimação

03/10/2023, 17:22

Juntada de contrarrazões

03/10/2023, 17:22

Juntada de contrarrazões

03/10/2023, 17:22

Juntada de manifestação do mp para o juízo

03/10/2023, 17:22

Juntada de manifestação

03/10/2023, 17:22

Juntada de petição de habilitação nos autos

03/10/2023, 17:22

Juntada de petição de habilitação nos autos

03/10/2023, 17:22

Juntada de manifestação

03/10/2023, 17:22

Juntada de decisão

03/10/2023, 17:22

Juntada de intimação

03/10/2023, 17:22

Juntada de intimação

03/10/2023, 17:22

Juntada de vista ao mp

03/10/2023, 17:22

Juntada de intimação

03/10/2023, 17:22

Juntada de manifestação do mp para o juízo

03/10/2023, 17:22

Juntada de manifestação

03/10/2023, 17:22

Juntada de petição

03/10/2023, 17:22

Juntada de manifestação

03/10/2023, 17:22

Juntada de certidão

03/10/2023, 17:22

Juntada de despacho

03/10/2023, 17:22

Juntada de certidão

03/10/2023, 17:22

Juntada de manifestação

03/10/2023, 17:22

Juntada de petição

03/10/2023, 17:22

Juntada de relatório

03/10/2023, 17:22

Juntada de decisão

03/10/2023, 17:22

Juntada de manifestação

03/10/2023, 17:22

Juntada de petição

03/10/2023, 17:22

Juntada de manifestação

03/10/2023, 17:22

Juntada de sentença

03/10/2023, 17:21

Juntada de intimação

03/10/2023, 17:21

Juntada de intimação

03/10/2023, 17:21

Juntada de recurso inominado

03/10/2023, 17:21

Juntada de intimação

03/10/2023, 17:21

Juntada de petição

03/10/2023, 17:21

Juntada de decisão

03/10/2023, 17:21

Juntada de petição

03/10/2023, 17:21

Juntada de certidão trânsito em julgado

03/10/2023, 17:21

Juntada de distribuição de processos digitalizados

03/10/2023, 17:21

Juntada de notificação

03/10/2023, 17:21

Juntada de intimação

03/10/2023, 17:21

Juntada de manifestação

03/10/2023, 17:21

Juntada de manifestação

03/10/2023, 17:21

Juntada de manifestação

03/10/2023, 17:21

Juntada de manifestação

03/10/2023, 17:21

Juntada de decisão

03/10/2023, 17:21

Juntada de intimação

03/10/2023, 17:21

Juntada de intimação

03/10/2023, 17:21

Juntada de petição

03/10/2023, 17:21

Juntada de decisão

03/10/2023, 17:21

Juntada de intimação

03/10/2023, 17:21

Juntada de intimação

03/10/2023, 17:21

Juntada de intimação

03/10/2023, 17:21

Juntada de certidão

03/10/2023, 17:21

Juntada de intimação

03/10/2023, 17:21

Juntada de intimação

03/10/2023, 17:21

Juntada de vista ao mp

03/10/2023, 17:21

Juntada de certidão da caa

03/10/2023, 17:21

Juntada de termo de audiência

03/10/2023, 17:21

Juntada de substabelecimento

03/10/2023, 17:21

Juntada de sentença

03/10/2023, 17:21

Juntada de sentença

03/10/2023, 17:21

Juntada de embargos de declaração

03/10/2023, 17:21

Juntada de certidão da caa

03/10/2023, 17:21

Juntada de contrarrazões

03/10/2023, 17:21

Juntada de certidão da caa

03/10/2023, 17:21

Juntada de petição

03/10/2023, 17:21

Juntada de decisão

03/10/2023, 17:21

Juntada de outros documentos

03/10/2023, 17:21

Juntada de certidão da caa

03/10/2023, 17:21

Juntada de contrarrazões do recurso

03/10/2023, 17:21

Juntada de contrarrazões do recurso

03/10/2023, 17:21

Juntada de contrarrazões do recurso

03/10/2023, 17:21

Juntada de contrarrazões do recurso

03/10/2023, 17:21

Juntada de despacho

03/10/2023, 17:21

Juntada de certidão da caa

03/10/2023, 17:21

Juntada de relatório

03/10/2023, 17:21

Juntada de distribuição de processos digitalizados

03/10/2023, 17:21

Juntada de certidão

03/10/2023, 17:21

Juntada de documento de comprovação

03/10/2023, 17:21

Juntada de documento de comprovação

03/10/2023, 17:21

Juntada de documento de comprovação

03/10/2023, 17:21

Juntada de documento de comprovação

03/10/2023, 17:21

Juntada de documento de comprovação

03/10/2023, 17:21

Juntada de documento de comprovação

03/10/2023, 17:21

Juntada de documento de comprovação

03/10/2023, 17:21

Juntada de documento de comprovação

03/10/2023, 17:21

Juntada de documento de comprovação

03/10/2023, 17:21

Juntada de documento de comprovação

03/10/2023, 17:21

Juntada de documento de comprovação

03/10/2023, 17:20

Juntada de documento de comprovação

03/10/2023, 17:20

Juntada de documento de comprovação

03/10/2023, 17:20

Juntada de documento de comprovação

03/10/2023, 17:20

Juntada de documento de comprovação

03/10/2023, 17:20

Juntada de documento de comprovação

03/10/2023, 17:20

Juntada de documento de comprovação

03/10/2023, 17:20

Juntada de documento de comprovação

03/10/2023, 17:20

Juntada de documento de comprovação

03/10/2023, 17:20

Juntada de petição

03/10/2023, 17:20

Juntada de outros documentos

03/10/2023, 17:20

Juntada de outros documentos

03/10/2023, 17:20

Juntada de outros documentos

03/10/2023, 17:20

Juntada de outros documentos

03/10/2023, 17:20

Juntada de procuração

03/10/2023, 17:20

Juntada de despacho

03/10/2023, 17:20

Juntada de documento de comprovação

03/10/2023, 17:20

Juntada de documento de comprovação

03/10/2023, 17:20

Juntada de documento de comprovação

03/10/2023, 17:20

Juntada de documento de comprovação

03/10/2023, 17:20

Juntada de documento de comprovação

03/10/2023, 17:20

Juntada de documento de comprovação

03/10/2023, 17:20

Juntada de documento de comprovação

03/10/2023, 17:20

Juntada de documento de comprovação

03/10/2023, 17:20

Juntada de documento de comprovação

03/10/2023, 17:20

Juntada de documento de comprovação

03/10/2023, 17:20

Juntada de documento de comprovação

03/10/2023, 17:20

Juntada de documento de comprovação

03/10/2023, 17:20

Juntada de documento de comprovação

03/10/2023, 17:20

Juntada de documento de comprovação

03/10/2023, 17:20

Juntada de documento de comprovação

03/10/2023, 17:20

Juntada de documento de comprovação

03/10/2023, 17:20

Juntada de documento de comprovação

03/10/2023, 17:20

Juntada de documento de comprovação

03/10/2023, 17:20

Juntada de documento de comprovação

03/10/2023, 17:20

Juntada de documento de comprovação

03/10/2023, 17:20

Juntada de documento de comprovação

03/10/2023, 17:20

Juntada de documento de comprovação

03/10/2023, 17:20

Juntada de documento de comprovação

03/10/2023, 17:20

Juntada de documento de comprovação

03/10/2023, 17:20

Juntada de documento de comprovação

03/10/2023, 17:20

Juntada de documento de comprovação

03/10/2023, 17:20

Juntada de documento de comprovação

03/10/2023, 17:20

Juntada de documento de comprovação

03/10/2023, 17:20

Juntada de despacho

03/10/2023, 17:20

Juntada de certidão da caa

03/10/2023, 17:20

Juntada de termo de audiência

03/10/2023, 17:20

Juntada de petição

03/10/2023, 17:20

Juntada de certidão da caa

03/10/2023, 17:20

Juntada de despacho

03/10/2023, 17:20

Juntada de termo de audiência

03/10/2023, 17:20

Juntada de petição

03/10/2023, 17:20

Juntada de substabelecimento

03/10/2023, 17:20

Juntada de petição

03/10/2023, 17:20

Juntada de mandado de citação

03/10/2023, 17:20

Juntada de contestação

03/10/2023, 17:20

Juntada de contestação

03/10/2023, 17:20

Juntada de contestação

03/10/2023, 17:20

Juntada de contestação

03/10/2023, 17:20

Juntada de contestação

03/10/2023, 17:20

Juntada de contestação

03/10/2023, 17:19

Juntada de contestação

03/10/2023, 17:19

Juntada de procuração

03/10/2023, 17:19

Juntada de substabelecimento

03/10/2023, 17:19

Juntada de outros documentos

03/10/2023, 17:19

Juntada de outros documentos

03/10/2023, 17:19

Juntada de outros documentos

03/10/2023, 17:19

Juntada de outros documentos

03/10/2023, 17:19

Juntada de impugnação à contestação

03/10/2023, 17:19

Juntada de impugnação à contestação

03/10/2023, 17:19

Juntada de impugnação à contestação

03/10/2023, 17:19

Juntada de documento de comprovação

03/10/2023, 17:19

Juntada de petição inicial

03/10/2023, 17:19

Juntada de petição inicial

03/10/2023, 17:19

Juntada de petição inicial

03/10/2023, 17:19

Juntada de procuração

03/10/2023, 17:19

Juntada de documento de comprovação

03/10/2023, 17:19

Juntada de documento de identificação

03/10/2023, 17:19

Juntada de documento de comprovação

03/10/2023, 17:19

Juntada de decisão

03/10/2023, 17:19

Juntada de mandado de citação

03/10/2023, 17:19

Juntada de recebimento de mandado

03/10/2023, 17:19

Juntada de contestação

03/10/2023, 17:19

Juntada de contestação

03/10/2023, 17:19

Juntada de contestação

03/10/2023, 17:19

Juntada de mandado de citação

03/10/2023, 17:19

Juntada de contestação

03/10/2023, 17:19

Juntada de contestação

03/10/2023, 17:19

Juntada de contestação

03/10/2023, 17:19

Juntada de certidão da caa

03/10/2023, 17:19

Juntada de intimação

03/10/2023, 17:19

Juntada de impugnação à contestação

03/10/2023, 17:19

Juntada de impugnação à contestação

03/10/2023, 17:19

Juntada de impugnação à contestação

03/10/2023, 17:19

Juntada de substabelecimento

03/10/2023, 17:19

Juntada de petição inicial

03/10/2023, 17:19

Recebidos os autos

03/10/2023, 17:19

Juntada de petição

03/10/2023, 17:19

Juntada de intimação

03/10/2023, 17:19

Juntada de vista ao mp

03/10/2023, 17:19

Juntada de petição

03/10/2023, 17:19

Juntada de documento de comprovação

03/10/2023, 17:19

Juntada de documento de comprovação

03/10/2023, 17:19

Juntada de certidão da caa

03/10/2023, 17:19

Juntada de petição inicial

03/10/2023, 17:19

Juntada de petição inicial

03/10/2023, 17:19

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

13/09/2023, 13:57

Baixa Definitiva

28/09/2020, 14:09

Transitado em Julgado em 08/09/2020

28/09/2020, 14:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 00:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/08/2020 23:59:59.

12/08/2020, 00:41

Decorrido prazo de RICARDO TAVARES DE OLIVEIRA em 11/08/2020 23:59:59.

12/08/2020, 00:41

Juntada de Petição de petição

22/07/2020, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2020

21/07/2020, 00:25

Publicado Intimação em 21/07/2020.

21/07/2020, 00:25

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 17:43

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 17:43

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 17:43

Conhecido o recurso de RICARDO TAVARES DE OLIVEIRA - CPF: 795.958.717-53 (APELANTE) e provido

17/07/2020, 14:57

Conclusos para julgamento

22/10/2019, 14:45

Conclusos para decisão

21/10/2019, 13:31

Juntada de Petição de petição

21/10/2019, 13:31

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 09:39

Juntada de Petição de certidão

12/10/2019, 09:46

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/10/2019.

10/10/2019, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/10/2019, 00:09

Expedição de Outros documentos.

08/10/2019, 17:05

Distribuído por sorteio

08/10/2019, 17:05

Despacho

•08/10/2019, 17:05

Despacho

•08/10/2019, 17:05

Sentença

•08/10/2019, 17:05

Sentença

•08/10/2019, 17:05

Decisão

•08/10/2019, 17:05

Despacho

•08/10/2019, 17:05

Decisão

•17/07/2020, 14:57

Decisão

•16/10/2020, 16:43

Despacho

•16/10/2020, 16:43

Despacho

•16/10/2020, 16:43

Despacho

•16/10/2020, 16:43

Sentença

•16/10/2020, 16:43

Sentença

•16/10/2020, 16:43

Todos os documentos(27)

Decisão

•08/10/2019, 17:05

Despacho

•08/10/2019, 17:05

Despacho

•08/10/2019, 17:05

Despacho

•08/10/2019, 17:05

Sentença

•08/10/2019, 17:05

Sentença

•08/10/2019, 17:05

Decisão

•08/10/2019, 17:05

Despacho

•08/10/2019, 17:05

Decisão

•17/07/2020, 14:57

Decisão

•16/10/2020, 16:43

Despacho

•16/10/2020, 16:43

Despacho

•16/10/2020, 16:43

Despacho

•16/10/2020, 16:43

Sentença

•16/10/2020, 16:43

Sentença

•16/10/2020, 16:43

Decisão

•16/10/2020, 16:43

Despacho

•16/10/2020, 16:43

Decisão

•16/10/2020, 16:43

Decisão

•11/02/2022, 14:59

Decisão

•19/10/2022, 06:06

Decisão

•26/11/2022, 11:04

Despacho

•30/01/2023, 13:25

Decisão

•12/04/2023, 12:28

Sentença

•17/08/2023, 18:22

Acórdão

•28/02/2024, 12:38

Acórdão

•28/02/2024, 13:00

Acórdão

•28/02/2024, 13:00