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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaServiços de SaúdeIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/12/2020

Valor da Causa

R$ 10.311,52

Orgao julgador

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · GABINETE 4. PRIMEIRA TURMA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição de renúncia de mandato

18/09/2025, 14:03

Juntada de Certidão

20/05/2025, 17:59

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Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/03/2025

Decorrido prazo de JANIA GASQUES BORDONI em 19/03/2025 23:59

Decorrido prazo de SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL em 19/03/2025 23:59

Publicado Sentença em 05/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Projeto de sentença

Decorrido prazo de JEFERSON LEANDRO FULONI CARVALHO em 14/02/2025 23:59

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SILVA DE LIMA em 14/02/2025 23:59

Decorrido prazo de VALDECIR SARAIVA DE FREITAS JUNIOR em 14/02/2025 23:59

Publicado Intimação em 07/02/2025.

legal