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Apelação CívelAdicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/08/2023

Valor da Causa

R$ 79.105,39

Orgao julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE

CNPJ 24.***.***.0001-40

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

23/07/2024, 18:53

Baixa Definitiva

23/07/2024, 18:53

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Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 23/07/2024

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO LEMES DA SILVA em 26/06/2024 23:59

Publicado Intimação de Acórdão em 05/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE - CNPJ: 24.772.246/0001-40 (APELANTE) e provido em parte

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE em 22/05/2024 23:59

Decorrido prazo de ANTONIO LEMES DA SILVA em 22/05/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

legal