Ação Civil Pública 0000480-89.2018.8.11.0090 - TJMT | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/04/2018

Valor da Causa

R$ 954,00

Orgao julgador

VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · GABINETE 1. SEGUNDA TURMA

Partes do Processo

ALCEBIADES MARCELINO FRANCISCO

CPF 578.***.***-91

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/05/2024, 16:05

Recebidos os autos

08/05/2024, 16:05

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ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Arquivado Definitivamente

08/05/2024, 16:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA CANAA DO NORTE em 07/05/2024 23:59

08/05/2024, 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2024 23:59

03/05/2024, 01:09

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2024, 18:27

Expedição de Outros documentos

11/04/2024, 13:47

Expedição de Outros documentos

11/04/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 13:47

Expedição de Outros documentos

11/04/2024, 13:47

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 13:39

Juntada de certidão

09/04/2024, 16:25

Juntada de preparo recursal / custas isentos

09/04/2024, 16:25

Juntada de vista ao mp

09/04/2024, 16:25

Juntada de petição

09/04/2024, 16:25

Documentos

Decisão

•09/06/2022, 21:40

Decisão

•31/01/2023, 12:58

Decisão

•25/07/2023, 13:13

Decisão

•29/02/2024, 13:01

Decisão

•29/02/2024, 13:01

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