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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/07/2021

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Certidão

10/11/2025, 18:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/10/2025, 02:20

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Decorrido prazo de MILTON CHAVES LIRA em 15/08/2025 23:59

Decorrido prazo de VALDECIR SARAIVA DE FREITAS JUNIOR em 15/08/2025 23:59

Decorrido prazo de JEFERSON LEANDRO FULONI CARVALHO em 15/08/2025 23:59

Publicado Intimação em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/07/2025

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO PANTANAL em 29/07/2025 23:59

legal