Apelação Cível 0003557-13.2014.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/06/2025

Valor da Causa

R$ 35.000,00

Orgao julgador

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA

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1° Grau · TJMT · Usucapião · 5ª VARA DE PRIMAVERA DO LESTE

Partes do Processo

ANTONIO LUCAS PEREIRA

CPF 717.***.***-00

Autor

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ 01.***.***.0001-05

Autor

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

16/12/2025, 15:10

Baixa Definitiva

16/12/2025, 15:10

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RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

Advogados / Representantes

STEPHANIA IBIAPINO RIBEIRO MORAIS

OAB/MT 13618•Representa: ATIVO

RAFAEL SANTOS PALMA DE LIMA

OAB/MT 12831•Representa: ATIVO

MIRIAN RIBEIRO RODRIGUES DE MELLO

OAB/MT 8798•Representa: ATIVO

PEDRO ALEXANDRE MARINHO DE SOUZA

OAB/SP 405554•Representa: ATIVO

Transitado em Julgado em 12/12/2025

16/12/2025, 15:08

Decorrido prazo de ANTONIO LUCAS PEREIRA em 11/12/2025 23:59

12/12/2025, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2025, 18:23

Publicado Decisão em 17/11/2025.

18/11/2025, 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

18/11/2025, 06:38

Expedição de Outros documentos

13/11/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos

13/11/2025, 16:42

Recurso Especial não admitido

13/11/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos

13/11/2025, 16:42

Expedição de Outros documentos

13/11/2025, 16:42

Conclusos para decisão

12/11/2025, 16:33

Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 16:33

Decorrido prazo de IMOBILIARIA VOLTA GRANDE LTDA em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 10:42

Documentos

Despacho

•25/05/2021, 17:44

Expediente

•07/06/2021, 09:57

Despacho

•29/03/2022, 17:50

Decisão

•02/06/2022, 09:31

Decisão

•19/09/2022, 18:05

Decisão

•09/11/2022, 19:08

Decisão

•01/12/2022, 19:01

Sentença

•05/07/2024, 16:40

Sentença

•05/07/2024, 16:40

Recurso de sentença

•30/07/2024, 17:07

Recurso de sentença

•09/08/2024, 12:19

Decisão

•17/01/2025, 18:45

Acórdão

•30/07/2025, 20:08

Decisão

•13/11/2025, 16:42

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