Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
26/04/2023, 08:59Baixa Definitiva
26/04/2023, 08:59Transitado em Julgado em 19/04/2023
26/04/2023, 08:57Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2023 23:59.
17/04/2023, 00:17Juntada de Petição de manifestação
17/03/2023, 17:48Juntada de Petição de manifestação
27/02/2023, 16:46Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e provido
24/02/2023, 17:05Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2023, 10:26Expedição de Outros documentos
10/02/2023, 15:53Expedição de Outros documentos
10/02/2023, 15:53Expedição de Outros documentos
10/02/2023, 15:53Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/02/2023, 15:53Publicado Intimação de pauta em 03/02/2023.
03/02/2023, 00:24Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
03/02/2023, 00:24Expedição de Outros documentos
01/02/2023, 17:52