Agravo de Instrumento 1012321-04.2022.8.11.0000 - TJMT | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/09/2023

Valor da Causa

R$ 20.027,76

Orgao julgador

CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO

Processos relacionados

3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · PRESIDÊNCIA

Partes do Processo

OI S.A.

Autor

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

OI SA

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

18/09/2023, 18:51

Transitado em Julgado em 11/09/2023

13/09/2023, 14:51

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OI S.A

Terceiro

OI S A

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/09/2023, 14:51

Arquivado Definitivamente

13/09/2023, 14:51

Baixa Definitiva

13/09/2023, 14:51

Remetidos os Autos outros motivos para Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

13/09/2023, 14:22

Recebidos os autos

13/09/2023, 14:22

Recebidos os autos

13/09/2023, 14:22

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 14:21

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 14:17

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 14:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

29/06/2023, 10:31

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 10:30

Decisão interlocutória

21/06/2023, 09:19

Conclusos para decisão

26/04/2023, 13:03

Documentos

Decisão

•14/07/2022, 15:29

Comunicação entre instâncias

•14/07/2022, 18:10

Outros documentos

•29/07/2022, 13:19

Despacho

•05/08/2022, 09:05

Acórdão

•18/10/2022, 14:04

Acórdão

•18/10/2022, 15:28

Acórdão

•18/10/2022, 15:28

Comunicação entre instâncias

•18/10/2022, 15:29

Decisão

•21/12/2022, 17:13

Decisão

•31/01/2023, 10:25

Decisão

•21/06/2023, 09:19

Certidão

•13/09/2023, 14:15

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