Agravo em Recurso Especial 1012321-04.2022.8.11.0000 - TJMT | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Agravo de Instrumento · CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO

Partes do Processo

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Autor

MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

11/09/2023, 17:33

Transitado em Julgado em 11/09/2023

11/09/2023, 17:33

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Perguntas Frequentes

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/08/2023

17/08/2023, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

16/08/2023, 19:47

Não conhecido o recurso de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

16/08/2023, 15:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/08/2023

16/08/2023, 15:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) com encaminhamento à ARP

08/08/2023, 16:01

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 01/08/2023 e término em 07/08/2023, para OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL manifestar-se acerca do(s) vício(s) certificado(s).

08/08/2023, 14:16

Publicado Vista ao recorrente para manifestação acerca de vício certificado em 17/07/2023

17/07/2023, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao recorrente para manifestação acerca de vício certificado

14/07/2023, 18:12

Ato ordinatório praticado (Vista ao recorrente para manifestação acerca de vício certificado - PROCESSO Nº 202302253545. Publicação prevista para 17/07/2023)

14/07/2023, 08:30

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

14/07/2023, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

29/06/2023, 11:56

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