Recurso Inominado Cível 1025609-13.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/01/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

GABINETE DO DR. VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE

Partes do Processo

FATIMA MARIA FERREIRA

CPF 013.***.***-29

Autor

DAE

Terceiro

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOSTO

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

03/04/2023, 15:54

Baixa Definitiva

03/04/2023, 15:54

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DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ 02.***.***.0001-42

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Transitado em Julgado em 03/04/2023

03/04/2023, 13:39

Decorrido prazo de Usuário do sistema em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:26

Prejudicado o recurso

10/03/2023, 12:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/03/2023, 19:13

Juntada de Petição de certidão

09/03/2023, 19:10

Publicado Intimação de pauta em 06/02/2023.

06/02/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

04/02/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 13:19

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 13:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/02/2023, 13:19

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 08:23

Conclusos para julgamento

01/02/2023, 13:44

Conclusos para decisão

17/01/2023, 17:31

Documentos

Despacho

•15/08/2022, 07:56

Sentença

•27/10/2022, 19:48

Decisão

•19/12/2022, 18:52

Acórdão

•10/03/2023, 12:30

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