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Agravo Em Recurso EspecialÍndice de 11,98%Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA

Partes do Processo

LUCENI CAMILA DA SILVA

CPF 019.***.***-37

Autor

MUNICIPIO DE PEDRA PRETA

CNPJ 03.***.***.0001-09

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

28/11/2023, 18:03

Transitado em Julgado em 28/11/2023

28/11/2023, 18:03

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Transitado em Julgado em 28/11/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Não conhecido o recurso de LUCENI CAMILA DA SILVA

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/11/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

legal