Apelação Cível 0003590-86.2019.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

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0003590-86.2019.8.11.0082

Apelação CívelRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTAL

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/04/2022

Valor da Causa

R$ 467.954,08

Orgao julgador

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ 03.***.***.0007-30

Autor

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DOMINGOS GUADAGNIN

CPF 134.***.***-72

Autor

DANIEL WINTER

CPF 718.***.***-72

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL WINTER

OAB/MT 11470•Representa: ATIVO

DANIELEN GARCIA SANTOS

OAB/MT 25304•Representa: ATIVO

GABRIELA ANDREUCCI DE SOUZA BALAS

OAB/MT 28371•Representa: ATIVO

MATEUS HENRIQUE DA FONSECA

OAB/MT 24842•Representa: ATIVO

DANIELEN GARCIA SANTOS

OAB/MT 25304•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Certidão

04/06/2025, 17:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 02:00

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2025, 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 02:01

Publicado Decisão em 16/04/2025.

16/04/2025, 02:01

Expedição de Outros documentos

14/04/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos

14/04/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos

14/04/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos

14/04/2025, 13:01

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1294

14/04/2025, 13:01

Conclusos para decisão

25/03/2025, 16:11

Recebidos os autos

25/03/2025, 16:11

Juntada de .STJ ARESP Outros

25/03/2025, 16:11

Documentos

Despacho

•20/08/2020, 14:12

Decisão

•01/09/2020, 14:46

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legal

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Decisão

•27/11/2020, 17:21

Decisão

•01/03/2021, 18:37

Despacho

•24/03/2021, 17:04

Sentença

•13/05/2021, 16:58

Recurso de sentença

•14/07/2021, 21:20

Decisão

•20/07/2021, 16:13

Documento de comprovação

•07/08/2021, 11:50

Documento de comprovação

•07/08/2021, 11:50

Recurso de sentença

•07/08/2021, 11:51

Despacho

•31/05/2022, 22:55

Despacho

•21/06/2022, 11:07

Decisão

•02/08/2022, 15:20

Decisão

•03/02/2023, 15:47