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Recurso Inominado CívelDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/07/2020

Valor da Causa

R$ 13.000,00

Orgao julgador

GABINETE DA DRA. LÚCIA PERUFFO

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ 03.***.***.0005-78

Autor

MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV

CNPJ 22.***.***.0001-44

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

11/12/2020, 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

11/12/2020, 15:22

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

Transitado em Julgado em 11/12/2020

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (RECORRENTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Certidão

Publicado Intimação de pauta em 06/11/2020.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial

Proferido despacho de mero expediente

legal