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Recurso Inominado CívelDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/03/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO DR. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ 33.***.***.0001-87

Autor

SANDRA REGINA CORREA DE MELO

CPF 514.***.***-72

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

17/08/2021, 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

17/08/2021, 11:31

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

Transitado em Julgado em 17/08/2021

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CUIABA - CNPJ: 33.052.531/0001-87 (RECORRENTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Certidão

Publicado Intimação de pauta em 06/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

legal