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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Essas, as razões por que, com fundamento no artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso para limitar a eficácia da sentença até o advento da Lei Complementar Nacional nº 190, de 4 de janeiro de 2022 e, em reexame, ratifica-la nos seus demais termos. Intimem-se. Às providências. Cuiabá, 7 de fevereiro de 2023. Des. Luiz Carlos da Costa Relator