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Apelação CriminalAssociação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · PRESIDÊNCIA

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

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Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 08/08/2023

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

Ato ordinatório praticado

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de agravo ao stj

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

Publicado Intimação em 02/05/2023.

legal