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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GEOVANNE AVELAR DE SOUZA

CPF 067.***.***-58

Autor

PEDRO HENRIQUE LOPES CORREA

CPF 011.***.***-76

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

20/03/2024, 13:04

Baixa Definitiva

20/03/2024, 13:04

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Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 16/03/2024

Recebidos os autos

Juntada de .STF ARE Desprovido

Juntada de .STJ AREsp Não Conhecido

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

Ato ordinatório praticado

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de agravo ao stf

Juntada de Petição de agravo ao stj

legal