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Apelação CívelViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/03/2019

Valor da Causa

R$ 180.576,00

Orgao julgador

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

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Partes do Processo

LOURIVAL RIBEIRO FILHO

CPF 079.***.***-91

Autor

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ 03.***.***.0001-11

Autor

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

21/05/2021, 13:29

Baixa Definitiva

21/05/2021, 13:29

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Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 25/09/2020

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

Juntada de Certidão

Decisão interlocutória

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

legal