Cumprimento de sentença 1034116-60.2022.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1034116-60.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1034116-60.2022.8.11.0002.. REQUERENTE: NIKOLI MONIK JESUS PEREIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc... Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos contra a sentença que julgou IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial condenando a reclamante por litigância de má-fé. Nas razões recursais o embargante sustenta a ocorrência de erro de premissa na sentença. Sem Contrarrazões. DECIDO. Os embargos declaratórios, interpostos contra sentença ou acórdão, tem previsão normativa no art. 48 da lei n. 9.099/95, e são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição e erro material. Com efeito, é vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada, admitindo-se, excepcionalmente, o efeito modificativo contra decisão ou acórdão eivados de teratologia. Não obstante as razões expendidas pelos embargantes, verifico que a sentença, de forma fundamentada, analisou os fatos, de acordo com a livre convicção do juiz, e aplicou o direito ao caso concreto, sem qualquer erro. Pretender modificar a sentença pela via dos declaratórios é subverter a regularidade do sistema recursal nos Juizados Especiais que preveem o Recurso Inominado como apto a admitir a rediscussão de fatos e provas. Portanto, a matéria trazida ao Judiciário foi devidamente apreciada na sentença, não havendo se falar no vício apontado, restando apenas insurgência contra o quanto decidido, o que não desafia embargos declaratórios, porquanto ausentes os pressupostos de embargabilidade. Há mera insurgência da parte contra os termos da decisão e, assim, no presente caso, o embargante não pretende suprir o alegado ponto errôneo, mas sim, rediscutir o próprio mérito da causa, alterando-o, tarefa afeta ao recurso inominado. Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios interpostos, por serem tempestivos e, no mérito, os IMPROVEJO por não vislumbrar a existência de erro de premissa na sentença embargada. P.I.C. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

08/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de NIKOLI MONIK JESUS PEREIRA em 09/09/2025 23:59

Publicado Intimação em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 12/06/2025 23:59

Decorrido prazo de NIKOLI MONIK JESUS PEREIRA em 12/06/2025 23:59

Publicado Decisão em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(132)

legal

Todos os documentos(18)