Recurso Inominado Cível 1067707-16.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/03/2023

Valor da Causa

R$ 9.688,70

Orgao julgador

GABINETE DO DR. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES

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Partes do Processo

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO - SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO MATO GROSSO

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

15/06/2023, 15:01

Baixa Definitiva

15/06/2023, 15:01

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SEDUC

Terceiro

ALAN RESENDE PORTO

Terceiro

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Nenhum advogado cadastrado

Transitado em Julgado em 15/06/2023

15/06/2023, 13:43

Decorrido prazo de Usuário do sistema em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:35

Conhecido o recurso de ESTADO MATO GROSSO (RECORRENTE) e não-provido

23/05/2023, 18:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/05/2023, 15:03

Juntada de Petição de certidão

23/05/2023, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 00:20

Publicado Intimação de pauta em 18/04/2023.

18/04/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 13:28

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 13:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/04/2023, 13:28

Expedição de Outros documentos

14/04/2023, 13:17

Conclusos para julgamento

10/04/2023, 13:04

Recebidos os autos

31/03/2023, 13:08

Documentos

Acórdão

•23/05/2023, 18:50

Decisão

•29/03/2023, 15:30

Sentença

•04/03/2023, 23:04

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