Apelação Cível 1011177-32.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/04/2025

Valor da Causa

R$ 686.554,23

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Usucapião · 11ª Vara Cível de Cuiabá

Partes do Processo

CARAMORI EQUIPAMENTOS PARA O TRANSPORTE LTDA

CNPJ

Autor

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THIAGO RONCHI ADRIEN EUGENIO

CPF

Autor

FERNANDA CRISTINA MAIDANA DE MELLO EUGENIO

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

REINALDO AMERICO ORTIGARA

CPF·Representa: Autor

THIAGO DE ABREU FERREIRA

OAB/MT 5928·CPF·Representa: Autor

JONATAN APARECIDO DE CAMPOS MELO

OAB/MT 220340·CPF·Representa: Autor

THEMYSTOCLES NEY DE AZEVEDO DE FIGUEIREDO

OAB/MT 13655·CPF·Representa: Autor

NELSON FEITOSA JUNIOR

OAB/MT 8656·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(67)

CARAMORI EQUIPAMENTOS PARA O TRANSPORTE LTDA

CNPJ

Autor

THIAGO RONCHI ADRIEN EUGENIO

CPF

Autor

FERNANDA CRISTINA MAIDANA DE MELLO EUGENIO

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BNACO DO BRASIL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

CARAMORI EQUIPAMENTOS PARA O TRANSPORTE LTDA

CNPJ

Reu

THIAGO RONCHI ADRIEN EUGENIO

CPF

Reu

FERNANDA CRISTINA MAIDANA DE MELLO EUGENIO

CPF

Reu

ANA CAROLINA PACHECO BUSIQUIA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

RODOMAG COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

THIAGO RONCHI ADRIEN EUGENIO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FERNANDA CRISTINA MAIDANA DE MELLO EUGENIO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(9)

REINALDO AMERICO ORTIGARA

CPF·Representa: Autor

THIAGO DE ABREU FERREIRA

OAB/MT 5928·CPF·Representa: Autor

JONATAN APARECIDO DE CAMPOS MELO

OAB/MT 220340·CPF·Representa: Autor

THEMYSTOCLES NEY DE AZEVEDO DE FIGUEIREDO

OAB/MT 13655·CPF·Representa: Autor

NELSON FEITOSA JUNIOR

OAB/MT 8656·CPF·Representa: Réu

THIAGO DE ABREU FERREIRA

OAB/MT 5928·CPF·Representa: Réu

REINALDO AMERICO ORTIGARA

CPF·Representa: Réu

THEMYSTOCLES NEY DE AZEVEDO DE FIGUEIREDO

OAB/MT 13655·CPF·Representa: Réu

JONATAN APARECIDO DE CAMPOS MELO

OAB/MT 220340·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

11/12/2025, 17:42

Baixa Definitiva

11/12/2025, 17:42

Transitado em Julgado em 06/12/2025

11/12/2025, 17:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/12/2025 23:59

06/12/2025, 02:04

Decorrido prazo de THIAGO RONCHI ADRIEN EUGENIO em 05/12/2025 23:59

06/12/2025, 02:04

Decorrido prazo de FERNANDA CRISTINA MAIDANA DE MELLO EUGENIO em 05/12/2025 23:59

06/12/2025, 02:04

Decorrido prazo de CARAMORI EQUIPAMENTOS PARA O TRANSPORTE LTDA em 05/12/2025 23:59

06/12/2025, 02:04

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 02:08

Publicado Decisão em 12/11/2025.

12/11/2025, 02:08

Expedição de Outros documentos

10/11/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos

10/11/2025, 11:33

Homologada a Desistência do Recurso

10/11/2025, 11:33

Conclusos para decisão

04/11/2025, 18:52

Todas as movimentações(157)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

11/12/2025, 17:42

Baixa Definitiva

11/12/2025, 17:42

Transitado em Julgado em 06/12/2025

11/12/2025, 17:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/12/2025 23:59

06/12/2025, 02:04

Decorrido prazo de THIAGO RONCHI ADRIEN EUGENIO em 05/12/2025 23:59

Documentos

Decisão

•10/11/2025, 11:33

Documento de comprovação

•16/10/2025, 18:14

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

06/12/2025, 02:04

Decorrido prazo de FERNANDA CRISTINA MAIDANA DE MELLO EUGENIO em 05/12/2025 23:59

06/12/2025, 02:04

Decorrido prazo de CARAMORI EQUIPAMENTOS PARA O TRANSPORTE LTDA em 05/12/2025 23:59

06/12/2025, 02:04

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 02:08

Publicado Decisão em 12/11/2025.

12/11/2025, 02:08

Expedição de Outros documentos

10/11/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos

10/11/2025, 11:33

Homologada a Desistência do Recurso

10/11/2025, 11:33

Conclusos para decisão

04/11/2025, 18:52

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 11:38

Ato ordinatório praticado

31/10/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 15:00

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

28/10/2025, 18:41

Recebidos os autos

28/10/2025, 18:41

Ato ordinatório praticado

28/10/2025, 18:40

Decorrido prazo de FERNANDA CRISTINA MAIDANA DE MELLO EUGENIO em 16/10/2025 23:59

17/10/2025, 02:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/10/2025 23:59

17/10/2025, 02:02

Decorrido prazo de THIAGO RONCHI ADRIEN EUGENIO em 16/10/2025 23:59

17/10/2025, 02:02

Juntada de Petição de recurso especial

16/10/2025, 18:14

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

15/10/2025, 13:45

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2025, 15:58

Publicado Acórdão em 25/09/2025.

25/09/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2025 23:59

24/09/2025, 08:23

Expedição de Outros documentos

23/09/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos

23/09/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos

23/09/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos

23/09/2025, 14:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/09/2025, 14:44

Baixa Definitiva

23/09/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos

23/09/2025, 14:44

Decorrido prazo de CARAMORI EQUIPAMENTOS PARA O TRANSPORTE LTDA em 22/09/2025 23:59

23/09/2025, 02:08

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 22/09/2025 23:59

23/09/2025, 02:08

Decorrido prazo de TOP SERVICOS GERAIS LTDA em 22/09/2025 23:59

23/09/2025, 02:08

Juntada de Petição de certidão de julgamento

22/09/2025, 18:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/09/2025, 18:31

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2025, 10:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/09/2025 23:59

18/09/2025, 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/09/2025 23:59

18/09/2025, 02:00

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 16/09/2025 23:59

17/09/2025, 00:47

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 16/09/2025 23:59

17/09/2025, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2025, 16:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/09/2025, 15:42

Decorrido prazo de FERNANDA CRISTINA MAIDANA DE MELLO EUGENIO em 11/09/2025 23:59

12/09/2025, 02:11

Decorrido prazo de THIAGO RONCHI ADRIEN EUGENIO em 11/09/2025 23:59

12/09/2025, 02:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/09/2025 23:59

12/09/2025, 02:11

Publicado Intimação de pauta em 10/09/2025.

10/09/2025, 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 07:24

Expedição de Outros documentos

08/09/2025, 18:18

Expedição de Outros documentos

08/09/2025, 18:17

Pedido de inclusão em pauta virtual

08/09/2025, 17:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 00:33

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 01/09/2025 23:59

02/09/2025, 00:31

Conclusos para julgamento

21/08/2025, 17:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/08/2025 23:59

21/08/2025, 08:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/08/2025 23:59

21/08/2025, 07:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/08/2025 23:59

19/08/2025, 02:17

Juntada de Petição de contrarrazões

14/08/2025, 15:58

Juntada de Petição de contrarrazões

14/08/2025, 13:58

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

13/08/2025, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2025, 15:58

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2025, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 02:21

Publicado Intimação em 08/08/2025.

08/08/2025, 02:21

Expedição de Outros documentos

06/08/2025, 10:12

Expedição de Outros documentos

06/08/2025, 10:12

Ato ordinatório praticado

06/08/2025, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 02:07

Publicado Intimação em 06/08/2025.

06/08/2025, 02:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/08/2025, 19:36

Expedição de Outros documentos

04/08/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

04/08/2025, 14:43

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

04/08/2025, 14:35

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

04/08/2025, 14:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/07/2025, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 02:17

Publicado Acórdão em 29/07/2025.

29/07/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos

25/07/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos

25/07/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos

25/07/2025, 12:37

Baixa Definitiva

25/07/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos

25/07/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos

25/07/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos

25/07/2025, 12:37

Conhecido o recurso de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - CNPJ: 26.994.558/0016-00 (TERCEIRO INTERESSADO) e não-provido

25/07/2025, 12:37

Juntada de Petição de certidão de julgamento

24/07/2025, 14:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/07/2025, 14:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/07/2025, 17:21

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 16/07/2025 23:59

17/07/2025, 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2025 23:59

17/07/2025, 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUIABÁ em 16/07/2025 23:59

17/07/2025, 00:37

Decorrido prazo de TOP SERVICOS GERAIS LTDA em 16/07/2025 23:59

17/07/2025, 00:37

Decorrido prazo de CARAMORI EQUIPAMENTOS PARA O TRANSPORTE LTDA em 09/07/2025 23:59

10/07/2025, 02:11

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 09/07/2025 23:59

10/07/2025, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/07/2025 23:59

10/07/2025, 02:11

Decorrido prazo de TOP SERVICOS GERAIS LTDA em 09/07/2025 23:59

10/07/2025, 02:11

Decorrido prazo de CARAMORI EQUIPAMENTOS PARA O TRANSPORTE LTDA em 08/07/2025 23:59

09/07/2025, 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/07/2025 23:59

09/07/2025, 02:18

Publicado Intimação de pauta em 07/07/2025.

07/07/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 02:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CUIABÁ em 03/07/2025 23:59

04/07/2025, 02:09

Expedição de Outros documentos

03/07/2025, 15:23

Expedição de Outros documentos

03/07/2025, 15:23

Juntada de Petição de certidão de julgamento

02/07/2025, 17:01

Deliberado em Sessão - Adiado

02/07/2025, 16:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/06/2025 23:59

02/07/2025, 11:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2025 23:59

02/07/2025, 02:14

Decorrido prazo de TOP SERVICOS GERAIS LTDA em 01/07/2025 23:59

02/07/2025, 02:14

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 01/07/2025 23:59

02/07/2025, 02:14

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2025, 16:54

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 17:56

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 17:56

Publicado Intimação de pauta em 27/06/2025.

27/06/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 02:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/06/2025, 13:22

Expedição de Outros documentos

25/06/2025, 15:37

Expedição de Outros documentos

25/06/2025, 15:37

Juntada de Petição de certidão de julgamento

25/06/2025, 13:52

Deliberado em Sessão - Adiado

25/06/2025, 13:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/06/2025 23:59

25/06/2025, 00:35

Decorrido prazo de CARAMORI EQUIPAMENTOS PARA O TRANSPORTE LTDA em 23/06/2025 23:59

24/06/2025, 02:12

Publicado Intimação de pauta em 23/06/2025.

23/06/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 02:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/06/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos

17/06/2025, 16:30

Expedição de Outros documentos

17/06/2025, 16:30

Juntada de Petição de certidão de julgamento

09/06/2025, 16:51

Deliberado em Sessão - Adiado

09/06/2025, 16:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2025 23:59

06/06/2025, 18:52

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 04/06/2025 23:59

05/06/2025, 09:41

Decorrido prazo de TOP SERVICOS GERAIS LTDA em 04/06/2025 23:59

05/06/2025, 09:41

Decorrido prazo de CARAMORI EQUIPAMENTOS PARA O TRANSPORTE LTDA em 04/06/2025 23:59

05/06/2025, 09:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/06/2025, 14:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/05/2025, 13:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/05/2025 23:59

27/05/2025, 17:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/05/2025 23:59

27/05/2025, 16:47

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2025, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 01:28

Publicado Intimação de pauta em 23/05/2025.

23/05/2025, 01:28

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos

21/05/2025, 12:05

Expedição de Outros documentos

21/05/2025, 12:05

Pedido de inclusão em pauta virtual

20/05/2025, 18:16

Conclusos para julgamento

12/05/2025, 09:49

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

08/05/2025, 11:33

Conclusos para decisão

09/04/2025, 12:45

Juntada de Certidão

06/04/2025, 14:00

Juntada de Certidão

06/04/2025, 13:55

Recebidos os autos

01/04/2025, 11:52

Distribuído por sorteio

01/04/2025, 11:52

Documento de comprovação

•16/10/2025, 18:14

Documento de comprovação

•16/10/2025, 18:14

Documento de comprovação

•16/10/2025, 18:14

Acórdão

•23/09/2025, 14:44

Intimação de Acórdão

•25/07/2025, 13:38

Acórdão

•25/07/2025, 12:37

Documento de comprovação

•28/03/2025, 17:15

Recurso de sentença

•20/01/2025, 20:21

Sentença

•29/11/2024, 14:46

Decisão

•21/08/2023, 15:40

Decisão

•03/05/2023, 17:00

Ato ordinatório

•04/04/2023, 15:59

Decisão

•30/03/2023, 15:43