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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMT2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/03/2024
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
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Partes do Processo
OI S.A.
MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE
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