Procedimento Comum Cível 0803246-52.2022.8.14.0060 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0803246-52.2022.8.14.0060 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando que o artigo 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil estabelece como dever do Estado o estímulo à solução consensual dos conflitos, inclusive com a previsão de que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, a qualquer tempo no curso do processo, intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se expressamente acerca do interesse na designação de audiência de conciliação. À Secretaria para as providências cabíveis. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Desembargador Relator

30/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando que o artigo 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil estabelece como dever do Estado o estímulo à solução consensual dos conflitos, inclusive com a previsão de que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, a qualquer tempo no curso do processo, intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se expressamente acerca do interesse na designação de audiência de conciliação. À Secretaria para as providências cabíveis. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Desembargador Relator

30/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/07/2025, 10:12

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2025, 10:11

Publicação

03/07/2025, 12:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 12:29

Petição (Contra-razões)

03/07/2025, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WAGNER XAVIER DE SOUZA e outros Advogado do(a) AUTOR: MARCELO GUSTAVO COELHO DA COSTA - PA15069-A REU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA Advogados do(a) REU: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA - BA22772, RENATA MALCON MARQUES - BA24805, RAFAELA FONTOURA SANTOS - BA70284 ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se a parte apelada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, em 15 dias úteis. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital ELDER ESPINDOLA LACERDA Vara Única de Tomé Açu, 12 de junho de 2025. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Tomé Açu [email protected] Número do Processo Digital: 0803246-52.2022.8.14.0060 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Atraso de vôo (4829)

13/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2025, 09:33

Ato ordinatório

12/06/2025, 09:33

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 09:32

Petição (Apelação)

11/06/2025, 23:22

Publicação

25/05/2025, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2025, 01:35

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2025, 07:52

Documentos

Despacho

•30/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WAGNER XAVIER DE SOUZA, ELMECELLI MORAES DE CASTRO SOUZA REU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº.: 0803246-52.2022.8.14.0060 Trata-se de uma AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E DE RECONHECIMENTO DE DANO MORAL E MATERIAL promovida por WAGNER XAVIER DE SOUZA e ELMECELLI MORAES DE CASTRO SOUZA em face de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. Narra os Requerentes que ajuizaram a presente ação de responsabilidade civil por danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada, em face da empresa Requerida, em razão de alegada falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional, por suposta negativa indevida de embarque em voos de ida e retorno entre o Brasil e os Estados Unidos, durante o período de vigência de restrições sanitárias decorrentes da pandemia da COVID-19. Aduzem os autores que, apesar de terem apresentado os testes exigidos de detecção da COVID-19 e estarem munidos dos documentos corretos, foram impedidos de embarcar, sendo obrigados a refazer exames, remarcar passagens e arcar com despesas adicionais em solo estrangeiro. Requerem a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais (passagens, testes, hotel, alimentação) e danos morais, estes pela frustração da viagem e constrangimentos sofridos. A ré apresentou contestação (ID96277822), alegando, preliminarmente, a inexistência de pressupostos para concessão da justiça gratuita e, no mérito, que o impedimento de embarque decorreu exclusivamente da ausência de documentação sanitária válida, especialmente a não apresentação de teste RT-PCR, conforme exigido pelos órgãos reguladores dos países envolvidos. Sustenta, ainda, a culpa exclusiva dos autores, excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II do CDC. Postula a improcedência dos pedidos. Em réplica (ID106143459), os Autores requereram improcedência das teses defensivas e ratificaram os pedidos formulados na inicial. É o relatório. Decido. Confirmo o deferimento da gratuidade de justiça. Nos termos do art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado do mérito é cabível quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso, a prova é estritamente documental, envolvendo fatos incontroversos quanto à data e às exigências sanitárias nos trechos de voo, sendo desnecessária a dilação probatória. Trata-se de relação de consumo, razão pela qual incide a responsabilidade objetiva da prestadora de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Contudo, a referida norma prevê excludentes de responsabilidade no § 3º, notadamente a culpa exclusiva do consumidor, cuja comprovação afasta o dever de indenizar. A análise do conjunto probatório revela que o impedimento de embarque decorreu da ausência de comprovação do cumprimento integral das normas sanitárias vigentes à época dos fatos, particularmente a apresentação de teste RT-PCR negativo, exigência reiterada pelos Estados Unidos àquela altura, nos termos das diretrizes da CDC (Centers for Disease Control and Prevention), à qual se vinculam os protocolos das companhias aéreas internacionais. Os autores juntaram aos autos testes rápidos (antígeno) realizados na véspera do embarque, enquanto o requisito normativo exigia expressamente a apresentação de exame do tipo RT-PCR, conforme documentação técnica amplamente divulgada nos meios oficiais e nas plataformas informativas da própria companhia aérea (ferramenta Sherpa). O mesmo equívoco repetiu-se no voo de retorno, em que os autores não apresentaram documentação sanitária válida, ainda que sustentem mudança posterior na regulamentação da ANVISA – esta ocorrida somente após a data do voo, conforme reconhecido nos próprios documentos colacionados. Portanto, ao não atenderem às normas sanitárias exigidas para ingresso e retorno internacional, restou caracterizada a culpa exclusiva dos autores, afastando-se a responsabilidade da companhia aérea nos termos do art. 14, § 3º, II do CDC. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º do CPC, considerando o deferimento de gratuidade judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de interposição de Embargos de Declaração, no prazo de 5(cinco) dias, intime-se a parte embargada para contrarrazões, no prazo legal. Em caso de Apelação, certifique-se a tempestividade, intime-se a parte Apelada para contrarrazões no prazo legal e, independentemente de juízo de admissibilidade, encaminhem-se os autos ao egrégio TJ/PA. Caso não seja interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Tomé-Açu, data registrada no sistema. JOSÉ RONALDO PEREIRA SALES Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

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