Procedimento do Juizado Especial Cível 0895828-27.2022.8.14.0301 - TJPA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0895828-27.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 17:03

Conclusão (para despacho)

20/11/2025, 07:20

Decurso de Prazo

14/11/2025, 17:31

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 20:22

Publicação

23/10/2025, 23:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 23:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0895828-27.2022.8.14.0301 DESPACHO Considerando a manifestação do autor na qual informou a data exata em que pretende realizar a viagem, intime-se o reclamado sobre o teor da petição postada no ID 157919204, para viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer imposta, devendo comprovar o cumprimento nos autos. Intimem-se nos termos da Resolução CNJ nº 569/2024 e do Ofício Circular nº 146/2024-CGJ. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém

21/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 09:40

Mero expediente

20/10/2025, 09:12

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 05:53

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 13:05

Publicação

13/09/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0895828-27.2022.8.14.0301 DESPACHO Considerando a petição de ID 139622064, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe a data exata em que pretende realizar a viagem, a fim de viabilizar o cumprimento da obrigação de fazer imposta à requerida. Belém, data registrada no sistema PJE. GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito da 3ª Vara do Juizado da Fazenda Pública, respondendo 10ª Vara do JECível de Belém

11/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 06:10

Mero expediente

09/09/2025, 12:48

Documentos

Despacho

•21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0895828-27.2022.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: VICTOR ANDRE TEIXEIRA LIMA Endereço: Avenida Pedro Álvares Cabral, 820, APTO 902, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-400 Nome: Alda Nascimento Costa Lima Endereço: Avenida Pedro Álvares Cabral, 820, APTO 902, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-400 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES Endereço: AV PAULISTA, 14º ANDAR, 453, BELA VISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-000 Nome: TAP MILES&GO Endereço: Avenida Paulista, 453, 14 andar, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-000 ZG-ÁREA SENTENÇA/MANDADO Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela parte ré, em face da sentença exarada no ID 119886264. Alega a parte embargante que a sentença proferida teria apresentado erro material, pois teria estabelecido obrigação ilíquida. A parte embargada apresentou contrarrazões no ID 121995004, requerendo a manutenção da sentença. Vieram os autos conclusos. Os embargos de declaração são previstos na Lei Federal nº. 9.099/1995, nos artigos 48 a 50. Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Art. 49. Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão. Art. 50. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso. O Código de Processo Civil, utilizado de forma subsidiária na jurisdição dos Juizados Especiais, estabelece especificamente em seu art. 1.022 os casos de cabimento dos embargos declaração, prestando-se, pois, para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. As alegações da parte embargante acerca da existência da existência de vício de obscuridade, contradição ou omissão, a macular o julgado, não estão comprovadas pelo conjunto probatório existente nos autos. Em verdade, da própria narrativa contida na peça recursal, é possível concluir que há, em verdade, simples inconformismo da parte embargante com o entendimento do Juízo e com o resultado do julgamento. O Juízo manifestou expressa e fundamentadamente sua posição de que os vouchers/crédito a ser disponibilizado para a parte autora deve ter valor compatível com o valor das passagens adquiridas por ela, para voos a serem realizados para o mesmo destino: “(...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, apenas para condenar a ré em obrigação de fazer, consistente em disponibilizar aos autores um crédito para compra de passagens, o suficiente para adquirir novos bilhetes aéreos nos mesmos trechos das passagens canceladas (objetos da presente demanda), a ser disponibilizados em forma de vouchers com validade de um ano a partir da emissão.” O que ocorre é que o Magistrado, a partir da livre apreciação e valoração das provas, julgou o processo da forma contrária à pretensão da parte embargante, em sentença devidamente fundamentada. Destarte, o pleito do embargante pauta-se em descontentamento com o julgamento e na tentativa rediscussão dos fundamentos da sentença, o que não é possível pela via dos embargos. Deixo de condenar, nesse momento, a parte embargante em multa, por não reconhecer evidente má-fé ou manifesto intuito protelatório de sua parte. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 48 a 50, da Lei Federal nº. 9.099/1995 c/c art. 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados, eis que preenchidos os pressupostos processuais, porém, NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se nos termos da Resolução CNJ nº 569/2024 e do Ofício Circular nº 146/2024-CGJ. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém A

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0895828-27.2022.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: VICTOR ANDRE TEIXEIRA LIMA Endereço: Avenida Pedro Álvares Cabral, 820, APTO 902, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-400 Nome: Alda Nascimento Costa Lima Endereço: Avenida Pedro Álvares Cabral, 820, APTO 902, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-400 ZG-ÁREA/CORREIOS Polo Passivo: Nome: TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES Endereço: AVENIDA PAULISTA, 453, 14 ANDAR, 14º ANDAR, BELA VISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-000 Nome: TAP MILES&GO Endereço: Avenida Paulista, 453, 14 andar, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-000 ZG-ÁREA/CORREIOS SENTENÇA/MANDADO Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9099/95. Alega a parte autora que adquiriu passagens aéreas com destino internacional, perante a empresa requerida, tendo pago o valor de R$ 1.271,85 (mil, duzentos e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos), mais 277.500 (duzentas e setenta e sete mil e quinhentas) milhas, sendo que as passagens estavam designadas para o período de período de 16/07/2021 a 08/08/2021. Contudo, as passagens em questão foram canceladas unilateralmente pela parte requerida, em virtude da pandemia do COVID-19, tendo os autores tentado obter, perante a ré, a remarcação e o crédito relativo às passagens aéreas e/ou a restituição dos valores pagos, porém, sem sucesso. O pedido final visa a condenação da parte demandada a fornecer o crédito relativo às passagens aéreas canceladas, além do pagamento de indenização por danos morais. Não foi concedida a tutela antecipada pretendida na exordial (ID 85895448). Em sentença proferida no ID 89569532, houve a exclusão do polo passivo da empresa SMILES FIDELIDADE S/A e inclusão da empresa TAP MILES&GO. A parte ré apresentou suas teses defensivas em contestação postada no ID 96081860, oportunidade em que alegou que o cancelamento do voo decorreu de circunstâncias alheias à atuação da ré (pandemia), sendo que não houve pedido de remarcação ou reembolso por parte dos demandantes, inexistindo danos materiais ou morais indenizáveis. Vieram os autos conclusos para a sentença. DECIDO. Antes de adentrar no mérito propriamente dito, entendo conveniente esclarecer que, embora se saiba que a responsabilidade civil decorrente de serviço de transporte internacional de passageiros é disciplinada por tratados e convenções internacionais, nos termos do art. 178 da Constituição Federal, no presente caso concreto, a celeuma a ser analisada diz respeito tão somente à compra, cancelamento e reembolso de passagem aérea internacional, de forma que, não tendo sido prestado efetivamente o serviço de transporte aéreo internacional (pois os autores sequer chegaram a viajar), incidem tão somente as regras da legislação nacional. Outrossim, indefiro o pedido de exclusão da TAP MILES&GO do polo passivo, uma vez que se trata de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da ré TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES. Não havendo outras questões prejudiciais ou preliminares, passo ao meritum causae. Invertido o ônus probatório em audiência (ID 96154749), caberia à parte ré comprovar a ocorrência das excludentes de responsabilidade objetiva previstas no §3º do art. 14 do CDC, que assim dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Porém, entendo que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus, pois o conjunto probatório produzido é favorável à narrativa da petição inicial. Inicialmente, é importante destacar que a ré em nenhum momento de sua contestação negou o fato de ter havido o cancelamento do voo ou mesmo impugnou o direito da parte autora de receber o reembolso ou a remarcação. Limitou-se, em verdade, a alegar que não houve requerimento administrativo dos autores no sentido de remarcar ou reembolsar os créditos decorrentes do voo. No entanto, embora a ré afirme que não houve nenhum pedido de reembolso ou remarcação, tal informação e contradita pelos e-mails e prints de conversas juntados ao ID 82454933 - Págs. 6/9. Tais documentos demonstram as tentativas constantes do autor de contato com a empresa ré, em diversos meses diferentes e por mais de um canal de comunicação. Destarte, tendo os autores requerido a restituição/remarcação das passagens e não obtido sucesso, entendo que deve ser deferido o seu pedido na presente ação. Quanto à possibilidade de obter o crédito ou reembolso do valor da passagem, devem ser observadas as disposições da Lei nº 14.034/2020, a qual dispôs sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Nos termos daquela lei, assim ficou disposto o trâmite para o caso de cancelamento de passagens: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. (Redação dada pela Lei nº 14.174, de 2021) § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado Nesse sentido, verifica-se que, no caso dos autos, a parte autora optou por obter o crédito equivalente ao valor pago pelas passagens canceladas (e não as outras medidas disponíveis), de forma que tal obrigação de fazer deveria ser cumprida na forma do caput do art. 3º acima (mesmo trâmite do reembolso), ou seja, em doze meses após a data do voo cancelado. Como a passagem aérea do autor datava inicialmente de 16/07/2021 (ID 82454933 - Pág. 1), tem-se que o crédito expressamente solicitado pelo consumidor deveria ser concedido nos doze meses subsequentes, ou seja, até 16.07.2022. No presente caso, o processo foi ajuizado em 25/11/2022, ou seja, quando já haviam ultrapassados os doze meses que detinha a ré para efetivação do crédito solicitado pelo consumidor, sem qualquer notícia nos autos de que tenha sido atendido tal pedido. No presente caso, tendo a autora pago o valor total de R$ 1.271,85, mais 277.500 milhas pelas passagens aéreas não utilizadas, entendo que resta caracterizada abusividade na retenção do valor total pago por período superior aos doze meses estipulados pela Lei nº 14.034/2020. Tendo o autor feito a opção pelo crédito do valor pago, a pretensão da parte autora se encontra garantida pela sobredita lei, de forma que a ausência de restituição configura claro enriquecimento indevido da ré em desfavor dos autores, uma vez que reteve o dinheiro pago por estes e ainda teve a possibilidade de comercializar os bilhetes aéreos não utilizados para terceira pessoa, lucrando duplamente. Não merecem ser acolhidas, nesse viés, teses como a aplicação do pacta sunt servanda, posto que o contrato de compra de passagens aéreas é meramente de adesão, não possuindo a autora qualquer ingerência quanto à estipulação de taxas e encargos relativos ao cancelamento, cabendo ao Juízo verificar, no caso concreto, eventual abusividade. Outrossim, embora o voo tenha sido realmente cancelado em virtude da pandemia (fortuito externo), como ressalta a ré em sua contestação, isso não exime a companhia aérea demandada de fornecer ao consumidor as opções remarcação, crédito ou reembolso, expressamente garantidas pela Lei nº 14.034/2020. Portanto, deve ser condenada a parte ré em obrigação de fazer consistente em fornecer aos autores um crédito para compra de passagens, o suficiente para adquirir novos bilhetes aéreos nos mesmos trechos das passagens canceladas, a ser disponibilizados em forma de vouchers com validade de um ano a partir da emissão. Quanto aos danos morais, entendo não são devidos, pois não identifico nos autos, além do cancelamento das passagens em si, lesão a direito personalíssimo ou abalo psíquico tão relevante a ponto de ofender a honra subjetiva dos autores e ensejar o dano extrapatrimonial. Assim, o conjunto probatório não revela elementos aptos a configurar o dano moral, não sendo identificado na narrativa da inicial ou no conjunto probatório produzido nos autos, outras circunstâncias danosas que ultrapassassem a barreira do mero aborrecimento e dissabor cotidiano. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, apenas para condenar a ré em obrigação de fazer, consistente em disponibilizar aos autores um crédito para compra de passagens, o suficiente para adquirir novos bilhetes aéreos nos mesmos trechos das passagens canceladas (objetos da presente demanda), a ser disponibilizados em forma de vouchers com validade de um ano a partir da emissão. Referido crédito deve ser disponibilizado em até 10 (dez) dias a partir do trânsito em julgado da sentença, e deve ter validade não inferior a 01 (um) ano para utilização pelos autores. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer acima deferida, fixo multa diária no valor de R$ 300,00, até o limite de R$ 5.000,00, a ser revertida em favor dos autores, sem prejuízo de sua majoração. Por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso inominado por qualquer das partes, e em cumprimento aos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/1995, intime-se a parte contrária, com as formalidades legais, para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. No caso, porém, de interposição de recurso de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária, para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, retornando os autos conclusos em seguida, com ou sem manifestação, para julgamento. Transitado livremente em julgado o feito, certifique-se e aguarde o prazo de 30 dias úteis para eventual pedido de cumprimento de sentença, sendo que, após esse prazo, sem manifestação, devem ser arquivados os autos. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54, caput, e 55 da Lei Federal nº. 9.099/1995. Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 10 de Julho de 2024. MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz Auxiliar de 3ª Entrância – Capital Juiz de Direito Respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém Juiz de Direito Auxiliando a 12ª Vara do JECível de Belém

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0895828-27.2022.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc. Vieram os autos conclusos para análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional final formulado na inicial, consistente em ordem judicial determinando a reclamada que restituía a viagem dos autores em forma de crédito correspondente a cada passagem, sendo três, com todos os trechos da viagem original em forma de vouchers a serem utilizados em momento ulterior. O Juízo determinou a citação das promovidas e sua intimação para se manifestarem sobre o pleito liminar, o que fora pela TAP no Id85099530. A empresa GOL peticionou no ID84447658 informando que teria incorporada a Smiles Fidelidade S.A (CNPJ 05.730.375/0001-20) e que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo. Vieram os autos conclusos. Passo a analisar o cabimento da medida de urgência, com base na identificação concreta nesses autos de seus pressupostos, na conformidade com o art. 300 do Código de Processo Civil, que apenas autoriza ao Juízo a concessão de tutela de urgência em caso de verificação da probabilidade do Direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Após a análise da documentação trazida aos autos com a exordial não verifico de plano os elementos necessários para a concessão da tutela de urgência. Isto porque há controvérsia a ser dirimida para a formação do convencimento do Juízo, o que apenas será possível após a fase instrutória, com a possibilidade de produção de provas Ademais, neste momento processual, não há que se falar em existência de perigo de dano ou em risco ao resultado útil do processo a devolução imediata, por meio de vouchers, das passagens adquiridas pelos autores em 2021. Nesse diapasão, não sendo verificados de planos os elementos autorizadores da concessão da tutela de urgência, seu indeferimento é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Intime-se os promoventes para se manifestarem acerca da petição da empresa Gol postada no ID84447658. Após, aguarde-se a realização da audiência designada nos autos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, 8 de fevereiro de 2023 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

09/02/2023, 00:00

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