Procedimento do Juizado Especial Cível 0895828-27.2022.8.14.0301 - TJPA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0895828-27.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0895828-27.2022.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc. Vieram os autos conclusos para análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional final formulado na inicial, consistente em ordem judicial determinando a reclamada que restituía a viagem dos autores em forma de crédito correspondente a cada passagem, sendo três, com todos os trechos da viagem original em forma de vouchers a serem utilizados em momento ulterior. O Juízo determinou a citação das promovidas e sua intimação para se manifestarem sobre o pleito liminar, o que fora pela TAP no Id85099530. A empresa GOL peticionou no ID84447658 informando que teria incorporada a Smiles Fidelidade S.A (CNPJ 05.730.375/0001-20) e que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo. Vieram os autos conclusos. Passo a analisar o cabimento da medida de urgência, com base na identificação concreta nesses autos de seus pressupostos, na conformidade com o art. 300 do Código de Processo Civil, que apenas autoriza ao Juízo a concessão de tutela de urgência em caso de verificação da probabilidade do Direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Após a análise da documentação trazida aos autos com a exordial não verifico de plano os elementos necessários para a concessão da tutela de urgência. Isto porque há controvérsia a ser dirimida para a formação do convencimento do Juízo, o que apenas será possível após a fase instrutória, com a possibilidade de produção de provas Ademais, neste momento processual, não há que se falar em existência de perigo de dano ou em risco ao resultado útil do processo a devolução imediata, por meio de vouchers, das passagens adquiridas pelos autores em 2021. Nesse diapasão, não sendo verificados de planos os elementos autorizadores da concessão da tutela de urgência, seu indeferimento é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Intime-se os promoventes para se manifestarem acerca da petição da empresa Gol postada no ID84447658. Após, aguarde-se a realização da audiência designada nos autos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Belém, 8 de fevereiro de 2023 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E

09/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES em 31/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2025

Publicado Despacho em 12/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(95)

legal

Todos os documentos(18)