Procedimento do Juizado Especial Cível 0839791-43.2023.8.14.0301 - TJPA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0839791-43.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0839791-43.2023.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, Lei 9.099/95. DECIDO. A autora alega que adquiriu passagens aéreas referentes ao trecho Belém-Lisboa-Belém com partida prevista para o dia 19/04/2020, sendo que, antes da data da viagem, houve o cancelamento do vôo em razão da pandemia do COVID-19, pugnando pela condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 8.703,14, e danos morais na monta de R$ 5.000,00. Pela ré TAP LINHAS AÉREAS foi dito que não haveria dano material a ser compensado diante da ausência de comprovação de sua ocorrência já que houve a liberação do reembolso do valor dos bilhetes, e que suposta falha na prestação de serviço não geraria dano moral indenizável diante do contexto da pandemia causada pela COVID-19. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO A prescrição, para os casos que se subsumem ao CDC, é de 5 anos, conforme se depreende da leitura do art. 27 do referido diploma legal; assim, rejeito a preliminar, já que o fato gerador do pedido de indenização ocorreu em lapso temporal inferior ao quinquênio legal. Passando ao mérito, o pedido é procedente, embora não nos valores pretendidos. Incontroversa a aquisição dos bilhetes referentes ao trecho Belém-Lisboa-Bel pela autora, bem como o cancelamento do serviço contratado; porém, é notório que no dia 11/03/2020, foi declarada pela Organização Mundial da Saúde a pandemia mundial causada pelo COVID-19. Certo é que o reembolso do valor das passagens até o momento não ocorreu, tendo sido alegado pela ré que a operação, embora autorizada pela companhia, não pôde ser concluída por culpa da autora que não se desincumbiu de fornecer os dados bancários corretos, gerando inconsistência. Desta forma, embora o motivo do cancelamento da viagem não possa, de qualquer modo, ser imputado à ré, não se desincumbiu esta de reembolsar o valor despendido na compra dos bilhetes na esfera extrajudicial, embora instada pela autora (e-mails de ID's 91398916 e 91398917), obrigando a mesma a despender tempo útil e produtivo na resolução de problema a que não deu causa, devendo, assim, ser compensada pelo dano extrapatrimonial decorrente da recalcitrância da companhia em resolver a questão no âmbito administrativo. No que tange aos danos materiais, entendo como pertinente o reembolso do valor de R$ 6.816,67 (R$ 3.165,47+ R$ 3.651,20), devidamente comprovado nos autos (ID's 91398910 e ID's 91398913) e reconhecido pela reclamada como sendo o valor despendido na aquisição dos bilhetes. Assim, deve a empresa requerida ser condenada a restituir os valores pagos pelas passagens adquiridas pelo reclamante referente aos trechos ao norte mencionados, visto que, embora alegue que somente não efetuou o reembolso por inconsistência dos dados fornecidos pela autora, não comprovou tal alegação. Os danos morais devem ser fixados em R$ 5.000,00, considerando as circunstâncias do fato, condições financeiras dos envolvidos e o caráter pedagógico da medida, vedado o enriquecimento ilícito. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré a restituir à autora a importância de R$ 6.816,67, referente aos trechos BEL/LISBOA/BELÉM, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde o respectivo desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, pelo INPC, a partir da citação, além de danos morais de R$ 5.000,00 que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC da fixação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, pelo INPC, a partir da citação. Processo extinto com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Deixo de condenar a ré, vencida na demanda, ao pagamento de custas e despesas processuais em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.C. Transitado em julgado o presente “decisum”, o que a secretaria certificará, e não havendo requerimento de execução no prazo de 60 dias, arquivem-se os presentes autos, procedendo-se a baixa processual, também, em caso de eventual recurso e envio dos autos à Turma Recursal. (Documento datado e assinado digitalmente) ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito titular do 7º JEC de Belém

26/06/2024, 00:00

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0839791-43.2023.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Reclamante: SILVIA CRISTINA DE AZEVEDO COELHO Reclamado: TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES CERTIDÃO E INTIMAÇÃO Certifico, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e de ordem deste juízo, que designei a Audiência Una de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 22/11/2023 10:30 horas, que se realizará PRESENCIALMENTE nesta 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém (Av. Almirante Tamandaré, nº 873, Edifício Manoel de Christo Alves - 2º Andar, esquina com a São Pedro, Cidade Velha, Belém/PA, CEP 66020-000), bem como VIRTUALMENTE pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams, por meio do link abaixo: Link para Sala de Audiência Virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmEzNGNlMDItMmM2Mi00YWZkLTk3NzktMzQ0MjQyMTliZGZj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22452c78a9-b0bd-4e28-be58-a69c05439086%22%7d Desta forma, a parte poderá comparecer tanto presencialmente, como poderá utilizar de recurso tecnológico de transmissão de som e imagem, por videoconferência e em tempo real, devendo as partes e os advogados, neste caso, acessarem a audiência no dia e horário designados, por computador, celular (smartphone) ou tablet, por meio do link acima sem necessidade de instalação do referido aplicativo (utilizando navegador Google Chrome). Esclarecimentos adicionais podem ser dirimidos pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone celular da Vara (91)99233-0746 (WhatsApp). Advertências: - O não comparecimento da parte autora (seja presencialmente, seja por videoconferência) à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, ensejará a extinção do processo sem julgamento do mérito, assim como, se não justificar a ausência, será condenado em custas judiciais. - O não comparecimento (seja presencialmente, seja por videoconferência) à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento ensejará à parte reclamada a aplicação da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. (Art. 20 da Lei 9.099/95). - Na Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento poderá a parte compor acordo ou, caso contrário, na mesma ocasião, apresentar defesa escrita ou oral e produzir as provas admitidas em direito que entender necessárias, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três), as quais poderá apresentar no dia da audiência ou requerer a este Juízo a sua intimação, no prazo de até 05 (cinco) dias da realização da audiência. Se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos, deverá comparecer acompanhado de advogado, sendo que neste caso, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implicará em revelia (Enunciado nº 11 - FONAJE (RJ). - O comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório. A parte ré, tratando-se de pessoa jurídica, deverá exibir na referida audiência os Atos Constitutivos da Empresa em cópia autenticada e fazendo-se representar por preposto, com a devida carta de preposição em original, sob pena de revelia. Ciente, ainda, da necessidade de apresentação da contestação na Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. - As partes devem estar munidas de documento original de identificação, com foto - Nas causas que tratam de relação de consumo, há a possibilidade de inversão do ônus da prova (ENUNCIADO 53 – FONAJE). Belém/PA, 13 de junho de 2023. SECRETARIA 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Destinatário: RECLAMANTE: SILVIA CRISTINA DE AZEVEDO COELHO Destinatário: RECLAMADO: TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23042117503337800000086591082 00.1___Procuração SILVIA CRISTINA Procuração 23042117503463600000086591083 00.2___Comprovante de Residencia Documento de Identificação 23042117503485800000086591085 00.5___ATUALIZACAO_MONETARIA Documento de Comprovação 23042117503504800000086591094 00.4___CNPJ TAP Documento de Comprovação 23042117503542600000086591088 00.3___Doc OABPA Documento de Identificação 23042117503573200000086591089 01___22 de agosto de 2019 Bilhete Documento de Comprovação 23042117503602300000086591090 02___22 de agosto de 2019 TAP Documento de Comprovação 23042117503634500000086591095 03___22 de agosto de 2019 Gmail Documento de Comprovação 23042117503670200000086591096 04___22 de agosto de 2019 Vôo cancelado Documento de Comprovação 23042117503704600000086591097 05___01 de outubro de 2019 Bilhete Documento de Comprovação 23042117503739100000086591098 06___01 de outubro de 2019 Gmail Documento de Comprovação 23042117503770800000086591099 07___01 de outubro de 2019 TAP Documento de Comprovação 23042117503802700000086591100 08___01 de outubro de 2019 Vôo cancelado Documento de Comprovação 23042117503840500000086591101 09___01 de junho de 2021 Gmail - Pedido de reembolso Documento de Comprovação 23042117503873500000086591102 10___01 de junho de 2021 Gmail - Pedido de reembolso Documento de Comprovação 23042117503905900000086591103 Habilitação nos autos Petição 23052310471110300000088370914 25_pdfsam_Petição Habilitação Petição 23052310471148800000088370916 01 - DOCUMENTOS DE REPRESENTAÇÃO TAP Procuração 23052310471183000000088370917 02 - DOCUMENTOS DE REPRESENTAÇÃO TAP Procuração 23052310471269100000088370918 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23061312230025000000089551335

14/06/2023, 00:00

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