Procedimento do Juizado Especial Cível 0839791-43.2023.8.14.0301 - TJPA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0839791-43.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0839791-43.2023.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme artigo 38, caput, Lei 9.099/95. DECIDO. A autora alega que adquiriu passagens aéreas referentes ao trecho Belém-Lisboa-Belém com partida prevista para o dia 19/04/2020, sendo que, antes da data da viagem, houve o cancelamento do vôo em razão da pandemia do COVID-19, pugnando pela condenação da ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 8.703,14, e danos morais na monta de R$ 5.000,00. Pela ré TAP LINHAS AÉREAS foi dito que não haveria dano material a ser compensado diante da ausência de comprovação de sua ocorrência já que houve a liberação do reembolso do valor dos bilhetes, e que suposta falha na prestação de serviço não geraria dano moral indenizável diante do contexto da pandemia causada pela COVID-19. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO A prescrição, para os casos que se subsumem ao CDC, é de 5 anos, conforme se depreende da leitura do art. 27 do referido diploma legal; assim, rejeito a preliminar, já que o fato gerador do pedido de indenização ocorreu em lapso temporal inferior ao quinquênio legal. Passando ao mérito, o pedido é procedente, embora não nos valores pretendidos. Incontroversa a aquisição dos bilhetes referentes ao trecho Belém-Lisboa-Bel pela autora, bem como o cancelamento do serviço contratado; porém, é notório que no dia 11/03/2020, foi declarada pela Organização Mundial da Saúde a pandemia mundial causada pelo COVID-19. Certo é que o reembolso do valor das passagens até o momento não ocorreu, tendo sido alegado pela ré que a operação, embora autorizada pela companhia, não pôde ser concluída por culpa da autora que não se desincumbiu de fornecer os dados bancários corretos, gerando inconsistência. Desta forma, embora o motivo do cancelamento da viagem não possa, de qualquer modo, ser imputado à ré, não se desincumbiu esta de reembolsar o valor despendido na compra dos bilhetes na esfera extrajudicial, embora instada pela autora (e-mails de ID's 91398916 e 91398917), obrigando a mesma a despender tempo útil e produtivo na resolução de problema a que não deu causa, devendo, assim, ser compensada pelo dano extrapatrimonial decorrente da recalcitrância da companhia em resolver a questão no âmbito administrativo. No que tange aos danos materiais, entendo como pertinente o reembolso do valor de R$ 6.816,67 (R$ 3.165,47+ R$ 3.651,20), devidamente comprovado nos autos (ID's 91398910 e ID's 91398913) e reconhecido pela reclamada como sendo o valor despendido na aquisição dos bilhetes. Assim, deve a empresa requerida ser condenada a restituir os valores pagos pelas passagens adquiridas pelo reclamante referente aos trechos ao norte mencionados, visto que, embora alegue que somente não efetuou o reembolso por inconsistência dos dados fornecidos pela autora, não comprovou tal alegação. Os danos morais devem ser fixados em R$ 5.000,00, considerando as circunstâncias do fato, condições financeiras dos envolvidos e o caráter pedagógico da medida, vedado o enriquecimento ilícito. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré a restituir à autora a importância de R$ 6.816,67, referente aos trechos BEL/LISBOA/BELÉM, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde o respectivo desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, pelo INPC, a partir da citação, além de danos morais de R$ 5.000,00 que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC da fixação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, pelo INPC, a partir da citação. Processo extinto com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Deixo de condenar a ré, vencida na demanda, ao pagamento de custas e despesas processuais em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.C. Transitado em julgado o presente “decisum”, o que a secretaria certificará, e não havendo requerimento de execução no prazo de 60 dias, arquivem-se os presentes autos, procedendo-se a baixa processual, também, em caso de eventual recurso e envio dos autos à Turma Recursal. (Documento datado e assinado digitalmente) ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito titular do 7º JEC de Belém

26/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SILVIA CRISTINA DE AZEVEDO COELHO em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES em 02/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA CRISTINA DE AZEVEDO COELHO em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA CRISTINA DE AZEVEDO COELHO em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA CRISTINA DE AZEVEDO COELHO em 09/07/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Todas as movimentações(58)

legal