Procedimento do Juizado Especial Cível 0809366-50.2020.8.14.0006 - TJPA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0809366-50.2020.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0809366-50.2020.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc. Sem relatório(art. 38, LJEC). DECIDO. DEFIRO a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, do CPC, uma vez que não há prova em contrário, pelo que INDEFIRO a impugnação à gratuidade apresentada pela Ré. Invertido o ônus da prova, conforme decisão de 48259227. Danos materiais O Autor afirma que contratou os serviços de transporte da Ré para realização de viagem em 01/11/2020 a 09/11/2020. A compra foi efetuada em 03/01/2020 e o pedido de cancelamento pelo consumidor se deu em menos de 24h após a confirmação (Id 21900644), em 04/01/2020. Em contestação, a Requerida afirma que o cancelamento se deu no contexto da pandemia, que o reembolso foi feito no prazo da Medida Provisória 925/2020, com desconto da taxa aplicável à tarifa “basic”, e que não praticou qualquer ilícito indenizável. Após análise detida das provas apresentadas pelas partes, verifico que procede o pedido de indenização por danos materiais e morais formulado pelo Autor, embora não com devolução em dobro, por não se vislumbrar má-fé na cobrança de taxa, pois oriunda de interpretação legal, quanto à aplicação de norma diversa. Ficou demonstrado que o consumidor adquiriu e cancelou a passagem antes do período de vigência da MP 925, posteriormente convertida na Lei 14.034/2020 e, mais que isso, cancelou dentro do prazo de 24 horas depois da confirmação, situação em que não podem ser cobradas taxas, a teor do art. 11, Resolução 400/2016, ANAC. Devem ser ainda ressarcidas as milhas do consumidor e que constam como tendo sido utilizadas um total de 4.446, no Id 21900644. Esse é o entendimento jurisprudencial a respeito: CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM PELA CONSUMIDORA, ADQUIRIDA NO PROGRAMA DE MILHAGEM, NO PRAZO DE 24 HORAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO FORMALIZADO NO PRAZO LEGAL DE QUE TRATA O ART. 49 DO CDC E ART. 11 DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA RESOLUÇÃO DA ANAC. ARREPENDIMENTO EFICAZ. VENDA DESFEITA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXAS DE CANCELAMENTO ("REPOSIÇÃO DE MILHAS"). DIREITO DA CONSUMIDORA DE NÃO RECEBER O REEMBOLSO DO VALOR PAGO POR INTERMÉDIO DE CRÉDITO. DEVOLUÇÃO DETERMINADA DE TODO O VALOR PAGO, INCLUSIVE DAS TAXAS E SOBRETAXAS COBRADAS. VIOLAÇÃO, ADEMAIS, DOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS TAXAS COBRADAS. INCABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. MERA INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE NORMAS DE REGÊNCIA. DOLO OU MÁ-FÉ NÃO PROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CONFIRMAÇÃO DA DISCIPLINA SUCUMBENCIAL. - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.(TJ-SP - AC: 10444125820218260100 SP 1044412-58.2021.8.26.0100, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 17/02/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2022) A Ré comprova que fora feito o reembolso parcial dos valores pagos pelo consumidor, constando um desconto no valor de R$ 1.570,10 (Id 29988288). Caracterizado o ilícito civil oriundo de responsabilidade objetiva da Ré, surge o dever de indenizar pelos danos materiais demonstrados, no valor de R$ 1.574,10 (mil, quinhentos e setenta e quatro reais e dez centavos) e devolução de 4.446 milhas. Danos morais Quanto ao pedido de danos morais, restou comprovado nos autos que o Requerente buscou solucionar o imbróglio junto à Demandada, mas não obteve êxito. Ora, diante da complexidade da vida moderna, não se figura razoável que os recursos e o tempo útil do consumidor sejam desperdiçados com reinvindicações que poderiam ser facilmente resolvidas pelos fornecedores de serviços, sem maiores transtornos às partes. O dano moral se justifica inclusive pela perda do tempo útil, porquanto, ao que se denota, a parte Autora se viu compelida a sair de sua rotina e perder o tempo livre para tentar solucionar problemas que poderiam ser facilmente resolvidos administrativamente. Caracterizados os danos morais, cumpre a sua mensuração, considerando, especialmente, a extensão do dano, bem como, os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Tal montante deve este ser atribuído segundo o prudente arbítrio do juiz, levando-se em consideração as condições pessoais das partes envolvidas, no presente caso, relevante a situação do consumidor, hipossuficiente na relação específica em tela, visando à reparação da dor moral sofrida. Há de se ter em conta, outrossim, o caráter pedagógico quanto à parte Reclamada, que se deve revestir a condenação da indenização por danos morais. Por tais razões, tenho por bem fixar os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dispositivo Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, pelo que CONDENO a Requerida a pagar à parte Requerente indenização por DANOS MATERIAIS no valor de R$ 1.574,10 (mil, quinhentos e setenta e quatro reais e dez centavos), mais devolução de 4.446 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e seis) milhas, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros moratórios simples de 1% ao mês, ambos a contar da data do prejuízo/desembolso (03 de janeiro de 2020). CONDENO, ainda, a Reclamada, a indenizar a parte Autora a título de dano moral o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação, e corrigido pelo INPC, a partir desta data (Súmula 362/STJ). Insto a Reclamada ao cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, dispensada nova intimação para pagamento voluntário na fase de cumprimento de sentença, por ser norma geral (art. 523, do CPC) que não prevalece sobre o dispositivo da LJE retro citado, assim como por ser incompatível com a celeridade estabelecida no art. 2.º, LJE, ainda de acordo com o Enunciado 161 do FONAJE. Apresentado o requerimento de cumprimento sentença, retornem os autos conclusos para início dos atos executivos com base no art. 52, IV, LJE, advertindo-se, desde logo, ao Requerido, que, não sendo cumprida a presente sentença no mencionado prazo de 15 (quinze) dias, e havendo requerimento pela parte Autora, terão início os atos executivos. Efetuado o pagamento voluntário por depósito judicial, com o trânsito em julgado desta sentença, autorizo, desde logo, a expedição de ALVARÁ em nome da parte Autora ou para patrono com poderes para tal. Após o trânsito em julgado, aguarde-se em Secretaria por eventual requerimento de cumprimento de sentença, por até 30 dias. Sem a postulação do cumprimento de sentença no referido prazo, arquive-se com as cautelas de lei. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei nº 9099/95). P.R.I.C. Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

24/06/2024, 00:00

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