Apelação Cível 0000672-75.2009.8.14.0115 - TJPA | JusConsulta

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Apelação CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/08/2025

Valor da Causa

R$ 18.623,32

Orgao julgador

Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara Cível de Novo Progresso

Partes do Processo

MEDI-SAUDE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ 02.***.***.0001-15

Autor

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MEDI SAUDE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA

Autor

PMNP

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

ANIZETH DE SOUZA LIMA

OAB/GO 40369•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVO PROGRESSO em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 08:32

Conclusos para decisão

11/02/2026, 08:28

Decorrido prazo de MEDI-SAUDE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 12:07

Juntada de Petição de parecer

19/12/2025, 08:29

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 14:10

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas

16/12/2025, 13:35

Conclusos para decisão

21/08/2025, 05:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/08/2025, 05:45

Declarada incompetência

20/08/2025, 22:11

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3941/2025-GP)

20/08/2025, 13:46

Conclusos para decisão

13/08/2025, 13:18

Recebidos os autos

13/08/2025, 13:02

Distribuído por sorteio

13/08/2025, 13:02

Documentos

Decisão

•09/05/2022, 14:12

Decisão

•08/05/2023, 11:19

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legal

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Ato Ordinatório

•25/05/2023, 11:35

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 11:37

Sentença

•07/11/2024, 13:36

Ato Ordinatório

•01/02/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•01/02/2025, 15:05

Sentença

•23/04/2025, 20:47

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 09:19

Decisão

•20/08/2025, 22:11

Decisão

•16/12/2025, 13:35

Decisão

•17/12/2025, 14:10